Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 11 do STJ

24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. VIA FAX.

Conteúdo retificado pelo Informativo n.º 12.

Ver JulgadoFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEQÜESTRO. ARRESTO. BENS.

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário e à decretação de indisponibilidade de bens decorrentes de enriquecimento ilícito.

REsp164344Fonte oficial

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS.

Não são necessários poderes especiais na procuração do advogado para a apresentação de exceção de suspeição.

REsp 7.835-SPFonte oficial

CARTA DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. CAUÇÃO.

Conteúdo retificado pelo Informativo n.º 12.

Ver JulgadoFonte oficial

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.

A execução de título extrajudicial é definitiva, sendo vedado o sobrestamento da arrematação ou adjudicação em razão de apelação pendente contra sentença de improcedência dos embargos do devedor.

REsp 37.702-SPFonte oficial

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

O julgamento antecipado da lide é incabível quando o réu contesta o mérito da ação de prestação de contas, negando a existência da obrigação.

REsp 87.867-RJFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO DO ÍNDIO PATAXÓ.

A pronúncia que se limita ao juízo de admissibilidade da acusação não gera excesso prejudicial aos réus, sendo permitida a revaloração dos fundamentos em sede de recurso especial.

EDcl no REsp 192.049-DFFonte oficial

CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO. RESULTADO DE JULGAMENTO.

O julgador pode corrigir, de ofício, erro material decorrente de divergência entre a fundamentação do voto e a proclamação do resultado do julgamento.

REsp180081Fonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

EMPRESA FALIDA. CONCORDATA. MULTA. EXCLUSÃO.

Na execução fiscal contra concordatária, é possível a exclusão da multa moratória com fundamento no art. 112 do CTN.

REsp 180.920-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

PRIVATIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS EMPREGADOS.

É cabível o exame de provas em mandado de segurança para garantir o direito de preferência de empregados na aquisição de ações de empresa estatal em privatização.

RMS 8.844-RSFonte oficial

CERTIDÃO JUDICIAL. ESCRIVÃO.

Atos processuais só possuem força probatória quando certificados pelo escrivão ou quando cópias são devidamente conferidas com os originais em cartório judicial.

AgRg no Ag 213.767-PEFonte oficial

DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇO TÉCNICO.

A dispensa de licitação por notória especialização exige comprovação efetiva, não podendo basear-se apenas na subjetividade da administração ou alegações do contratado.

REsp 92.317-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

TRIBUTO. LANÇAMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA.

Enquanto não verificado o lançamento, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito, por inexistir crédito tributário exequível.

REsp 98.353-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO.

A compensação de contribuição previdenciária indevida independe de prova da não-repercussão para valores recolhidos até a Lei n.º 9.032/95, sujeitando-se a tal exigência apenas os créditos posteriores.

EREsp 78.301-BAFonte oficial

Direito Civil7 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. SEPARAÇÃO. DESISTÊNCIA.

É nula, por abusividade, cláusula contratual que exige o pagamento integral de honorários advocatícios em caso de separação quando há acordo ou desistência das partes, devendo a remuneração ser proporcional aos serviços prestados.

AgRg no Ag 192.738-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAI E FILHO.

O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por seu veículo emprestado a terceiro, admitindo-se o uso de prova emprestada da esfera criminal e a dedução do valor do seguro DPVAT da indenização.

REsp 13.403-RJFonte oficial

PREPOSTO EMBRIAGADO. SEGURO.

A embriaguez de preposto do segurado em acidente de trânsito não configura, por si só, agravamento intencional do risco capaz de eximir a seguradora da responsabilidade de indenizar.

REsp 180.411-RSFonte oficial

ALIMENTOS. UM TERÇO DE FÉRIAS.

A gratificação de um terço de férias integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do salário líquido do alimentante.

REsp 158.843-MGFonte oficial

LEASING. VALOR RESIDUAL. COBRANÇA ANTECIPADA.

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) desfigura o contrato de leasing financeiro, transmudando-o em compra e venda a prazo.

REsp 178.272-RSFonte oficial

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO.

Sob a vigência do ECA, não há prazo prescricional para o filho promover ação de anulação de registro cumulada com investigação de paternidade.

REsp 155.493-SPFonte oficial

CONTRATO DE SEGURO.

O descumprimento da obrigação de indenizar em contrato de seguro configura ilícito contratual, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor, conforme o CDC.

REsp 193.327-MTFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPREGADA DOMÉSTICA. FURTO.

Patrões respondem por responsabilidade civil aquiliana pelo suicídio de empregada doméstica submetida a cárcere privado e ameaças sob acusação de furto.

REsp 134.678-RSFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HABEAS CORPUS SIMULTÂNEO. APELAÇÃO.

As nulidades da sentença podem ser examinadas em habeas corpus, ainda que a matéria esteja sendo discutida simultaneamente em recurso de apelação.

HC 8.374-MGFonte oficial

RHC. CRIME DE IMPRENSA. LEGITIMAÇÃO DO MP.

A legitimidade do Ministério Público para ação penal por crimes contra a honra de funcionário público requer prova da condição de servidor e do exercício da função, análise inviável na via estreita do habeas corpus.

RHC 8.305-MSFonte oficial