Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 104 do STJ

23 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil9 julgados

ERESP. AGRG. SÚMULA N. 599-STF.

São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental que confirmou decisão monocrática em recurso especial.

AgRg nos EREsp 172.821-SPFonte oficial

INQUÉRITO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

O julgamento antecipado da lide é lícito quando o autor, ao ser questionado, manifesta-se pela suficiência da prova produzida nos autos.

REsp 166.333-MGFonte oficial

INTIMAÇÃO. CÔNJUGE DO DEVEDOR.

É nula a penhora de imóvel do casal sem a devida intimação do cônjuge do executado, conforme exigência do art. 669, parágrafo único, do CPC.

REsp 212.447-MSFonte oficial

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO CABÍVEL. AG.

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere o pedido de denunciação da lide.

REsp 297.802-RJFonte oficial

PENHORA. IMÓVEIS LOCADOS.

A proteção legal do bem de família (Lei n. 8.009/90) restringe-se ao imóvel destinado à residência, não alcançando outros imóveis locados de propriedade do devedor.

REsp 113.110-RSFonte oficial

ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE.

O desligamento do cargo público incompatível com a advocacia sana a falta de capacidade postulatória superveniente, tornando prejudicado o recurso que arguía tal vício.

REsp 36.306-SPFonte oficial

PRAZO. CONTAGEM. REVEL.

O prazo de apelação para o réu revel é contado a partir da data de publicação da sentença em cartório, independentemente de intimação pessoal.

REsp 236.421-DFFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA.

A ausência de indicação expressa do valor da causa em embargos à execução não enseja a extinção do processo, devendo-se considerar o valor da execução.

REsp 147.522-MGFonte oficial

PRAZO. TERMO A QUO. UNIÃO.

O prazo recursal para a União conta-se da data da efetiva intimação pessoal do procurador, e não da juntada do mandado ou da carta aos autos.

REsp 307.278-RJFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BENS.

É vedada a substituição de bens penhorados por outros que não sejam dinheiro ou que já estejam onerados por outras execuções.

REsp 327.337-SPFonte oficial

DRAWBACK. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.

A submissão de importação ao regime de drawback suspende a exigibilidade do imposto, não podendo o Fisco exigir seu pagamento sob pena de descaracterizar o benefício fiscal.

REsp 237.607-PBFonte oficial

MULTA. IMPORTAÇÃO. ERRO. PROCEDÊNCIA. MERCADORIA.

Não se aplica multa aduaneira por erro na declaração do país de procedência da mercadoria quando o importador retifica a guia antes do desembaraço aduaneiro.

REsp 227.878-CEFonte oficial

IR. EMPRÉSTIMOS. MOEDA ESTRANGEIRA.

Não se aplica retroativamente resolução do Bacen que reduz benefício fiscal de contrato perfeito e acabado, devendo prevalecer a legislação vigente à época da contratação.

REsp 135.569-PRFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

FGTS. JUROS DE MORA.

Os juros de mora em ação de correção monetária de FGTS são acessórios da obrigação principal e regem-se pela Súmula 163 do STF, não se confundindo com os juros remuneratórios.

REsp 245.896-RSFonte oficial

FGTS. MULTA. ATRASO.

A multa pelo atraso no recolhimento do FGTS possui natureza acessória e deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador, não revertendo ao patrimônio do Fundo.

REsp 293.429-RSFonte oficial

Direito Civil4 julgados

PENHORA. VAGA. GARAGEM. CONDOMÍNIO.

Vagas de garagem com matrícula e registro imobiliários próprios, configuradas como unidades autônomas, não gozam da proteção de impenhorabilidade do bem de família.

REsp 182.451-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. FROTA DE RESERVA.

A existência de frota de reserva não exclui o direito da empresa rodoviária ao recebimento de lucros cessantes decorrentes da paralisação de veículo por culpa de terceiro.

REsp 137.510-DFFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. EXECUÇÃO. AVAL.

O executado que oferece voluntariamente o bem de família à penhora renuncia ao benefício da impenhorabilidade previsto na Lei n. 8.009/90.

LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

A outorga uxória prestada em contrato de fiança constitui apenas requisito de validade do negócio jurídico e não implica solidariedade do cônjuge na obrigação.

REsp 103.331-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SPC. CHEQUE FURTADO. PEQUENO VALOR.

O valor da indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não deve ser balizado pelo valor do cheque que originou o apontamento.

REsp 261.168-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

PRISÃO DOMICILIAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV.

Não cabe prisão domiciliar a condenado portador de HIV se não houver prova pré-constituída e incontroversa da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional.

HC 16.763-SPFonte oficial

FALSO TESTEMUNHO. COMPROMISSO. IRMÃ.

Irmão de acusado, por não prestar compromisso legal de dizer a verdade em razão do vínculo familiar, não pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho.

REsp 198.426-MGFonte oficial

INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU. AUSÊNCIA DO DEFENSOR.

A realização de sessão de julgamento sem a presença do defensor, ainda que intimado, configura prejuízo à defesa e viola o art. 12 da Lei n. 8.038/90, ensejando a concessão de habeas corpus.

HC 14.061-CEFonte oficial