Supremo Tribunal Federal · 2024

Informativo 1171 do STF

9 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional7 julgados

Pessoas com deficiência e isenção de pagamento de pedágio em rodovias estaduais

Viola o princípio da separação de Poderes a norma estadual que, ao conceder isenção de pedágio a pessoas com deficiência, impõe prazo para que o Poder Executivo regulamente a matéria, configurando ingerência indevida na gestão administrativa.

Reajuste de remuneração de servidores do Tribunal de Contas estadual e extensão a servidores da Assembleia Legislativa

São inconstitucionais emendas parlamentares que estendem reajustes de vencimentos a servidores não incluídos no projeto de lei original, por violarem o devido processo legislativo, a afinidade temática e a proibição de aumento de despesa em projetos de iniciativa reservada.

Investigação criminal e condução exclusiva por delegado de polícia

A Lei nº 12.830/2013 não exclui a competência investigativa do Ministério Público ou de outras autoridades administrativas, sendo inconstitucional qualquer interpretação que restrinja o poder de investigação desses órgãos para além do que a norma disciplina especificamente quanto ao delegado de polícia.

Licenciamento ambiental a abranger área em zona costeira e autorização de supressão de vegetação nativa em área urbana da Mata Atlântica

São inconstitucionais normas estaduais que conferem aos municípios autonomia genérica para licenciamento ambiental em zona costeira e autorização de supressão de Mata Atlântica, por usurparem a competência da União para editar normas gerais de proteção ambiental.

Taxas estaduais decorrentes dos serviços de prevenção e combate a incêndios, de vistorias de segurança em meios de transporte e de emissão de certidões

“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”

Taxas estaduais decorrentes dos serviços de prevenção e combate a incêndios, de vistorias de segurança em meios de transporte e de emissão de certidões

“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”

Taxas estaduais decorrentes dos serviços de prevenção e combate a incêndios, de vistorias de segurança em meios de transporte e de emissão de certidões

“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”

Direito Processual Civil1 julgado

Execução de título executivo judicial: imprescritibilidade da execução de sentença no caso de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária

“É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.”

Direito Tributário1 julgado

Preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação a créditos tributários

“É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.”