MS. AUTORIZAÇÃO. CICLOMOTOR.
A habilitação para conduzir veículo automotor ou ciclomotor é exclusiva para pessoas penalmente imputáveis.
26 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A habilitação para conduzir veículo automotor ou ciclomotor é exclusiva para pessoas penalmente imputáveis.
A aplicação da pena de demissão a servidoras públicas, diante de faltas funcionais leves e ausência de dolo comprovado, viola o princípio da proporcionalidade, sendo cabível a reintegração ao cargo.
Cabe mandado de segurança contra gerente de sociedade de economia mista que, por delegação do poder público, nega alongamento de dívida rural quando preenchidos os requisitos legais, sendo o benefício direito subjetivo do devedor.
Compete à Justiça Estadual processar ação sobre a legalidade da contratação de trabalhadores portuários entre operador e sindicato, quando não configurada a hipótese da MP n. 1.952.
Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito quando o servidor inativo demora mais de cinco anos, contados da vigência da lei, para requerer a revisão de benefício de complementação de aposentadoria.
A vedação de parcelamento de débito previdenciário por ilícito tributário pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em observância ao princípio da presunção de inocência.
É indevido condicionar o registro imobiliário de carta de arrematação à apresentação de CND, visto que a sub-rogação do crédito tributário recai sobre o preço do bem arrematado.
A alíquota de 1% para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) para empresas de baixo risco foi legitimamente fixada pela Lei n. 8.212/91, não configurando criação de nova contribuição.
O serviço de rebocamento de navios não se enquadra na lista de serviços sujeitos à incidência de ISS por ser distinto das atividades de atracação e desatracação.
A isenção de honorários advocatícios na desistência de demandas tributárias contra a União exige a existência de depósitos judiciais que suspendam a exigibilidade do crédito.
É legal o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados, conforme autorização conferida pelo Decreto n. 27.048/49 e pela Lei n. 605/49.
Não configura dano moral a solicitação de apuração policial sobre conduta de empregado, desde que não comprovada má-fé ou abuso de direito pela empresa requerente.
Retificado pelo informativo n. 107.
O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não é aplicável ao agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial.
A existência de litisconsórcio faculta a contagem de prazo em dobro para recorrer, ainda que um dos litisconsortes seja revel ou esteja representado por advogado sem procuração nos autos.
O benefício da justiça gratuita isenta o beneficiário dos honorários de sucumbência devidos à parte contrária, mas não o exime do pagamento de honorários contratuais ajustados com seu próprio patrono.
É incabível a denunciação da lide em procedimento de produção antecipada de provas, por tratar-se de ação de natureza cautelar.
Indeferido o pedido de nomeação à autoria por falta de requisitos, o magistrado deve conceder novo prazo para que o nomeante exerça seu direito de defesa, mediante intimação específica.
Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser consideradas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
É imprescritível a ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de anulação de registro de nascimento proposta por quem busca retificar sua filiação registral.
No mandato judicial com reserva de poderes, tanto o substabelecente quanto o substabelecido podem atuar simultaneamente e respondem solidariamente por perdas e danos decorrentes de má execução do mandato.
Ações preferenciais com dividendo mínimo têm direito à participação nos lucros remanescentes em igualdade com as ordinárias, salvo disposição estatutária expressa em contrário.
A reabilitação criminal de condenado por crime falimentar exige, além dos requisitos gerais do Código Penal, a apresentação da certidão de extinção das obrigações prevista na Lei de Falências.
Configura o crime de uso de documento falso a utilização de carteira da OAB obtida mediante apresentação de diploma falso, ainda que o crime de falsidade ideológica esteja prescrito.
A demora injustificada e excessiva no julgamento de apelações, decorrente de dupla omissão do Tribunal de origem, configura constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.
A fuga do réu do local de recolhimento justifica a deserção do recurso de apelação, matéria distinta da possibilidade de recorrer em liberdade em crimes equiparados a hediondos.