Direito Constitucional7 julgados
Pessoas com deficiência e isenção de pagamento de pedágio em rodovias estaduais
Viola o princípio da separação de Poderes a norma estadual que, ao conceder isenção de pedágio a pessoas com deficiência, impõe prazo para que o Poder Executivo regulamente a matéria, configurando ingerência indevida na gestão administrativa.
Reajuste de remuneração de servidores do Tribunal de Contas estadual e extensão a servidores da Assembleia Legislativa
São inconstitucionais emendas parlamentares que estendem reajustes de vencimentos a servidores não incluídos no projeto de lei original, por violarem o devido processo legislativo, a afinidade temática e a proibição de aumento de despesa em projetos de iniciativa reservada.
Investigação criminal e condução exclusiva por delegado de polícia
A Lei nº 12.830/2013 não exclui a competência investigativa do Ministério Público ou de outras autoridades administrativas, sendo inconstitucional qualquer interpretação que restrinja o poder de investigação desses órgãos para além do que a norma disciplina especificamente quanto ao delegado de polícia.
Licenciamento ambiental a abranger área em zona costeira e autorização de supressão de vegetação nativa em área urbana da Mata Atlântica
São inconstitucionais normas estaduais que conferem aos municípios autonomia genérica para licenciamento ambiental em zona costeira e autorização de supressão de Mata Atlântica, por usurparem a competência da União para editar normas gerais de proteção ambiental.
Taxas estaduais decorrentes dos serviços de prevenção e combate a incêndios, de vistorias de segurança em meios de transporte e de emissão de certidões
“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”
Taxas estaduais decorrentes dos serviços de prevenção e combate a incêndios, de vistorias de segurança em meios de transporte e de emissão de certidões
“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”
Taxas estaduais decorrentes dos serviços de prevenção e combate a incêndios, de vistorias de segurança em meios de transporte e de emissão de certidões
“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”