Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1174 do STF

5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional4 julgados

Tribunal de Contas estadual: critério de desempate para escolha de conselheiro em vaga por antiguidade

É inconstitucional a adoção de voto secreto e sufrágio da maioria dos membros de Tribunal de Contas estadual para a definição de lista tríplice em casos de empate na escolha de membros, por violar os princípios da simetria e da impessoalidade na administração pública.

Conselheiros de Tribunal de Contas estadual: ordem de indicação e requisitos para substituição por auditores

O preenchimento das vagas de conselheiro de Tribunal de Contas estadual reservadas ao Governador deve observar a primazia da indicação de auditores e membros do MP junto à Corte, seguida da vaga de livre escolha. São inconstitucionais requisitos estaduais que restringem a substituição de conselheiros por auditores com base em critérios de tempo de serviço na própria Corte ou histórico disciplinar, por violarem a simetria.

Controle de agrotóxicos e outros biocidas no âmbito estadual

É constitucional lei estadual que suprime a exigência de registro de agrotóxicos no país de origem, desde que a norma estadual permaneça em consonância com a legislação federal aplicável e não configure retrocesso socioambiental.

Reforma da Previdência: EC nº 103/2019 e aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino

Há plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade dos critérios de aposentadoria de policiais mulheres previstos na EC 103/2019, em razão da possível afronta à igualdade material de gênero. A concessão de cautelar justifica-se pelo risco de dano irreparável às servidoras que teriam seu direito à inatividade obstado.

Direito Processual Civil1 julgado

Arrolamento sumário: dispensa de comprovação de pagamento do ITCMD para partilha ou carta de adjudicação

É constitucional norma que dispensa a comprovação do pagamento de ITCMD para a lavratura de formal de partilha ou carta de adjudicação em arrolamento sumário. A medida não viola a competência em matéria tributária nem o princípio da isonomia.