Direito Tributário4 julgados
IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
É possível o restabelecimento de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos à instituição que, em data anterior ao Decreto-Lei nº 1.572/77, já possuía o caráter beneficente reconhecido para fins de isenção da cota patronal previdenciária.
IPTU. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. ART. 2º DA LICC.
Lei municipal que restringe hipóteses de isenção de IPTU e omite certas entidades anteriormente beneficiadas opera a revogação tácita da isenção anteriormente concedida.
TRIBUTÁRIO. PIS. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS.
Empresas que não realizam vendas de mercadorias, mas auferem receita bruta pela venda de bens imóveis, estão sujeitas à contribuição para o PIS, equiparando-se faturamento e receita bruta.
EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DO ART. 1º DO DEC.-LEI Nº 1.025/69. REDUÇÃO DOS 20%.
O encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 possui natureza jurídica própria de custeio da dívida ativa, não podendo ser reduzido sob o argumento de equivaler apenas a honorários advocatícios.
Direito Processual Civil7 julgados
VALOR DA CAUSA. DANO MORAL.
Nas ações de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder ao quantum pleiteado na petição inicial pelo autor quando este mensura a vantagem patrimonial pretendida.
COMPETÊNCIA E DANO MORAL.
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de indenização por dano moral decorrentes de ofensas à honra do empregado ocorridas no curso de processo trabalhista, visto que o litígio deriva da relação de emprego.
AÇÃO POPULAR. MÁ-FÉ. HIPOTECA JUDICIAL. DUPLO-GRAU.
A eficácia de sentença terminativa em ação popular, especialmente quanto a medidas gravosas como a hipoteca judicial, está condicionada ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA . JUIZ.
Não ocorre prescrição intercorrente em execução fiscal quando a paralisação do feito decorre exclusivamente de morosidade do Judiciário ou de falta de diligência imputável ao juízo.
AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES.
Configura cerceamento de defesa a intimação das partes para audiência de instrução e julgamento com prazo exíguo que inviabiliza o cumprimento do art. 407 do Código de Processo Civil.
PRISÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL.
É cabível habeas corpus para afastar decreto de prisão civil de depositário judicial quando fundamentado em laudo pericial produzido sem o devido contraditório.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NOVA DEMANDA.
A celebração de acordo referente a danos materiais em acidente de trânsito não impede a propositura de nova ação para pleitear indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato.