Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 103 do STJ

20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

PROCURAÇÃO. ADVOGADO. AUTENTICAÇÃO. AUTARQUIA.

Em litígios envolvendo entes públicos, as cópias de peças processuais podem ser autenticadas por agente administrativo, dispensando-se o reconhecimento de firma por tabelião.

REsp 89.741-DFFonte oficial

PENHORA. MULHER CASADA. MEAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL.

Não se acolhe o pedido de meação sobre bens específicos quando a penhora recai sobre a totalidade de bem indivisível, prevalecendo a meação sobre o valor da alienação judicial.

REsp 16.950-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO.

A competência é fixada no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC), não sendo alterada por modificações supervenientes no estado de fato ou de direito das partes.

CC 27.083-SPFonte oficial

AR. NORMA NÃO VENTILADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO.

Em ação rescisória para desconstituição de acórdão do STJ, é vedada a análise de norma ordinária não debatida no julgado rescindendo, sob pena de violação ao princípio da estabilidade da lide.

CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PESSOA JURÍDICA.

É válida a citação postal entregue a preposto no endereço da sede da pessoa jurídica, sendo desnecessária a entrega pessoal ao administrador ou representante legal da empresa.

AgRg no REsp 262.979-MGFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEPÓSITO. DISPENSA. PERÍCIA.

É possível determinar que entes públicos utilizem seus próprios quadros técnicos para a realização de perícias em processos com beneficiários da justiça gratuita, ante a falta de previsão orçamentária específica.

REsp 81.901-SPFonte oficial

CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.

É válida a citação recebida por funcionário que atua como representante de fato da empresa, ainda que, no momento, não detivesse poderes formais de gerência.

EREsp 147.206-PRFonte oficial

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISTRIBUIÇÃO. DESIGNAÇÃO.

A designação de juízo para processar e julgar feitos específicos sem observância do critério legal de distribuição aleatória viola o princípio do juiz natural, implicando a nulidade dos atos subsequentes.

HC 12.403-SEFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SÚMULA N. 257.

A inadimplência do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não constitui fundamento legítimo para a recusa do pagamento da indenização securitária.

Súmula n. 257Fonte oficial

Direito Civil3 julgados

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. PRESCRIÇÃO. MENOR.

O prazo prescricional para ações indenizatórias não corre contra menores de idade, aplicando-se, ainda que sob a nomenclatura de decadência, as causas impeditivas previstas no Código Civil.

REsp 121.017-AMFonte oficial

PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉBITO EM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.

Eventuais créditos do devedor de alimentos perante a genitora da criança não eximem o alimentante do cumprimento de sua obrigação alimentar.

HC 16.602-SPFonte oficial

ALUGUEL. TERCEIRO. ARRENDAMENTO COMERCIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO.

Viola o CPC a decisão que impõe prazo de rescisão ou indenização compensatória em contrato de arrendamento comercial por prazo indeterminado quando não previsto em lei ou na avença.

REsp 81.579-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO.

A prescrição em sede de execução fiscal é matéria de defesa que deve ser arguida exclusivamente em embargos à execução, após a garantia do juízo por meio de penhora.

REsp 178.353-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FLAT. RESPONSABILIDADE. SÓCIO OSTENSIVO.

Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é o único responsável perante terceiros pelos atos de gestão e obrigações do empreendimento, não respondendo o sócio oculto.

REsp 168.028-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

EX-COMBATENTE. VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO.

A pensão especial de ex-combatente exige a comprovação de deslocamento por ordem superior para missões de vigilância ou segurança no litoral, não bastando o simples serviço na zona de risco.

REsp 295.125-PEFonte oficial

PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO. LEI POSTERIOR.

Gratificações de natureza anômala, que não se vinculam a cargos ou serviços específicos, devem ter sua norma instituidora interpretada como ratificação de direitos, e não como retificação restritiva pela Administração.

RMS 9.962-RSFonte oficial

EXONERAÇÃO. TÉRMINO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

É legítima a exoneração de servidor público, mesmo após o término do estágio probatório, quando fundamentada em sindicância administrativa instaurada durante o período de avaliação, possuindo o ato caráter meramente declaratório.

RMS 9.667-PRFonte oficial

Direito Penal2 julgados

ESTELIONATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME PERMANENTE.

O estelionato previdenciário cometido por meio de parcelas sucessivas configura crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional apenas com a cessação da percepção do benefício.

REsp 2.555-RJFonte oficial

CORRUPÇÃO ATIVA. CONCUSSÃO.

Configura corrupção ativa, e não concussão, a conduta do particular que oferece vantagem indevida ao funcionário público para que este deixe de praticar ato de ofício, sem que tenha havido ameaça de dano injusto.

HC 16.779-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

RHC. FALTA DE RAZÕES.

A ausência de razões no recurso ordinário em habeas corpus não impede o seu conhecimento, em observância ao princípio da ampla defesa.

RHC 7.015-PAFonte oficial