Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1187 do STF

4 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário1 julgado

ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes

É constitucional a instituição de Regime Especial de Fiscalização (REF) para contribuintes devedores contumazes de ICMS. O STF entende que tal medida não configura sanção política, respeitando os princípios da legalidade, livre iniciativa e igualdade tributária.

Direito Constitucional1 julgado

Compensação e participação financeiras por exploração de recursos hídricos e minerais no âmbito estadual

São inconstitucionais normas estaduais que disponham sobre a exploração de recursos hídricos e minerais. A competência para legislar sobre tais matérias é privativa da União, sendo vedado aos entes subnacionais invadir essa esfera de competência legislativa.

Direito Eleitoral1 julgado

Partidos políticos e o funcionamento parlamentar: indicação de líderes partidários e formação de blocos parlamentares

É constitucional a norma regimental de Assembleia Legislativa que estabelece critérios de representatividade mínima para a formação de blocos e escolha de lideranças. Tal matéria insere-se no âmbito da autonomia interna corporis do Poder Legislativo.

Direito Processual Civil1 julgado

Juizado Especial e competência da Justiça Federal

“O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, §2º, da CF/88.”