5 julgados em 4 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É inconstitucional a norma estadual que prevê a incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações, pois a competência tributária para o imposto restringe-se aos veículos automotores terrestres, conforme a interpretação constitucional vigente antes da Emenda Constitucional 132/2023.
Defensoria Pública estadual: autonomia institucional e impossibilidade de subordinação ao chefe do Poder Executivo
Normas estaduais que subordinam a Defensoria Pública ao Poder Executivo ou impõem critérios de promoção mais rigorosos que os da legislação federal são inconstitucionais, por violarem a autonomia institucional e a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Aproveitamento energético de cursos de água à luz do regime constitucional de repartição de competências
Leis estaduais que restringem a construção de pequenas centrais hidrelétricas são inconstitucionais por interferirem na competência privativa da União para gerir recursos hídricos e potencial energético, além de obstruírem a exploração de serviços públicos federais.
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios
A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro submete-se ao regime de precatórios, por cumprir os requisitos jurisprudenciais de ser empresa estatal prestadora de serviço público essencial, garantindo a observância do artigo 100 da Constituição Federal.
Lei Geral do Esporte: crime contra a incerteza do resultado esportivo e (a)tipicidade da conduta
A provocação deliberada de cartão amarelo em partida de futebol, desvinculada de demonstração concreta de manipulação de resultados, é conduta atípica sob a ótica da legalidade estrita, ensejando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.