ERESP. AGRG. SÚMULA N. 599-STF.
São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental que confirmou decisão monocrática em recurso especial.
23 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental que confirmou decisão monocrática em recurso especial.
O julgamento antecipado da lide é lícito quando o autor, ao ser questionado, manifesta-se pela suficiência da prova produzida nos autos.
É nula a penhora de imóvel do casal sem a devida intimação do cônjuge do executado, conforme exigência do art. 669, parágrafo único, do CPC.
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere o pedido de denunciação da lide.
A proteção legal do bem de família (Lei n. 8.009/90) restringe-se ao imóvel destinado à residência, não alcançando outros imóveis locados de propriedade do devedor.
O desligamento do cargo público incompatível com a advocacia sana a falta de capacidade postulatória superveniente, tornando prejudicado o recurso que arguía tal vício.
O prazo de apelação para o réu revel é contado a partir da data de publicação da sentença em cartório, independentemente de intimação pessoal.
A ausência de indicação expressa do valor da causa em embargos à execução não enseja a extinção do processo, devendo-se considerar o valor da execução.
O prazo recursal para a União conta-se da data da efetiva intimação pessoal do procurador, e não da juntada do mandado ou da carta aos autos.
É vedada a substituição de bens penhorados por outros que não sejam dinheiro ou que já estejam onerados por outras execuções.
A submissão de importação ao regime de drawback suspende a exigibilidade do imposto, não podendo o Fisco exigir seu pagamento sob pena de descaracterizar o benefício fiscal.
Não se aplica multa aduaneira por erro na declaração do país de procedência da mercadoria quando o importador retifica a guia antes do desembaraço aduaneiro.
Não se aplica retroativamente resolução do Bacen que reduz benefício fiscal de contrato perfeito e acabado, devendo prevalecer a legislação vigente à época da contratação.
Os juros de mora em ação de correção monetária de FGTS são acessórios da obrigação principal e regem-se pela Súmula 163 do STF, não se confundindo com os juros remuneratórios.
A multa pelo atraso no recolhimento do FGTS possui natureza acessória e deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador, não revertendo ao patrimônio do Fundo.
Vagas de garagem com matrícula e registro imobiliários próprios, configuradas como unidades autônomas, não gozam da proteção de impenhorabilidade do bem de família.
A existência de frota de reserva não exclui o direito da empresa rodoviária ao recebimento de lucros cessantes decorrentes da paralisação de veículo por culpa de terceiro.
O executado que oferece voluntariamente o bem de família à penhora renuncia ao benefício da impenhorabilidade previsto na Lei n. 8.009/90.
A outorga uxória prestada em contrato de fiança constitui apenas requisito de validade do negócio jurídico e não implica solidariedade do cônjuge na obrigação.
O valor da indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não deve ser balizado pelo valor do cheque que originou o apontamento.
Não cabe prisão domiciliar a condenado portador de HIV se não houver prova pré-constituída e incontroversa da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional.
Irmão de acusado, por não prestar compromisso legal de dizer a verdade em razão do vínculo familiar, não pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho.
A realização de sessão de julgamento sem a presença do defensor, ainda que intimado, configura prejuízo à defesa e viola o art. 12 da Lei n. 8.038/90, ensejando a concessão de habeas corpus.