9 julgados em 3 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Incorporação de gratificação instituída pela Assembleia Legislativa
É constitucional lei estadual que determina a incorporação aos vencimentos de gratificação recebida ininterruptamente por servidores em funções específicas, visto que a norma observa os princípios da isonomia, moralidade e a reserva legal.
Hipóteses de reserva de lei complementar estadual não contidas no texto da Constituição Federal
É inconstitucional norma de constituição estadual que cria hipóteses de reserva de lei complementar sem observar a necessária simetria com o modelo normativo estabelecido pela Constituição Federal.
Política municipal de ensino: ideologia de gênero e educação sexual
São inconstitucionais leis municipais que proíbem o debate sobre gênero e orientação sexual nas escolas, por usurparem a competência privativa da União sobre diretrizes educacionais e violarem direitos fundamentais como a dignidade, a igualdade e o pluralismo pedagógico.
Política municipal de ensino: ideologia de gênero e educação sexual
São inconstitucionais leis municipais que proíbem o debate sobre gênero e orientação sexual nas escolas, por usurparem a competência privativa da União sobre diretrizes educacionais e violarem direitos fundamentais como a dignidade, a igualdade e o pluralismo pedagógico.
Ações civis públicas: destinação de valores de condenações pecuniárias
Existem fundamentos para medida cautelar contra a destinação de verbas de ações civis públicas trabalhistas quando há risco à transparência e à efetividade na aplicação desses recursos, sendo necessária a garantia de sua correta finalidade social.
CNJ: critérios para a promoção por merecimento de magistrados
São constitucionais as normas do CNJ que estabelecem critérios para a promoção de magistrados por merecimento, desde que não atrelem a avaliação à vontade das partes ou a fatores alheios ao desempenho funcional do juiz.
Polícia civil e regime remuneratório de seus servidores
É constitucional lei estadual que estabelece percentuais de reajuste diferenciados entre carreiras da polícia civil e institui o regime de subsídio especificamente para a carreira de delegado, não havendo violação ao princípio da isonomia.
Lei nº 11.101/2005: inaplicabilidade do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais
“É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.”
Critérios para fruição de benefícios fiscais e comunicação via declaração eletrônica simplificada
É constitucional a exigência de prestação de informações tributárias sobre benefícios fiscais (Dirbi) por pessoas jurídicas, por se tratar de medida razoável e proporcional que não fere os princípios da livre iniciativa ou o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.