AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO. MP. SOLO URBANO.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover ação civil pública na defesa de interesses difusos e coletivos, inclusive em projetos de parcelamento de solo urbano.
21 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover ação civil pública na defesa de interesses difusos e coletivos, inclusive em projetos de parcelamento de solo urbano.
O índice aplicável para a correção monetária dos valores retidos em cadernetas de poupança durante o Plano Collor (MP 168/90) é o BTNF.
É cabível a ação de usucapião para o titular de domínio antigo que encontra dificuldades para realizar o registro imobiliário ou delimitar a localização exata de áreas escrituralmente adquiridas.
Em ações de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de leucopenia, a seguradora tem o direito de exigir a atualização do exame das condições do segurado, dado o caráter potencialmente mutável da patologia.
A execução de título judicial deve pautar-se pela interpretação útil da coisa julgada, buscando a efetividade do processo sem contudo desbordar dos limites da condenação ou incorrer em impossibilidade lógica.
É indevida a exigência de avaliação judicial prévia para a venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente, visto que o Decreto-Lei n. 911/69 autoriza a alienação independentemente de tal medida.
O promitente vendedor pode ser responsabilizado pela cobrança de quota de condomínio em casos específicos, como quando o promitente comprador não foi imitido na posse do imóvel ou o condomínio não tinha ciência da alienação da unidade.
A demora em expedir carta de anuência ao cancelamento de protesto indevido de cheque pode gerar responsabilidade por danos morais.
Cabe à Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições previdenciárias de empresas optantes pelo Simples, conforme a Lei n. 9.317/96.
Não há nulidade na interposição de dois recursos especiais tempestivos na mesma data, sendo o critério de incidência tributária (ISS ou ICMS) sobre programas de computador definido pela personalização ou pela comercialização em larga escala do software.
A Confederação Nacional de Agricultura (CNA) possui legitimidade e interesse processual para promover a cobrança da Contribuição Sindical Rural Patronal.
O princípio da identidade física do juiz não é afastado pelas férias do magistrado titular, visto que consistem em ausência temporária e não retiram sua jurisdição sobre a vara, permitindo a prolação de sentença.
O pedido de insolvência civil constitui processo autônomo, devendo observar as regras de competência previstas nos arts. 94 e 760 do CPC, não se restringindo ao juízo da execução frustrada.
O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático, mas, se provido, implica a anulação de todos os atos processuais posteriores incompatíveis com a decisão do recurso.
A controvérsia sobre a abusividade da taxa de mercado na fixação da comissão de permanência em contratos bancários foi submetida à apreciação da Segunda Seção do STJ.
O direito de adjudicação do credor deve ser exercido em prazo razoável, devendo o magistrado ponderar os princípios da menor onerosidade ao devedor e da utilidade da satisfação do crédito.
Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora do devedor é ex re, sendo desnecessária a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão de liminar.
O cheque prescrito pode dar sustentação à ação monitória, independentemente da causa de sua emissão.
A Lei n. 9.839/99, que acrescentou o art. 90-A à Lei n. 9.099/95, não se aplica retroativamente aos crimes ocorridos antes de sua vigência.
O advogado que representa contra a demora no julgamento de processos não comete crime se não tiver intenção de ofender o juiz.
A falta de indicação dos dispositivos legais em que se apóia o termo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri não impede seu conhecimento se as razões do recurso estiverem claras.