Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 99 do STJ

27 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. ALIMENTOS.

É cabível a intervenção federal no Estado para assegurar o cumprimento de precatório judicial quando há descumprimento injustificado de obrigação pecuniária por longo período.

COMPETÊNCIA. GARAGEM. INTERESSE. UNIÃO.

Em ação de manutenção de posse de imóvel funcional, inexiste interesse da União ou da CEF se a controvérsia limita-se à turbação praticada por condomínio, sendo este o único réu legítimo.

REsp 306.800-DFFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

MS. RESP RETIDO. PROCESSO EXTINTO.

O recurso especial retido contra decisão que extingue o processo por carência de ação é via processual adequada para destrancar o feito, por tratar-se de decisão terminativa e não interlocutória.

MS 6.909-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Compete à Segunda Seção do STJ julgar demandas que versam sobre rescisão unilateral de contrato de fornecimento de energia elétrica entre concessionárias, ante a ausência de relação de direito público.

MC 3.442-RJFonte oficial

AUTOS. RETIRADA DO CARTÓRIO.

Em exercício de função administrativa, o magistrado não pode restringir o acesso aos autos por pessoa indicada pelo advogado com base em critérios estranhos à movimentação processual, cabendo ao patrono a responsabilidade pelo ato.

RMS 11.589-SCFonte oficial

EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO.

A ausência de menção expressa ao prazo para defesa no mandado de intimação de penhora não gera nulidade se a parte, ao ser citada, teve ciência inequívoca do prazo para embargos.

REsp 19.488-SPFonte oficial

AG. CERTIDÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO.

A comprovação da inexistência de procuração nos autos originais deve ser feita no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo intempestiva a juntada de certidão em sede de agravo regimental.

AgRg no AG 353.861-MGFonte oficial

INTIMAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA.

A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor; a via postal só é válida se comprovado inequivocamente que o ato cumpriu sua finalidade de cientificação.

REsp 205.177-SPFonte oficial

ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

É inadmissível a denunciação da lide quando esta demanda a introdução de fatos novos e complexos que alteram os fundamentos da lide original, dificultando a celeridade do processo.

REsp 299.108-RJFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

HC. TRT. COMPETÊNCIA.

Compete à 3ª Turma do STJ julgar habeas corpus contra ato de Tribunal Regional do Trabalho, dada a incompetência criminal da Justiça Trabalhista e a inexistência de previsão constitucional específica.

HC 14.084-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. NULIDADE.

A ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca do julgamento do recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia gera nulidade absoluta, independentemente de posterior condenação pelo Tribunal do Júri.

HC 13.736-PRFonte oficial

MP. INTIMAÇÃO PESSOAL.

A intimação do membro do Ministério Público deve ser pessoal, prevalecendo para a contagem do prazo a data do ciente aposto pelo próprio membro do Parquet nos autos.

APELAÇÃO EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA.

A vedação ao apelo em liberdade de réu reincidente exige fundamentação concreta sobre os requisitos da custódia cautelar, sendo necessária a demonstração de periculosidade quando o crime não envolve violência.

RHC 8.727-SPFonte oficial

RECURSO. CONFLITO DE VONTADES. RÉU. ADVOGADO.

Prevalece a vontade do advogado em recorrer da sentença condenatória, em homenagem à ampla defesa, mesmo quando o réu tenha manifestado renúncia ao recurso.

HC 76.525-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. HC. TURMA RECURSAL. JUIZADOS ESPECIAIS.

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais, cabendo a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

HC 13.560-MGFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

PIS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A base de cálculo do PIS, na vigência da LC n. 7/70, era o faturamento do mês anterior ao semestre, sem incidência de correção monetária, critério alterado apenas com a MP n. 1.212/95.

REsp 144.708-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

MOTO-TÁXI. REGULAMENTAÇÃO.

Os Municípios não estão obrigados a regulamentar o transporte empresarial de passageiros em motocicletas, pois a legislação de trânsito não impõe tal dever, sendo improcedente o mandado de injunção para este fim.

REsp 300.077-ACFonte oficial

GRATIFICAÇÕES. SERVIDORES. GOIÁS. TOCANTINS.

É vedada a supressão de gratificações de servidor estadual que, ao integrar novos quadros funcionais, possui garantia legal de irredutibilidade de vencimentos e vantagens anteriormente percebidas.

RMS 6.220-SCFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS.

É possível a acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes de emprego público com vencimentos de cargo efetivo assumido mediante concurso público.

RMS 11.165-SPFonte oficial

APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. TRÊS CARGOS DE MÉDICO.

A Constituição Federal autoriza a acumulação de, no máximo, dois cargos de médico, sendo vedada a pretensão de acumular duas aposentadorias com um terceiro cargo público.

RMS 10.679-CEFonte oficial

Direito Civil3 julgados

IMÓVEL. HIPOTECA. CLÁUSULA DE MANDATO.

A hipoteca firmada pela construtora após a quitação do preço pelo promitente comprador é ineficaz perante este, sendo abusiva a cláusula contratual que permite tal gravame sem autorização do adquirente.

REsp 296.453-RSFonte oficial

TESTAMENTO. TESTEMUNHAS.

A alegação de nulidade de testamento por vício formal, suscitada anos após a morte do testador e baseada em dúvida de testemunha sobre a execução do ato, não prevalece frente à vontade declarada.

REsp 302.767-PRFonte oficial

PRESCRIÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL.

Em matéria de direito patrimonial, a prescrição não é matéria de ordem pública apreciável de ofício, não podendo ser conhecida pelo Tribunal se arguida apenas em sede de embargos de declaração.

REsp 216.939-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SIGILO COMERCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL.

O sigilo comercial não é absoluto em juízo, podendo ser mitigado para a produção de prova necessária à apuração de possível fraude em partilha de bens e para o convencimento do magistrado.

RMS 9.556-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

ESTUPRO. ATENTADO. PUDOR. PROGRESSÃO.

O condenado pela prática de atentado violento ao pudor e estupro, mesmo em suas formas simples, não faz jus à progressão prisional, por se tratar de crime equiparado a hediondo.

HC 14.711-DFFonte oficial

EVASÃO DE DIVISAS. COMPRA DE PERFORMANCE.

Ausente a responsabilidade pela contratação de câmbio, o exportador que realiza transações lícitas em território nacional não comete o crime de evasão de divisas, sendo cabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

HC 12.731-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Servidor público que obteve aposentadoria por execução provisória de mandado de segurança não tem direito ao cômputo desse tempo para adicional de serviço, devendo suportar o ônus da revogação da medida precária.

RMS 12.146-DFFonte oficial