Supremo Tribunal Federal · 2025

Informativo 1196 do STF

4 julgados em 2 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

Superveniência de requisitos para concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

É constitucional norma que estabelece condição temporal para obtenção ou renovação do CEBAS e determina sua aplicação imediata a processos pendentes de julgamento, em observância ao princípio da eficiência.

ITCMD: hipótese de incidência quando o doador ou o de cujus for domiciliado ou residente no exterior

É inconstitucional a instituição de ITCMD sobre bens no exterior por norma estadual antes da Emenda Constitucional nº 132/2023, por violação ao modelo de repartição de competências e exigência de lei complementar nacional.

Cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL): incidência da regra da anterioridade tributária após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022

“I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.”

Direito Constitucional1 julgado

Regulamentação da atividade de policial penal

Não se configura mora inconstitucional na regulamentação da polícia penal quando o Poder Executivo demonstra a existência de trâmites administrativos e financeiros concretos em curso para a estruturação da carreira, afastando a inércia legislativa.