Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 101 do STJ

29 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal3 julgados

SÚMULA N. 253.

O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso, é aplicável também ao reexame necessário.

Súmula n. 253Fonte oficial

JULGAMENTO EM LIBERDADE. RÉU FORAGIDO.

É legítima a manutenção da prisão preventiva de réu foragido por longo período, mesmo após apresentação espontânea, quando persistem os fundamentos que justificam a custódia cautelar.

HC 16.580-RJFonte oficial

RÉU PRESO. FUGA. DESERÇÃO.

A fuga do réu após a interposição de recurso de apelação acarreta a deserção do recurso, impossibilitando o seu conhecimento pelo tribunal.

Direito Processual Civil8 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. AUTARQUIA.

É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução por título judicial, ainda que não embargada.

EREsp 158.884-RSFonte oficial

MS. ATO DE MINISTRO RELATOR.

Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator com o objetivo de obter provimento genérico ou fixar regras de conduta para o magistrado.

MS 2.928-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÕES POPULARES. CONEXÃO. PREVENÇÃO.

Nas ações populares que versam sobre as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, a competência é determinada pelo critério da prevenção.

CC 22.123-MGFonte oficial

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS. SUSPENSIVIDADE.

Nas execuções regidas pela Lei n. 5.741/71, os embargos do devedor só terão efeito suspensivo mediante o depósito do valor reclamado ou comprovação de quitação da dívida.

REsp 162.285-PRFonte oficial

CITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa mitigam a obrigatoriedade da citação editalícia prevista na Lei n. 5.741/71, privilegiando-se a citação pessoal quando o endereço do executado é conhecido.

REsp 208.338-GOFonte oficial

PREPARO. VALIDADE.

O preparo efetuado tempestivamente é válido ainda que realizado em guia de arrecadação diversa daquela destinada ao Tribunal, afastando-se a pena de deserção.

REsp 131.714-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. LOCAL ONDE NASCIDA A CRIANÇA.

A competência para ações de adoção e feitos da Infância e Juventude deve ser definida em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, sendo fixada, preferencialmente, no foro do local de nascimento da criança.

REsp 227.205-SPFonte oficial

MS. ILEGITIMIDADE. GOVERNADOR. FUNDAÇÃO ESTADUAL.

Em mandado de segurança que visa a nomeação em concurso público, a legitimidade passiva pertence à autoridade responsável pela nomeação, sendo inadequado figurar o Governador do Estado no polo passivo.

RMS 6.588-RJFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A revendedora de medicamentos possui legitimidade ativa para questionar a constitucionalidade da substituição tributária do ICMS, visto que antecipa o recolhimento do tributo relativo às vendas futuras.

REsp 38.357-SPFonte oficial

TAXA DE ILUMINAÇÃO. ILEGITIMIDADE. CONCESSIONÁRIA.

A concessionária de energia elétrica é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações que visam à suspensão da taxa de iluminação pública e à repetição de indébito, por ser mera arrecadadora.

REsp 244.672-SCFonte oficial

INTERNET. PROVEDOR. ICMS.

Os serviços de provisão de acesso à Internet caracterizam-se como serviço de comunicação, sujeitando-se à incidência de ICMS.

REsp 323.358-PRFonte oficial

ICMS. INCIDÊNCIA. CISÃO. SOCIEDADE.

A transferência de estoque decorrente da cisão de sociedades não configura fato gerador de ICMS, sendo indevida a exigência do tributo.

REsp 242.721-SCFonte oficial

ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÚCAR. EXPORTAÇÃO NACIONAL.

A remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação, sujeitando-se às contribuições e adicionais incidentes sobre o açúcar (IAA).

REsp 74.814-SPFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INSS. DANOS MORAL E MATERIAL.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização contra o INSS por danos decorrentes da demora no deferimento de pedido administrativo.

CC 27.597-SPFonte oficial

TEMPO DE SERVIÇO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA.

O período de labor prestado como aspirante à vida religiosa, ainda que a contraprestação seja em ensino, alimento e moradia, pode ser computado como atividade vinculada à Previdência Social.

REsp 320.211-RSFonte oficial

PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE.

É possível a cumulação de pensão por morte de segurado rurícola com aposentadoria própria, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas e visam a finalidades previdenciárias diversas.

REsp 270.321-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA. ENSINO SUPERIOR.

A transferência ex officio de estudante universitário é vedada se o fato ensejador, como a obtenção de emprego ou cargo, ocorrer após o ingresso no ensino superior.

EREsp 187.739-PBFonte oficial

MAGISTRADO. LISTA TRÍPLICE. DESEMBARGADOR.

O provimento de cargos de desembargador reservados à magistratura de carreira insere-se na competência discricionária do Tribunal de Justiça, sendo válida a seleção independentemente da publicação de lista de antiguidade sub judice.

RMS 12.445-RJFonte oficial

JUIZ. FÉRIAS.

O regime de férias de juízes de primeira instância é matéria disciplinada pelas legislações estaduais, não havendo conflito com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) ao estabelecer regras específicas para o primeiro ano de judicatura.

RMS 5.518-MSFonte oficial

Direito Civil5 julgados

DANO MORAL. HERDEIROS. DIVULGAÇÃO. AIDS.

O direito à indenização por dano moral sofrido pela vítima em vida possui natureza patrimonial e transmite-se aos seus herdeiros.

REsp 11.735-PRFonte oficial

CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS.

Após longo período de separação e consolidação do estado civil, não se aplica retroativamente a alteração do regime de bens da lei nova, prevalecendo o regime da comunhão universal originalmente pactuado.

REsp 279.834-RJFonte oficial

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

A empresa devedora é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de busca e apreensão quando o bem dado em garantia não integra o seu patrimônio.

REsp 270.522-MGFonte oficial

DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO. MENOR.

A separação dos pais não exime, automaticamente, o genitor não guardião da responsabilidade civil pelos atos ilícitos do filho maior, salvo se comprovada a total ausência de ingerência na criação.

REsp 299.048-SPFonte oficial

USUCAPIÃO. INALIENABILIDADE.

A cláusula de inalienabilidade não impede a aquisição da propriedade por meio de usucapião, visto que esta forma de aquisição é originária e não deriva do proprietário anterior.

REsp 27.513-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

DEBÊNTURES. REDUÇÃO DE VALOR. ASSEMBLÉIA.

O valor nominal das debêntures é elemento essencial desses títulos, não podendo ser alterado por decisão da assembleia geral dos debenturistas.

REsp 303.825-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

CÔNSUL. IMUNIDADE.

A imunidade diplomática não é absoluta, restringindo-se aos atos praticados no estrito exercício das funções, não alcançando crimes comuns perpetrados por agentes consulares.

RHC 372-BAFonte oficial