Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1188 do STF

10 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Internacional2 julgados

Convenção da Haia de 1980: aspectos civis da subtração internacional de crianças e compatibilidade com a Constituição Federal de 1988

“1. A Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças é compatível com a Constituição Federal, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, por sua natureza de tratado internacional de proteção de direitos da criança. 2. A aplicação da Convenção no Brasil, à luz do princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF), exige a adoção de medidas estruturais e procedimentais para garantir a tramitação célere e eficaz das ações sobre restituição internacional de crianças. 3. A exceção de risco grave à criança, prevista no art. 13 (1) (b) da Convenção da Haia de 1980, deve ser interpretada de forma compatível com o princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF) e com perspectiva de gênero, de modo a admitir sua aplicação quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta.”

Convenção da Haia de 1980: aspectos civis da subtração internacional de crianças e compatibilidade com a Constituição Federal de 1988

“1. A Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças é compatível com a Constituição Federal, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, por sua natureza de tratado internacional de proteção de direitos da criança. 2. A aplicação da Convenção no Brasil, à luz do princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF), exige a adoção de medidas estruturais e procedimentais para garantir a tramitação célere e eficaz das ações sobre restituição internacional de crianças. 3. A exceção de risco grave à criança, prevista no art. 13 (1) (b) da Convenção da Haia de 1980, deve ser interpretada de forma compatível com o princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF) e com perspectiva de gênero, de modo a admitir sua aplicação quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta.”

Direito Constitucional3 julgados

Estrutura e remuneração de carreiras da Administração Pública no âmbito estadual

É inconstitucional a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas de Estado, bem como a fixação de teto remuneratório que desrespeite os limites estabelecidos pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

Inscrição automática de recém-nascidos em planos de saúde

É inconstitucional norma estadual que impõe a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, conforme o art. 22 da Constituição Federal.

Carreira militar: proibição de ingresso de candidatos casados ou com filhos

“É inconstitucional o artigo 144-A da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), ao condicionar o ingresso e a permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças, ainda que em regime de internato, de dedicação exclusiva e/ou de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar à inexistência de vínculos conjugal, de união estável, de maternidade, de paternidade e de dependência socioafetiva.”

Direito Tributário2 julgados

Cobrança de custas judiciais e emolumentos extrajudiciais no âmbito estadual

Viola a competência exclusiva dos tribunais superiores a criação, por meio de norma estadual, de taxas de serviços judiciários incidentes sobre a interposição de recursos dirigidos a tais instâncias, por interferir indevidamente na organização do Poder Judiciário Federal.

Taxa SELIC: incidência nas demandas envolvendo a Fazenda Pública

“A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.”

Direito Eleitoral1 julgado

Prestação de contas eleitoral: criação de obrigação acessória de gestão para os diretórios partidários nacionais nos casos de sanções não criminais - ADI 7.415/DF

É constitucional a norma do TSE que regula a execução de multas eleitorais. O procedimento não viola a autonomia partidária, não implica responsabilidade solidária automática entre diretórios e respeita o caráter nacional das agremiações, estando alinhado com o poder regulamentar da Justiça Eleitoral.

Direito Administrativo2 julgados

Restruturação das carreiras da polícia civil do Estado do Paraná

São constitucionais as normas estaduais que disciplinam o regime jurídico e remuneratório dos servidores da polícia civil local, desde que respeitem estritamente os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade na fixação da remuneração.

Contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de FGTS

“O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.”