Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 100 do STJ

18 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil4 julgados

SÚMULA N. 251.

A meação do cônjuge só responde por ato ilícito se o credor na execução fiscal provar que o enriquecimento resultante do ilícito aproveitou ao casal.

Súmula n. 251Fonte oficial

FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. REAJUSTE SALARIAL. MÊS DE ASSINATURA DO CONTRATO.

A preclusão consumativa impede o exame de matéria não suscitada no momento oportuno da defesa em primeira instância, sendo vedada sua inovação em grau de recurso.

REsp 156.129-MSFonte oficial

ODONTÓLOGO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS. PRESCRIÇÃO.

Prescreve em um ano a pretensão de cobrança dos serviços prestados por médicos, cirurgiões, farmacêuticos e odontólogos, contado o prazo da data do último serviço.

REsp 167.882-PEFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL.

É impenhorável o único imóvel do devedor destinado à residência familiar, ainda que alugado para custear a moradia da família em outra cidade por necessidade de transferência laboral.

REsp 314.142-PRFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SÚMULA N. 252.

Os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos pelos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), observando-se ainda os índices de 18,02% (jun/87), 5,38% (mai/90) e 7,00% (fev/91).

RE 226.855Fonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA.

Em caso de sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários advocatícios, garantindo-se ao advogado o direito autônomo de executar a verba a que seu cliente tiver direito.

REsp 155.135-MGFonte oficial

PETIÇÃO. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

A ausência de assinatura em recurso nas instâncias ordinárias não constitui nulidade insanável, devendo ser priorizada a flexibilização das formas processuais para o aproveitamento do ato.

REsp 183.220-RSFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Após a venda extrajudicial de bem apreendido, o crédito remanescente perde a natureza de título executivo, devendo ser cobrado por meio de ação monitória ou de conhecimento.

REsp 4.605-SPFonte oficial

DEFESA COM DOIS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO.

O efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal o conhecimento de fundamentos da defesa não acolhidos ou não apreciados pela sentença, sem necessidade de recurso do vencedor.

REsp 55.361-RJFonte oficial

NOMEAÇÃO. ADVOGADO. REVOGAÇÃO.

A nomeação de defensor pelo magistrado à revelia da vontade dos acusados, que já possuíam advogados de confiança, viola o direito à ampla defesa e à livre escolha de patrono.

RHC 10.938-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

ICMS. FORNECIMENTO. ALIMENTAÇÃO. ESCALA INDUSTRIAL.

Incide ICMS sobre o fornecimento de refeições em escala industrial, sendo inaplicável a isenção prevista na legislação estadual específica.

EREsp 122.754-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO.

Nos tributos sujeitos a autolançamento, o prazo prescricional para a repetição do indébito é de cinco anos, contados a partir da homologação (expressa ou tácita) do pagamento antecipado.

EREsp 170.834-SPFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO. PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

Viola o princípio da legalidade estrita a fixação de elementos essenciais da contribuição para o PIS por meio de resolução do Conselho Monetário Nacional, competindo tal definição à lei em sentido formal.

REsp 141.858-SCFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

TURISMO. LIMITAÇÃO. ACESSO. LEI MUNICIPAL.

Lei municipal que regulamenta o acesso de ônibus de turismo a localidade possui efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para mandado de segurança a partir de sua publicação.

REsp 260.633-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

O empregado de empresa privada que presta serviços a entidade da Administração Pública não possui vínculo empregatício com esta, cuja admissão depende obrigatoriamente de concurso público.

REsp 118.533-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE.

A natureza hedionda do crime, por si só, não é fundamento idôneo para indeferir o pedido de liberdade provisória, sendo necessária fundamentação concreta sobre a necessidade da custódia.

HC 16.651-MGFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

CRIME FALIMENTAR. INQUÉRITO. VISTA DOS AUTOS.

O inquérito judicial em crimes falimentares possui natureza inquisitória e informativa, sendo que eventuais irregularidades em sua tramitação não geram nulidade da ação penal subsequente.

RHC 4.837-SPFonte oficial

DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO.

Opera-se a preclusão quando a defesa, ciente da decisão prolatada em apelação, deixa de arguir a nulidade por falta de intimação pessoal em momento oportuno, manifestando-se apenas após resultado desfavorável em novo julgamento.

HC 15.510-SPFonte oficial