Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 9 do STJ

18 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal3 julgados

AÇÃO PENAL. ATO DO ADVOGADO.

A responsabilidade penal é personalíssima, não havendo que se falar em conduta típica do querelado se o fato imputado como crime foi praticado por terceiro.

APn 124-PIFonte oficial

HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. TROTTOIR.

O habeas corpus não é via adequada para obter salvo-conduto para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia, devendo eventuais abusos da fiscalização serem questionados via mandado de segurança.

HC 8.277-SPFonte oficial

EXTINÇÃO DE PROCESSO: FIANÇA. RESTITUIÇÃO.

Extinta a punibilidade pela prescrição antes da condenação, é cabível a restituição da fiança prestada pelo réu.

REsp 124.149-SPFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

TUTELA ANTECIPADA: FAZENDA PÚBLICA.

É vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para suspender a cobrança de contribuições previdenciárias de servidores, em observância ao entendimento fixado pelo STF.

REsp 165.880-SPFonte oficial

FAZENDA PÚBLICA: HONORÁRIOS.

Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública constituem crédito de natureza pública e dívida ativa, não se sujeitando ao concurso de credores ou habilitação em falência.

REsp 181.880-ESFonte oficial

RITO SUMÁRIO . TESTEMUNHAS.

No rito sumário, é vedada a colheita de depoimento de testemunhas cujo rol foi apresentado intempestivamente, sob pena de violação à preclusão processual.

REsp 67.007-MGFonte oficial

PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. DESISTÊNCIA DO AUTOR.

Havendo desistência da prova pericial pelo autor, o ônus do pagamento da remuneração do perito recai sobre o réu, caso este persista na realização da diligência.

REsp 146.755-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO. LEI Nº 5.741/71.

Na execução hipotecária, a avaliação do imóvel é obrigatória para evitar a alienação por preço vil, não podendo ser dispensada ainda que se trate de rito especializado.

REsp 193.636-MGFonte oficial

Direito Civil4 julgados

NULIDADE ABSOLUTA. REGISTRO DE ESCRITURA. IMÓVEL.

A ação declaratória de nulidade absoluta de registro de compra e venda de imóvel é imprescritível, preservando-se o princípio da continuidade do registro imobiliário.

REsp 12.511-SPFonte oficial

TESTAMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA.

O juiz, no exercício de seu poder geral de cautela em procedimento de jurisdição voluntária, pode determinar a juntada de certidões negativas de outros testamentos durante a execução testamentária.

REsp 95.861-RJFonte oficial

DIREITOS AUTORAIS. DEFESA.

O interdito proibitório não é a via processual adequada para a tutela de direitos autorais.

REsp 126.797-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. MERCADORIAS. ASSALTO OU ROUBO.

O assalto ou roubo de carga configura força maior, excluindo a responsabilidade do transportador pela perda da mercadoria, visto que o seguro obrigatório não cobre tais eventos.

REsp 164.155-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL: MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SERASA.

A manutenção indevida do nome do devedor em cadastros de inadimplentes após a quitação da dívida configura ato ilícito ensejador de danos morais, independentemente da existência de outros registros.

REsp 196.024-MGFonte oficial

Direito Penal1 julgado

FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO. PEQUENO VALOR E PRIMARIEDADE.

A primariedade e o pequeno valor da coisa furtada não autorizam a neutralização da conduta criminosa, cabendo a imposição de pena com observância dos regimes de cumprimento possíveis.

REsp 126.560-DFFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS.

Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o afastamento com remuneração para participar de curso de formação, fase integrante de concurso público para provimento de novo cargo.

REsp 182.926-RNFonte oficial

MILITAR. AERONÁUTICA. RESERVA. CORPO FEMININO. DESLIGAMENTO.

Militares do Quadro Feminino da Reserva não possuem estabilidade e, embora o licenciamento após o prazo seja ato vinculado ao princípio da legalidade, este exige motivação para não ser considerado nulo.

Direito Previdenciário2 julgados

PRESCRIÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações acidentárias.

REsp 164.436-SPFonte oficial

PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. MENOR: DEPENDENTE DESIGNADO.

O menor designado como dependente, nos termos do art. 16, IV, da Lei n. 8.213/91, perde o direito à pensão por morte se, à época do óbito, nova legislação já havia excluído tal categoria do rol de beneficiários.

REsp 189.718-RNFonte oficial