Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 108 do STJ

22 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo1 julgado

MS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TERMINAIS PORTUÁRIOS.

A alteração unilateral de contratos de adesão em terminais portuários pela União, visando à organização do setor e à gestão de interesse público, não configura ilegalidade ou abuso de poder.

MS 6.803-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

MC. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.

É vedado o deferimento da compensação de tributos em sede de ação cautelar.

AgRg no REsp 232.345-CEFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

TDA. RESGATE. JUROS. RCL.

A execução de títulos da dívida agrária (TDAs) deve observar a integralidade do pagamento, incluindo principal e acessórios, sendo ilícita a quitação parcial ou a preterição do pagamento de acessórios em favor de outros débitos.

Rcl 807-DFFonte oficial

Direito Civil4 julgados

SÚMULA N. 258.

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito carece de autonomia, visto que sua exigibilidade é dependente da liquidez do contrato que a originou.

Súmula n. 258Fonte oficial

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA.

O pedido de declaração de ausência, para fins de novo casamento, deve ser processado na Justiça comum estadual; pretensões previdenciárias decorrentes da ausência devem ser deduzidas perante a Justiça Federal.

CC 31.989-RJFonte oficial

CONTRATO. SAFRA FUTURA.

Contratos de compra e venda de safra futura não possuem força de título executivo quando o valor da dívida depende de cálculos complexos ou perícia para apurar o adiantamento realizado.

REsp 158.849-SPFonte oficial

NOVAÇÃO. REVISÃO. CONTRATO NOVADO.

A novação ou renegociação de dívidas não impede o Poder Judiciário de examinar a legalidade das condições contratuais anteriores, caso a dívida seja fruto de sucessivas e cumuladas ilegalidades.

REsp 307.530-RSFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA.

Compete à Justiça comum estadual, e não à Justiça Eleitoral, o julgamento de ação de cobrança de contribuições estatutárias movida por partido político contra seus filiados.

CC 31.068-SCFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

SUCESSÃO. HABILITAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Na ausência de dependentes habilitados perante o INSS, a legitimidade dos sucessores de reclamante falecido para prosseguir em ação trabalhista deve ser reconhecida pelo juízo da própria causa, dispensando-se o alvará judicial.

CC 31.064-PRFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

AÇÃO CAUTELAR. ADVOGADOS. ESCRITÓRIO. GREVE.

Conflitos possessórios ou de acesso a escritórios de advocacia que não envolvem relação de trabalho não atraem a competência da Justiça do Trabalho, devendo ser dirimidos pela Justiça comum estadual.

CC 32.230-SPFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. STJ.

A execução de acórdão proferido pelo STJ em ação rescisória, após o trânsito em julgado, deve ser processada no juízo de primeiro grau.

AgRg na AR 974-RNFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EFEITOS.

Os embargos à execução hipotecária apenas gozam de efeito suspensivo se comprovado o depósito integral da importância reclamada e o resgate da dívida, conforme regra especial da Lei n. 5.741/71, não revogada por normas processuais gerais.

REsp 186.548-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE PERITO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

A execução contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título extrajudicial, como a certidão de honorários periciais, sendo devido o pagamento pelo Estado independentemente do resultado da ação penal onde o serviço foi prestado.

REsp 181.353-SPFonte oficial

PRAZO. CONTAGEM. FERIADO E FÉRIAS FORENSES.

Embora a ação de resposta prevista na Lei de Imprensa tenha natureza criminal, os embargos à execução de título judicial dela decorrente possuem natureza civil, sujeitando-se à suspensão de prazos durante as férias forenses.

REsp 11.834-PBFonte oficial

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. CARTÓRIO.

É incabível a denunciação da lide quando o alegado direito de regresso exige análise de fundamentos novos, estranhos à lide originária, ou quando não deriva de modo incontroverso da demanda principal.

REsp 97.695-SPFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL.

A decisão que extingue ação declaratória incidental sem resolução de mérito, ainda que antes do julgamento da ação principal, possui natureza interlocutória, sendo impugnável por meio de agravo de instrumento.

REsp 323.405-RJFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

É admissível a habilitação direta dos herdeiros para substituir o autor falecido quando demonstrada a inexistência de patrimônio que justifique a abertura de inventário.

AgRg no Ag 8.545-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO ACIDENTÁRIA TRABALHISTA.

O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação de indenização por acidente de trabalho em favor de vítima necessitada, incumbência atribuída constitucionalmente à Defensoria Pública.

REsp 120.022-MGFonte oficial

AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO.

Nas ações acidentárias, ainda que tramitem sob o rito sumário, é obrigatório o reexame necessário, conforme previsto na legislação específica.

REsp 31.746-BAFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA DE GRANDE PORTE.

Aplica-se a teoria da aparência para validar a citação de pessoa jurídica quando realizada em filial ou escritório que, embora diverso da sede, demonstra a representatividade da empresa no local.

REsp 316.036-RJFonte oficial

FALÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA. PENHORA. RECUSA DA CREDORA.

O pedido de falência fundado em sentença trabalhista exige a demonstração de que o devedor não pagou, não depositou ou não nomeou bens à penhora; a recusa do credor em aceitar os bens oferecidos descaracteriza o requisito da quebra.

REsp 32.571-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CRIME SOCIETÁRIO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA. CO-PARTICIPAÇÃO.

Em crimes societários, a denúncia é inepta se imputar o delito genericamente com base apenas na condição de sócio ou administrador, sendo imprescindível a descrição detalhada da conduta e da participação individual de cada réu.

HC 16.318-RRFonte oficial