PROCURAÇÃO. ADVOGADO. AUTENTICAÇÃO. AUTARQUIA.
Em litígios envolvendo entes públicos, as cópias de peças processuais podem ser autenticadas por agente administrativo, dispensando-se o reconhecimento de firma por tabelião.
20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Em litígios envolvendo entes públicos, as cópias de peças processuais podem ser autenticadas por agente administrativo, dispensando-se o reconhecimento de firma por tabelião.
Não se acolhe o pedido de meação sobre bens específicos quando a penhora recai sobre a totalidade de bem indivisível, prevalecendo a meação sobre o valor da alienação judicial.
A competência é fixada no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC), não sendo alterada por modificações supervenientes no estado de fato ou de direito das partes.
Em ação rescisória para desconstituição de acórdão do STJ, é vedada a análise de norma ordinária não debatida no julgado rescindendo, sob pena de violação ao princípio da estabilidade da lide.
É válida a citação postal entregue a preposto no endereço da sede da pessoa jurídica, sendo desnecessária a entrega pessoal ao administrador ou representante legal da empresa.
É possível determinar que entes públicos utilizem seus próprios quadros técnicos para a realização de perícias em processos com beneficiários da justiça gratuita, ante a falta de previsão orçamentária específica.
É válida a citação recebida por funcionário que atua como representante de fato da empresa, ainda que, no momento, não detivesse poderes formais de gerência.
A designação de juízo para processar e julgar feitos específicos sem observância do critério legal de distribuição aleatória viola o princípio do juiz natural, implicando a nulidade dos atos subsequentes.
A inadimplência do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não constitui fundamento legítimo para a recusa do pagamento da indenização securitária.
O prazo prescricional para ações indenizatórias não corre contra menores de idade, aplicando-se, ainda que sob a nomenclatura de decadência, as causas impeditivas previstas no Código Civil.
Eventuais créditos do devedor de alimentos perante a genitora da criança não eximem o alimentante do cumprimento de sua obrigação alimentar.
Viola o CPC a decisão que impõe prazo de rescisão ou indenização compensatória em contrato de arrendamento comercial por prazo indeterminado quando não previsto em lei ou na avença.
A prescrição em sede de execução fiscal é matéria de defesa que deve ser arguida exclusivamente em embargos à execução, após a garantia do juízo por meio de penhora.
Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é o único responsável perante terceiros pelos atos de gestão e obrigações do empreendimento, não respondendo o sócio oculto.
A pensão especial de ex-combatente exige a comprovação de deslocamento por ordem superior para missões de vigilância ou segurança no litoral, não bastando o simples serviço na zona de risco.
Gratificações de natureza anômala, que não se vinculam a cargos ou serviços específicos, devem ter sua norma instituidora interpretada como ratificação de direitos, e não como retificação restritiva pela Administração.
É legítima a exoneração de servidor público, mesmo após o término do estágio probatório, quando fundamentada em sindicância administrativa instaurada durante o período de avaliação, possuindo o ato caráter meramente declaratório.
O estelionato previdenciário cometido por meio de parcelas sucessivas configura crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional apenas com a cessação da percepção do benefício.
Configura corrupção ativa, e não concussão, a conduta do particular que oferece vantagem indevida ao funcionário público para que este deixe de praticar ato de ofício, sem que tenha havido ameaça de dano injusto.
A ausência de razões no recurso ordinário em habeas corpus não impede o seu conhecimento, em observância ao princípio da ampla defesa.