Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1194 do STF

9 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional7 julgados

Direito processual trabalhista: recurso de revista e requisito da transcendência

É constitucional a manutenção da eficácia de requisito de transcendência para o recurso de revista trabalhista instituído por medida provisória, visando à estabilidade jurídica e ao interesse público, mesmo diante da ausência de conversão em lei após longo período.

Cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador: nomeação de parentes integrantes do Poder Judiciário estadual

É constitucional a nomeação de servidor de carreira para cargo em comissão, inclusive entre parentes, desde que não haja subordinação direta e sejam respeitadas a qualificação técnica e a compatibilidade de escolaridade, mitigando a vedação ao nepotismo em contextos específicos.

Reestruturação do quadro dos professores públicos no âmbito estadual e formação mínima para o exercício do magistério

É inconstitucional lei estadual que exige formação de nível superior para o magistério na educação infantil e séries iniciais, por extrapolar a competência suplementar dos estados em detrimento das normas gerais da União sobre a educação nacional.

Defensor Público-Geral: prerrogativa de representar, judicial e extrajudicialmente, a Defensoria Pública da União

É constitucional norma federal que atribui ao Defensor Público-Geral a representação da DPU, pois tal competência não usurpa as atribuições privativas da Advocacia-Geral da União.

Defensoria Pública: regime fiscal orçamentário e limitação de despesas primárias correntes

É constitucional emenda à Constituição estadual que institui regime fiscal, uma vez que o processo legislativo foi observado e a medida não compromete a autonomia da Defensoria Pública nem configura vedação ao retrocesso social.

Projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: emenda parlamentar e aumento de despesa

“1. É inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda parlamentar que trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. 2. É inconstitucional dispositivo de lei que importe em aumento de despesa sem que tenha sido realizada a estimativa de impacto orçamentário no processo legislativo.”

Regulamentação da proteção de trabalhadores em face da automação

Reconhece-se a mora legislativa do Congresso Nacional quanto à regulamentação do direito social à proteção dos trabalhadores frente à automação, conforme previsto no art. 7º, XXVII, da Constituição Federal.

Direito Administrativo1 julgado

Concurso público: direito subjetivo à nomeação e possibilidade de afastamento

“A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constituição Federal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.”

Direito Processual Civil1 julgado

Execução trabalhista: empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento do processo

“1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas.”