5 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Devolução de valores recebidos por segurados do INSS em razão da tese da “revisão da vida toda”
Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, os valores recebidos pelos segurados do INSS até 5 de abril de 2024, baseados na tese da 'revisão da vida toda', não estão sujeitos à devolução.
Trabalho escravo e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
É constitucional a cassação de inscrição estadual de ICMS de empresas que comercializam mercadorias produzidas com trabalho escravo, desde que comprovado o dolo ou culpa dos sócios em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Distribuição gratuita de análogos de insulina para diabéticos
É constitucional lei estadual de origem parlamentar que determina a distribuição gratuita de análogos de insulina pelo SUS, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente dos estados na proteção à saúde e não violar regra de iniciativa privativa.
Organização do Ministério Público estadual: tempo de serviço público e desempate para a promoção de promotores de justiça
É inconstitucional lei complementar estadual que utiliza o tempo de serviço público em geral como critério de desempate para promoção de membros do Ministério Público, por usurpar a competência da União para dispor sobre normas gerais de organização da instituição e ferir a isonomia.
Teto de gastos: imposição de limite de gastos aos Poderes e órgãos autônomos
As receitas próprias do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio de suas atividades específicas não se submetem aos limites de gastos estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal (LC nº 200/2023).