SÚMULA N. 253.
O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso, é aplicável também ao reexame necessário.
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O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso, é aplicável também ao reexame necessário.
É legítima a manutenção da prisão preventiva de réu foragido por longo período, mesmo após apresentação espontânea, quando persistem os fundamentos que justificam a custódia cautelar.
A fuga do réu após a interposição de recurso de apelação acarreta a deserção do recurso, impossibilitando o seu conhecimento pelo tribunal.
É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução por título judicial, ainda que não embargada.
Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator com o objetivo de obter provimento genérico ou fixar regras de conduta para o magistrado.
Nas ações populares que versam sobre as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, a competência é determinada pelo critério da prevenção.
Nas execuções regidas pela Lei n. 5.741/71, os embargos do devedor só terão efeito suspensivo mediante o depósito do valor reclamado ou comprovação de quitação da dívida.
Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa mitigam a obrigatoriedade da citação editalícia prevista na Lei n. 5.741/71, privilegiando-se a citação pessoal quando o endereço do executado é conhecido.
O preparo efetuado tempestivamente é válido ainda que realizado em guia de arrecadação diversa daquela destinada ao Tribunal, afastando-se a pena de deserção.
A competência para ações de adoção e feitos da Infância e Juventude deve ser definida em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, sendo fixada, preferencialmente, no foro do local de nascimento da criança.
Em mandado de segurança que visa a nomeação em concurso público, a legitimidade passiva pertence à autoridade responsável pela nomeação, sendo inadequado figurar o Governador do Estado no polo passivo.
A revendedora de medicamentos possui legitimidade ativa para questionar a constitucionalidade da substituição tributária do ICMS, visto que antecipa o recolhimento do tributo relativo às vendas futuras.
A concessionária de energia elétrica é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações que visam à suspensão da taxa de iluminação pública e à repetição de indébito, por ser mera arrecadadora.
Os serviços de provisão de acesso à Internet caracterizam-se como serviço de comunicação, sujeitando-se à incidência de ICMS.
A transferência de estoque decorrente da cisão de sociedades não configura fato gerador de ICMS, sendo indevida a exigência do tributo.
A remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação, sujeitando-se às contribuições e adicionais incidentes sobre o açúcar (IAA).
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização contra o INSS por danos decorrentes da demora no deferimento de pedido administrativo.
O período de labor prestado como aspirante à vida religiosa, ainda que a contraprestação seja em ensino, alimento e moradia, pode ser computado como atividade vinculada à Previdência Social.
É possível a cumulação de pensão por morte de segurado rurícola com aposentadoria própria, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas e visam a finalidades previdenciárias diversas.
A transferência ex officio de estudante universitário é vedada se o fato ensejador, como a obtenção de emprego ou cargo, ocorrer após o ingresso no ensino superior.
O provimento de cargos de desembargador reservados à magistratura de carreira insere-se na competência discricionária do Tribunal de Justiça, sendo válida a seleção independentemente da publicação de lista de antiguidade sub judice.
O regime de férias de juízes de primeira instância é matéria disciplinada pelas legislações estaduais, não havendo conflito com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) ao estabelecer regras específicas para o primeiro ano de judicatura.
O direito à indenização por dano moral sofrido pela vítima em vida possui natureza patrimonial e transmite-se aos seus herdeiros.
Após longo período de separação e consolidação do estado civil, não se aplica retroativamente a alteração do regime de bens da lei nova, prevalecendo o regime da comunhão universal originalmente pactuado.
A empresa devedora é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de busca e apreensão quando o bem dado em garantia não integra o seu patrimônio.
A separação dos pais não exime, automaticamente, o genitor não guardião da responsabilidade civil pelos atos ilícitos do filho maior, salvo se comprovada a total ausência de ingerência na criação.
A cláusula de inalienabilidade não impede a aquisição da propriedade por meio de usucapião, visto que esta forma de aquisição é originária e não deriva do proprietário anterior.
O valor nominal das debêntures é elemento essencial desses títulos, não podendo ser alterado por decisão da assembleia geral dos debenturistas.
A imunidade diplomática não é absoluta, restringindo-se aos atos praticados no estrito exercício das funções, não alcançando crimes comuns perpetrados por agentes consulares.