Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 105 do STJ

26 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Administrativo3 julgados

MS. AUTORIZAÇÃO. CICLOMOTOR.

A habilitação para conduzir veículo automotor ou ciclomotor é exclusiva para pessoas penalmente imputáveis.

MS 6.235-DFFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. SENHA DE COMPUTADOR.

A aplicação da pena de demissão a servidoras públicas, diante de faltas funcionais leves e ausência de dolo comprovado, viola o princípio da proporcionalidade, sendo cabível a reintegração ao cargo.

MS 6.663-DFFonte oficial

MS. GERENTE DE BANCO. ALONGAMENTO. DÍVIDA RURAL.

Cabe mandado de segurança contra gerente de sociedade de economia mista que, por delegação do poder público, nega alongamento de dívida rural quando preenchidos os requisitos legais, sendo o benefício direito subjetivo do devedor.

REsp 158.001-MGFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SINDICATO. OPERADOR PORTUÁRIO.

Compete à Justiça Estadual processar ação sobre a legalidade da contratação de trabalhadores portuários entre operador e sindicato, quando não configurada a hipótese da MP n. 1.952.

CC 30.403-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito quando o servidor inativo demora mais de cinco anos, contados da vigência da lei, para requerer a revisão de benefício de complementação de aposentadoria.

REsp 1.234-RJFonte oficial

PARCELAMENTO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ILÍCITO TRIBUTÁRIO.

A vedação de parcelamento de débito previdenciário por ilícito tributário pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em observância ao princípio da presunção de inocência.

REsp 328.583-SCFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. CND.

É indevido condicionar o registro imobiliário de carta de arrematação à apresentação de CND, visto que a sub-rogação do crédito tributário recai sobre o preço do bem arrematado.

REsp 283.251-ACFonte oficial

SAT. ALÍQUOTA.

A alíquota de 1% para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) para empresas de baixo risco foi legitimamente fixada pela Lei n. 8.212/91, não configurando criação de nova contribuição.

REsp 329.142-PRFonte oficial

ISS. REBOCAMENTO DE NAVIOS.

O serviço de rebocamento de navios não se enquadra na lista de serviços sujeitos à incidência de ISS por ser distinto das atividades de atracação e desatracação.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. AÇÃO TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA.

A isenção de honorários advocatícios na desistência de demandas tributárias contra a União exige a existência de depósitos judiciais que suspendam a exigibilidade do crédito.

REsp 217.421-SCFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO. DOMINGOS E FERIADOS.

É legal o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados, conforme autorização conferida pelo Decreto n. 27.048/49 e pela Lei n. 605/49.

REsp 256.883-RSFonte oficial

AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREGADO. INQUÉRITO ARQUIVADO.

Não configura dano moral a solicitação de apuração policial sobre conduta de empregado, desde que não comprovada má-fé ou abuso de direito pela empresa requerente.

REsp 1.580-CEFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. DUPLO GRAU.

Retificado pelo informativo n. 107.

Ver JulgadoFonte oficial

LITISCONSÓRCIO. AG. RESP. PRAZO SINGELO.

O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não é aplicável ao agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial.

AgRg no AG 63.005-RSFonte oficial

LITISCONSÓRCIO. REVELIA. APELAÇÃO PRAZO EM DOBRO.

A existência de litisconsórcio faculta a contagem de prazo em dobro para recorrer, ainda que um dos litisconsortes seja revel ou esteja representado por advogado sem procuração nos autos.

REsp 277.155-PRFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O benefício da justiça gratuita isenta o beneficiário dos honorários de sucumbência devidos à parte contrária, mas não o exime do pagamento de honorários contratuais ajustados com seu próprio patrono.

RMS 6.988-RJFonte oficial

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO CAUTELAR.

É incabível a denunciação da lide em procedimento de produção antecipada de provas, por tratar-se de ação de natureza cautelar.

REsp 75.646-SPFonte oficial

NOMEAÇÃO À AUTORIA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA DEFESA.

Indeferido o pedido de nomeação à autoria por falta de requisitos, o magistrado deve conceder novo prazo para que o nomeante exerça seu direito de defesa, mediante intimação específica.

REsp 33.071-RJFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS.

Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser consideradas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

EREsp 187.766-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

PRESCRIÇÃO. AÇÃO. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE.

É imprescritível a ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de anulação de registro de nascimento proposta por quem busca retificar sua filiação registral.

REsp 2.353-SPFonte oficial

PERDAS E DANOS. ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO.

No mandato judicial com reserva de poderes, tanto o substabelecente quanto o substabelecido podem atuar simultaneamente e respondem solidariamente por perdas e danos decorrentes de má execução do mandato.

REsp 259.832-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SOCIEDADE ANÔNIMA. DISTRIBUIÇÃO. LUCROS REMANESCENTES .

Ações preferenciais com dividendo mínimo têm direito à participação nos lucros remanescentes em igualdade com as ordinárias, salvo disposição estatutária expressa em contrário.

REsp 267.256-BAFonte oficial

Direito Penal2 julgados

FALÊNCIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

A reabilitação criminal de condenado por crime falimentar exige, além dos requisitos gerais do Código Penal, a apresentação da certidão de extinção das obrigações prevista na Lei de Falências.

RHC 11.171-SPFonte oficial

ADVOGADO. CARTEIRA DA OAB. DIPLOMA FALSO.

Configura o crime de uso de documento falso a utilização de carteira da OAB obtida mediante apresentação de diploma falso, ainda que o crime de falsidade ideológica esteja prescrito.

HC 16.500-RJFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

RÉU PRESO. APELAÇÃO. EXCESSIVA DEMORA. JULGAMENTO.

A demora injustificada e excessiva no julgamento de apelações, decorrente de dupla omissão do Tribunal de origem, configura constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

HC 15.232-ALFonte oficial

APELAÇÃO. FUGA POSTERIOR DO RÉU. DESERÇÃO.

A fuga do réu do local de recolhimento justifica a deserção do recurso de apelação, matéria distinta da possibilidade de recorrer em liberdade em crimes equiparados a hediondos.