AÇÃO PENAL. ATO DO ADVOGADO.
A responsabilidade penal é personalíssima, não havendo que se falar em conduta típica do querelado se o fato imputado como crime foi praticado por terceiro.
18 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A responsabilidade penal é personalíssima, não havendo que se falar em conduta típica do querelado se o fato imputado como crime foi praticado por terceiro.
O habeas corpus não é via adequada para obter salvo-conduto para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia, devendo eventuais abusos da fiscalização serem questionados via mandado de segurança.
Extinta a punibilidade pela prescrição antes da condenação, é cabível a restituição da fiança prestada pelo réu.
É vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para suspender a cobrança de contribuições previdenciárias de servidores, em observância ao entendimento fixado pelo STF.
Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública constituem crédito de natureza pública e dívida ativa, não se sujeitando ao concurso de credores ou habilitação em falência.
No rito sumário, é vedada a colheita de depoimento de testemunhas cujo rol foi apresentado intempestivamente, sob pena de violação à preclusão processual.
Havendo desistência da prova pericial pelo autor, o ônus do pagamento da remuneração do perito recai sobre o réu, caso este persista na realização da diligência.
Na execução hipotecária, a avaliação do imóvel é obrigatória para evitar a alienação por preço vil, não podendo ser dispensada ainda que se trate de rito especializado.
A ação declaratória de nulidade absoluta de registro de compra e venda de imóvel é imprescritível, preservando-se o princípio da continuidade do registro imobiliário.
O juiz, no exercício de seu poder geral de cautela em procedimento de jurisdição voluntária, pode determinar a juntada de certidões negativas de outros testamentos durante a execução testamentária.
O interdito proibitório não é a via processual adequada para a tutela de direitos autorais.
O assalto ou roubo de carga configura força maior, excluindo a responsabilidade do transportador pela perda da mercadoria, visto que o seguro obrigatório não cobre tais eventos.
A manutenção indevida do nome do devedor em cadastros de inadimplentes após a quitação da dívida configura ato ilícito ensejador de danos morais, independentemente da existência de outros registros.
A primariedade e o pequeno valor da coisa furtada não autorizam a neutralização da conduta criminosa, cabendo a imposição de pena com observância dos regimes de cumprimento possíveis.
Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o afastamento com remuneração para participar de curso de formação, fase integrante de concurso público para provimento de novo cargo.
Militares do Quadro Feminino da Reserva não possuem estabilidade e, embora o licenciamento após o prazo seja ato vinculado ao princípio da legalidade, este exige motivação para não ser considerado nulo.
Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações acidentárias.
O menor designado como dependente, nos termos do art. 16, IV, da Lei n. 8.213/91, perde o direito à pensão por morte se, à época do óbito, nova legislação já havia excluído tal categoria do rol de beneficiários.