Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1172 do STF

8 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional7 julgados

Plano de redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

A situação de letalidade policial e falha estrutural na política de segurança pública no Rio de Janeiro configura violação generalizada de direitos humanos, exigindo uma solução complexa e coordenada entre todos os Poderes para a implementação de medidas eficazes de redução da violência.

Diretrizes e bases do sistema educativo no âmbito estadual

A competência suplementar dos estados para legislar sobre educação limita-se às peculiaridades regionais, sendo vedada a edição de normas gerais ou a disciplina de matérias reservadas exclusivamente à União.

Exigências para o funcionamento de academia e de outros estabelecimentos desportivos: profissionais de educação física, conselho regional de fiscalização, elaboração de normas regulamentadoras e atividades recreativas sem riscos excepcionais

É constitucional a exigência estadual de manutenção de profissional de educação física em academias e estabelecimentos similares, bem como a participação do Conselho regional na fiscalização, por se tratar de medida voltada à saúde e integridade física, não configurando invasão de competência da União.

Regulamentação das associações de socorro mútuo no âmbito estadual

É inconstitucional lei estadual que regulamenta associações de socorro mútuo, uma vez que a matéria insere-se na competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.

Convocação de suplente em caso de licença de deputado

É inconstitucional norma estadual que estabelece prazos para convocação de suplentes de deputado divergentes daqueles previstos na Constituição Federal, por violação aos princípios democrático, da soberania popular e da simetria federativa.

Convocação de suplente em caso de licença de deputado

É inconstitucional norma estadual que estabelece prazos para convocação de suplentes de deputado divergentes daqueles previstos na Constituição Federal, por violação aos princípios democrático, da soberania popular e da simetria federativa.

Revista íntima de visitante para ingresso em estabelecimento prisional

“1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento. 2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos. São considerados robustos indícios embasados em elementos tangíveis e verificáveis, como informações prévias de inteligência, denúncias, e comportamentos suspeitos. 3. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais em todos os estabelecimentos penais. 4. Fica determinado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e aos Estados que, por meio dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, promovam a aquisição ou locação, e distribuição de scanners corporais para as unidades prisionais, em conformidade com sua atribuição de coordenação nacional da política penitenciária, assegurando a proteção dos servidores, a integridade dos detentos e a dignidade dos visitantes, prevenindo práticas abusivas e ilícitas, sem interferir na autonomia dos entes federativos, e garantindo a aplicação uniforme das diretrizes de segurança penitenciária no país. 5. Devem os entes federados, no âmbito de suas atribuições, garantir que a aquisição ou locação de scanners corporais para as unidades prisionais esteja contemplada no respectivo planejamento administrativo e orçamento, com total prioridade na aplicação dos recursos. 6. Excepcionalmente, na impossibilidade ou inefetividade de utilização do scanner corporal, esteira de raio-x, portais detectores de metais, a revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais, diante de indícios robustos de suspeitas, tangíveis e verificáveis, deverá ser motivada para cada caso específico e dependerá da plena concordância do visitante, vedada, em qualquer circunstância, a execução da revista como forma de humilhação e de exposição vexatória; deve ser realizada em local adequado, exclusivo para tal verificação, e apenas em pessoas maiores e que possam emitir consentimento válido por si ou por meio de seu representante legal, de acordo com protocolos gerais e nacionais preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero do visitante, preferencialmente por profissionais de saúde, nas hipóteses de desnudamento e exames invasivos. (i) O excesso ou o abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou do profissional de saúde habilitado e ilicitude de eventual prova obtida. (ii) Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá, de forma fundamentada e por escrito, impedir a realização da visita. (iii) O procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa emitir consentimento válido será substituído pela revista invertida, direcionada à pessoa a ser visitada.”

Direito Ambiental1 julgado

Licenciamento ambiental: alteração dos procedimentos para sua concessão por normas estaduais

São inconstitucionais normas estaduais que flexibilizam o licenciamento ambiental de forma genérica, permitem a delegação indevida de competências fiscalizatórias e postergam a análise de reassentamento populacional, por violarem o dever estatal de proteção ao meio ambiente (art. 225, CF).