Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 10 do STJ

19 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário4 julgados

IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

É possível o restabelecimento de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos à instituição que, em data anterior ao Decreto-Lei nº 1.572/77, já possuía o caráter beneficente reconhecido para fins de isenção da cota patronal previdenciária.

IPTU. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. ART. 2º DA LICC.

Lei municipal que restringe hipóteses de isenção de IPTU e omite certas entidades anteriormente beneficiadas opera a revogação tácita da isenção anteriormente concedida.

REsp 178.192-SPFonte oficial

TRIBUTÁRIO. PIS. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS.

Empresas que não realizam vendas de mercadorias, mas auferem receita bruta pela venda de bens imóveis, estão sujeitas à contribuição para o PIS, equiparando-se faturamento e receita bruta.

EDcl no REsp 187.745-PEFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DO ART. 1º DO DEC.-LEI Nº 1.025/69. REDUÇÃO DOS 20%.

O encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 possui natureza jurídica própria de custeio da dívida ativa, não podendo ser reduzido sob o argumento de equivaler apenas a honorários advocatícios.

REsp 129.717-DFFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

VALOR DA CAUSA. DANO MORAL.

Nas ações de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder ao quantum pleiteado na petição inicial pelo autor quando este mensura a vantagem patrimonial pretendida.

EREsp 80.501-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA E DANO MORAL.

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de indenização por dano moral decorrentes de ofensas à honra do empregado ocorridas no curso de processo trabalhista, visto que o litígio deriva da relação de emprego.

CC 21.528-SPFonte oficial

AÇÃO POPULAR. MÁ-FÉ. HIPOTECA JUDICIAL. DUPLO-GRAU.

A eficácia de sentença terminativa em ação popular, especialmente quanto a medidas gravosas como a hipoteca judicial, está condicionada ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

RMS 9.002-PRFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA . JUIZ.

Não ocorre prescrição intercorrente em execução fiscal quando a paralisação do feito decorre exclusivamente de morosidade do Judiciário ou de falta de diligência imputável ao juízo.

REsp 198.205-RSFonte oficial

AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES.

Configura cerceamento de defesa a intimação das partes para audiência de instrução e julgamento com prazo exíguo que inviabiliza o cumprimento do art. 407 do Código de Processo Civil.

REsp 172.669-SPFonte oficial

PRISÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL.

É cabível habeas corpus para afastar decreto de prisão civil de depositário judicial quando fundamentado em laudo pericial produzido sem o devido contraditório.

RHC 8.207-SPFonte oficial

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NOVA DEMANDA.

A celebração de acordo referente a danos materiais em acidente de trânsito não impede a propositura de nova ação para pleitear indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato.

REsp 143.568-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO.

O servidor público investido em cargo permanente, que atendia aos requisitos legais na data de 15/03/1990, possui direito à compra de imóvel funcional independentemente de exercer cargo comissionado à época da desocupação.

REsp 26.935-DFFonte oficial

SERVIDORES. PASEP. ESTABILIDADE.

Os servidores públicos estáveis por força do art. 19 do ADCT possuem direito ao recebimento do PASEP desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

REsp 34.874-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

SEPARAÇÃO E PARTILHA. BEM INCOMUNICÁVEL.

Imóvel adquirido antes do casamento por meio de promessa de compra e venda é incomunicável no regime de comunhão parcial, ainda que a escritura definitiva tenha sido lavrada após o matrimônio.

REsp 62.605-MGFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL.

É inadmissível a cominação de prisão civil ao alienante fiduciário em caso de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.

RHC 8.017-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

TRANSPORTE MARÍTIMO. PROVA. CONTRATO DE FRETAMENTO. HONORÁRIOS.

A formalização de contratos comerciais e a produção de prova em litígios podem ser comprovadas por meios contemporâneos, como fax e telex; honorários incidem sobre o valor da condenação.

REsp 127.961-RJFonte oficial

USO DE MARCA E NOME COMERCIAL. ABSTENÇÃO.

O conflito entre marca e nome comercial rege-se pelo princípio da especificidade, sendo vedado à empresa utilizar isoladamente expressão registrada como marca por terceiro, mantendo-se, contudo, o direito ao uso do nome comercial completo.

REsp 30.636-SCFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CONTRAVENÇÃO DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO.

O art. 309 do Código Nacional de Trânsito não revogou o art. 32 da LCP, mantendo-se a contravenção de dirigir sem habilitação quando houver perigo abstrato, enquanto o crime previsto na nova lei exige a configuração de perigo concreto.

RHC 8.345-SPFonte oficial

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO.

Configura crime de apropriação indébita, e não mero ilícito civil, a conduta de advogado que retém indevidamente valores de cliente levantados mediante mandato, sendo irrelevante para a tipicidade o posterior ressarcimento do prejuízo.

REsp 105.296-RSFonte oficial