SÚMULA N. 251.
A meação do cônjuge só responde por ato ilícito se o credor na execução fiscal provar que o enriquecimento resultante do ilícito aproveitou ao casal.
18 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A meação do cônjuge só responde por ato ilícito se o credor na execução fiscal provar que o enriquecimento resultante do ilícito aproveitou ao casal.
A preclusão consumativa impede o exame de matéria não suscitada no momento oportuno da defesa em primeira instância, sendo vedada sua inovação em grau de recurso.
Prescreve em um ano a pretensão de cobrança dos serviços prestados por médicos, cirurgiões, farmacêuticos e odontólogos, contado o prazo da data do último serviço.
É impenhorável o único imóvel do devedor destinado à residência familiar, ainda que alugado para custear a moradia da família em outra cidade por necessidade de transferência laboral.
Os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos pelos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), observando-se ainda os índices de 18,02% (jun/87), 5,38% (mai/90) e 7,00% (fev/91).
Em caso de sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários advocatícios, garantindo-se ao advogado o direito autônomo de executar a verba a que seu cliente tiver direito.
A ausência de assinatura em recurso nas instâncias ordinárias não constitui nulidade insanável, devendo ser priorizada a flexibilização das formas processuais para o aproveitamento do ato.
Após a venda extrajudicial de bem apreendido, o crédito remanescente perde a natureza de título executivo, devendo ser cobrado por meio de ação monitória ou de conhecimento.
O efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal o conhecimento de fundamentos da defesa não acolhidos ou não apreciados pela sentença, sem necessidade de recurso do vencedor.
A nomeação de defensor pelo magistrado à revelia da vontade dos acusados, que já possuíam advogados de confiança, viola o direito à ampla defesa e à livre escolha de patrono.
Incide ICMS sobre o fornecimento de refeições em escala industrial, sendo inaplicável a isenção prevista na legislação estadual específica.
Nos tributos sujeitos a autolançamento, o prazo prescricional para a repetição do indébito é de cinco anos, contados a partir da homologação (expressa ou tácita) do pagamento antecipado.
Viola o princípio da legalidade estrita a fixação de elementos essenciais da contribuição para o PIS por meio de resolução do Conselho Monetário Nacional, competindo tal definição à lei em sentido formal.
Lei municipal que regulamenta o acesso de ônibus de turismo a localidade possui efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para mandado de segurança a partir de sua publicação.
O empregado de empresa privada que presta serviços a entidade da Administração Pública não possui vínculo empregatício com esta, cuja admissão depende obrigatoriamente de concurso público.
A natureza hedionda do crime, por si só, não é fundamento idôneo para indeferir o pedido de liberdade provisória, sendo necessária fundamentação concreta sobre a necessidade da custódia.
O inquérito judicial em crimes falimentares possui natureza inquisitória e informativa, sendo que eventuais irregularidades em sua tramitação não geram nulidade da ação penal subsequente.
Opera-se a preclusão quando a defesa, ciente da decisão prolatada em apelação, deixa de arguir a nulidade por falta de intimação pessoal em momento oportuno, manifestando-se apenas após resultado desfavorável em novo julgamento.