5 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Tribunal de Contas estadual: critério de desempate para escolha de conselheiro em vaga por antiguidade
É inconstitucional a adoção de voto secreto e sufrágio da maioria dos membros de Tribunal de Contas estadual para a definição de lista tríplice em casos de empate na escolha de membros, por violar os princípios da simetria e da impessoalidade na administração pública.
Conselheiros de Tribunal de Contas estadual: ordem de indicação e requisitos para substituição por auditores
O preenchimento das vagas de conselheiro de Tribunal de Contas estadual reservadas ao Governador deve observar a primazia da indicação de auditores e membros do MP junto à Corte, seguida da vaga de livre escolha. São inconstitucionais requisitos estaduais que restringem a substituição de conselheiros por auditores com base em critérios de tempo de serviço na própria Corte ou histórico disciplinar, por violarem a simetria.
Controle de agrotóxicos e outros biocidas no âmbito estadual
É constitucional lei estadual que suprime a exigência de registro de agrotóxicos no país de origem, desde que a norma estadual permaneça em consonância com a legislação federal aplicável e não configure retrocesso socioambiental.
Reforma da Previdência: EC nº 103/2019 e aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino
Há plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade dos critérios de aposentadoria de policiais mulheres previstos na EC 103/2019, em razão da possível afronta à igualdade material de gênero. A concessão de cautelar justifica-se pelo risco de dano irreparável às servidoras que teriam seu direito à inatividade obstado.
Arrolamento sumário: dispensa de comprovação de pagamento do ITCMD para partilha ou carta de adjudicação
É constitucional norma que dispensa a comprovação do pagamento de ITCMD para a lavratura de formal de partilha ou carta de adjudicação em arrolamento sumário. A medida não viola a competência em matéria tributária nem o princípio da isonomia.