ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes
É constitucional a instituição de Regime Especial de Fiscalização (REF) para contribuintes devedores contumazes de ICMS. O STF entende que tal medida não configura sanção política, respeitando os princípios da legalidade, livre iniciativa e igualdade tributária.
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