SÚMULA N. 254.
A decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da relação processual não pode ser reexaminada por Juízo Estadual.
25 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da relação processual não pode ser reexaminada por Juízo Estadual.
Cabem embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria em agravo retido, desde que a matéria seja de mérito.
O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos destinados ao Superior Tribunal de Justiça.
Não é cabível a prisão civil de devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária.
A ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro, por falsidade, é imprescritível, não se aplicando o prazo prescricional restrito ao reconhecimento voluntário de filho natural.
É legítima a ação indenizatória movida pelo lesado diretamente contra a seguradora em casos de acidente de trânsito, dado que o contrato de seguro de automóvel estipula obrigações em favor de terceiros.
É nula a ação reivindicatória movida contra espólio quando há interesse de menores superveniente ao processo e ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público.
Liminar concedida pelo STF em ADIn possui eficácia erga omnes e ex tunc, sendo apta a afastar a incidência de prazo decadencial previsto em lei declarada inconstitucional.
O beneficiário da justiça gratuita vencido na demanda sujeita-se à condenação em sucumbência, ficando a exigibilidade da verba suspensa até que a parte vencedora comprove a cessação da miserabilidade ou ocorra a prescrição.
A empresa executada possui legitimidade para propor ação de anulação de adjudicação de imóvel de seu avalista, dada a responsabilidade solidária entre os executados.
Compete às Turmas Recursais processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de magistrado que atua nos Juizados Especiais, seguindo o critério da hierarquia jurisdicional.
A concessão de anistia por perseguição política exige a comprovação de ato institucional concreto, não sendo cabível quando a demissão decorre de infração funcional como abandono de cargo.
Não é ilegal a portaria que veda a transformação de aposentadoria de aeronauta em aposentadoria de ex-combatente, visto que a concessão desta última exige o cumprimento integral dos requisitos temporais previstos em lei.
A multa penal, mesmo após a Lei n. 9.268/96, mantém sua natureza jurídica estrita, mantendo-se a competência da Seção de Direito Penal para dirimir conflitos sobre sua execução.
Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar ato infracional cometido por menor, ainda que o delito seja praticado em detrimento de bens ou serviços da União.
A atuação de dois promotores de justiça no Tribunal do Júri, mediante designação oficial, não gera nulidade absoluta caso não seja demonstrado prejuízo à defesa nem violação ao princípio do promotor natural.
Empresas prestadoras de serviços de vigilância, por não possuírem natureza comercial, estão desobrigadas do recolhimento de contribuições ao SESC e SENAC.
Em execução fiscal movida após a partilha, a viúva meeira responde pela dívida tributária na proporção de sua meação, cabendo aos herdeiros a responsabilidade limitada ao quinhão recebido.
Não incide contribuição previdenciária sobre as "sobras líquidas" das cooperativas, por não possuírem natureza lucrativa e decorrerem de ato cooperativo sem transferência de domínio.
Conteúdo retificado pelo Informativo n. 103.
O trabalhador avulso, ainda que preste serviços de caráter eventual a uma ou mais empresas, não está excluído da proteção acidentária prevista na Lei n. 6.367/76.
O recebimento de pensão alimentícia não exclui o direito à pensão por morte, sendo possível o restabelecimento do benefício previdenciário à viúva após a separação judicial, desde que comprovada a necessidade.
Em contratos de leasing firmados com consumidores, admite-se a revisão da cláusula de paridade cambial com base no CDC quando a desvalorização cambial causar onerosidade excessiva superveniente.
Compete à Justiça comum estadual o processamento e julgamento de crime de desacato praticado por policial militar reformado contra policial militar em serviço de controle de trânsito.
O vereador goza de imunidade penal por crimes contra a honra, dentro da circunscrição municipal, desde que exista nexo direto entre as manifestações e o exercício do seu mandato parlamentar.