EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. VIA FAX.
Conteúdo retificado pelo Informativo n.º 12.
24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
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O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário e à decretação de indisponibilidade de bens decorrentes de enriquecimento ilícito.
Não são necessários poderes especiais na procuração do advogado para a apresentação de exceção de suspeição.
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A execução de título extrajudicial é definitiva, sendo vedado o sobrestamento da arrematação ou adjudicação em razão de apelação pendente contra sentença de improcedência dos embargos do devedor.
O julgamento antecipado da lide é incabível quando o réu contesta o mérito da ação de prestação de contas, negando a existência da obrigação.
A pronúncia que se limita ao juízo de admissibilidade da acusação não gera excesso prejudicial aos réus, sendo permitida a revaloração dos fundamentos em sede de recurso especial.
O julgador pode corrigir, de ofício, erro material decorrente de divergência entre a fundamentação do voto e a proclamação do resultado do julgamento.
Na execução fiscal contra concordatária, é possível a exclusão da multa moratória com fundamento no art. 112 do CTN.
É cabível o exame de provas em mandado de segurança para garantir o direito de preferência de empregados na aquisição de ações de empresa estatal em privatização.
Atos processuais só possuem força probatória quando certificados pelo escrivão ou quando cópias são devidamente conferidas com os originais em cartório judicial.
A dispensa de licitação por notória especialização exige comprovação efetiva, não podendo basear-se apenas na subjetividade da administração ou alegações do contratado.
Enquanto não verificado o lançamento, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito, por inexistir crédito tributário exequível.
A compensação de contribuição previdenciária indevida independe de prova da não-repercussão para valores recolhidos até a Lei n.º 9.032/95, sujeitando-se a tal exigência apenas os créditos posteriores.
É nula, por abusividade, cláusula contratual que exige o pagamento integral de honorários advocatícios em caso de separação quando há acordo ou desistência das partes, devendo a remuneração ser proporcional aos serviços prestados.
O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por seu veículo emprestado a terceiro, admitindo-se o uso de prova emprestada da esfera criminal e a dedução do valor do seguro DPVAT da indenização.
A embriaguez de preposto do segurado em acidente de trânsito não configura, por si só, agravamento intencional do risco capaz de eximir a seguradora da responsabilidade de indenizar.
A gratificação de um terço de férias integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do salário líquido do alimentante.
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) desfigura o contrato de leasing financeiro, transmudando-o em compra e venda a prazo.
Sob a vigência do ECA, não há prazo prescricional para o filho promover ação de anulação de registro cumulada com investigação de paternidade.
O descumprimento da obrigação de indenizar em contrato de seguro configura ilícito contratual, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor, conforme o CDC.
Patrões respondem por responsabilidade civil aquiliana pelo suicídio de empregada doméstica submetida a cárcere privado e ameaças sob acusação de furto.
As nulidades da sentença podem ser examinadas em habeas corpus, ainda que a matéria esteja sendo discutida simultaneamente em recurso de apelação.
A legitimidade do Ministério Público para ação penal por crimes contra a honra de funcionário público requer prova da condição de servidor e do exercício da função, análise inviável na via estreita do habeas corpus.