HOMICÍDIO CULPOSO. ATROPELAMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO.
A omissão de socorro em acidente de trânsito é caracterizada quando o condutor só retorna ao local do evento por pressão de terceiros ou após perseguição, mesmo ciente da gravidade do impacto.
19 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A omissão de socorro em acidente de trânsito é caracterizada quando o condutor só retorna ao local do evento por pressão de terceiros ou após perseguição, mesmo ciente da gravidade do impacto.
É possível o concurso material entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico, não configurando bis in idem a aplicação da agravante de chefia de organização criminosa.
As contribuições de inativos depositadas judicialmente por liminar, permanecendo indisponíveis ao contribuinte e sem transferência ao Erário, não sofrem a incidência de tributação, sendo aplicável a isenção legal.
A lei previdenciária nova não pode retroagir para prejudicar direito à pensão por morte cuja condição de dependente foi consolidada sob a égide da legislação anterior.
A expropriação de imóvel cujo projeto imobiliário ainda não havia sido iniciado não gera indenização por lucros cessantes, pois trata-se de dano hipotético já abrangido pela avaliação de mercado do imóvel.
Pronto-socorros infantis cuja atividade principal não é a enfermagem não estão obrigados ao registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem, devendo registrar-se no Conselho Regional de Medicina.
É vedada a inversão do ônus da prova após o encerramento da fase instrutória em ação de cobrança de servidor público contra a Administração, devendo o processo seguir as regras ordinárias de prova.
É garantida a remoção de servidor público para acompanhar cônjuge, independente da existência de vaga, quando a legislação estadual aplicável não estabelece restrições para o exercício desse direito.
Em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado, o Relator não pode decidir monocraticamente, devendo submeter o recurso ao julgamento do respectivo órgão julgador.
Em execução fiscal, havendo insuficiência do bem penhorado, deve ser determinado o reforço da penhora, sendo vedada a extinção liminar dos embargos do devedor.
A apelação interposta contra sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme o art. 475, II, do CPC.
São cabíveis honorários de sucumbência em processo de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, ainda que não tenham sido opostos embargos do devedor.
Títulos da dívida pública antigos, sem cotação de mercado e com valor de difícil aferição, não são passíveis de nomeação à penhora.
A definição sobre a abusividade da cláusula de comissão de permanência ajustada a taxas futuras em contratos de confissão de dívida deve ser submetida ao julgamento da Segunda Seção.
A indisponibilidade de bens de instituição financeira em liquidação extrajudicial impede a alienação voluntária pelo administrador, mas não obsta a penhora requerida por credores.
É incabível a fixação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges quando a separação judicial decorreu da culpa concorrente de ambos.
Os juros moratórios incidentes sobre quotas condominiais possuem a mesma natureza da dívida principal, prescrevendo juntamente com esta, não sendo considerados verba autônoma ou remuneração de capital.
A alegação de simulação para fraudar credores não impede, por si só, o prosseguimento da ação judicial para apuração das circunstâncias fáticas, não sendo causa automática de extinção do processo sem resolução de mérito.
A prisão de indiciados ou acusados antes do trânsito em julgado é constitucionalmente admitida, desde que respeitado o devido processo legal e presentes os requisitos legais de fundamentação ou flagrância.