Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 106 do STJ

21 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil8 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO. MP. SOLO URBANO.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover ação civil pública na defesa de interesses difusos e coletivos, inclusive em projetos de parcelamento de solo urbano.

REsp 174.308-SPFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. BTNF.

O índice aplicável para a correção monetária dos valores retidos em cadernetas de poupança durante o Plano Collor (MP 168/90) é o BTNF.

REsp 329.353-RSFonte oficial

USUCAPIÃO. TÍTULOS DE DOMÍNIO ANTIGOS.

É cabível a ação de usucapião para o titular de domínio antigo que encontra dificuldades para realizar o registro imobiliário ou delimitar a localização exata de áreas escrituralmente adquiridas.

REsp 292.356-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. SEGURO. PROVA PERICIAL. LEUCOPENIA.

Em ações de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de leucopenia, a seguradora tem o direito de exigir a atualização do exame das condições do segurado, dado o caráter potencialmente mutável da patologia.

REsp 292.044-SPFonte oficial

COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO ÚTIL. MARCA.

A execução de título judicial deve pautar-se pela interpretação útil da coisa julgada, buscando a efetividade do processo sem contudo desbordar dos limites da condenação ou incorrer em impossibilidade lógica.

REsp 301.654-MGFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO. VENDA EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO.

É indevida a exigência de avaliação judicial prévia para a venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente, visto que o Decreto-Lei n. 911/69 autoriza a alienação independentemente de tal medida.

REsp 180.939-RSFonte oficial

QUOTA. CONDOMÍNIO. RESOLUÇÃO. PROMESSA.

O promitente vendedor pode ser responsabilizado pela cobrança de quota de condomínio em casos específicos, como quando o promitente comprador não foi imitido na posse do imóvel ou o condomínio não tinha ciência da alienação da unidade.

REsp 172.859-PRFonte oficial

CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS.

A demora em expedir carta de anuência ao cancelamento de protesto indevido de cheque pode gerar responsabilidade por danos morais.

REsp 232.437-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES.

Cabe à Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições previdenciárias de empresas optantes pelo Simples, conforme a Lei n. 9.317/96.

REsp 328.844-PRFonte oficial

SOFTWARE. ISS OU ICMS. DUPLICIDADE DE RESP.

Não há nulidade na interposição de dois recursos especiais tempestivos na mesma data, sendo o critério de incidência tributária (ISS ou ICMS) sobre programas de computador definido pela personalização ou pela comercialização em larga escala do software.

REsp 39.457-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

A Confederação Nacional de Agricultura (CNA) possui legitimidade e interesse processual para promover a cobrança da Contribuição Sindical Rural Patronal.

REsp 315.919-MSFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

MAGISTRADO TITULAR. FÉRIAS. ANULAÇÃO. SENTENÇA. JUIZ SUBSTITUTO.

O princípio da identidade física do juiz não é afastado pelas férias do magistrado titular, visto que consistem em ausência temporária e não retiram sua jurisdição sobre a vara, permitindo a prolação de sentença.

REsp 8.249-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO.

O pedido de insolvência civil constitui processo autônomo, devendo observar as regras de competência previstas nos arts. 94 e 760 do CPC, não se restringindo ao juízo da execução frustrada.

CC 9.867-MGFonte oficial

AGRAVO. EFEITOS.

O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático, mas, se provido, implica a anulação de todos os atos processuais posteriores incompatíveis com a decisão do recurso.

REsp 66.043-SPFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

A controvérsia sobre a abusividade da taxa de mercado na fixação da comissão de permanência em contratos bancários foi submetida à apreciação da Segunda Seção do STJ.

REsp330225Fonte oficial

ADJUDICAÇÃO. CREDOR. PRAÇA NEGATIVA. PRAZO.

O direito de adjudicação do credor deve ser exercido em prazo razoável, devendo o magistrado ponderar os princípios da menor onerosidade ao devedor e da utilidade da satisfação do crédito.

REsp 57.587-SPFonte oficial

MC. LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora do devedor é ex re, sendo desnecessária a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão de liminar.

MC 3.824-PRFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.

O cheque prescrito pode dar sustentação à ação monitória, independentemente da causa de sua emissão.

REsp 262.657-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. CRIME MILITAR. SUSPENSÃO. PROCESSO.

A Lei n. 9.839/99, que acrescentou o art. 90-A à Lei n. 9.099/95, não se aplica retroativamente aos crimes ocorridos antes de sua vigência.

HC 11.128-RSFonte oficial

ADVOGADO. IMUNIDADE PENAL JUDICIÁRIA.

O advogado que representa contra a demora no julgamento de processos não comete crime se não tiver intenção de ofender o juiz.

RHC 11.474-MTFonte oficial

JÚRI. NULIDADE.

A falta de indicação dos dispositivos legais em que se apóia o termo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri não impede seu conhecimento se as razões do recurso estiverem claras.