MS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TERMINAIS PORTUÁRIOS.
A alteração unilateral de contratos de adesão em terminais portuários pela União, visando à organização do setor e à gestão de interesse público, não configura ilegalidade ou abuso de poder.
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A alteração unilateral de contratos de adesão em terminais portuários pela União, visando à organização do setor e à gestão de interesse público, não configura ilegalidade ou abuso de poder.
É vedado o deferimento da compensação de tributos em sede de ação cautelar.
A execução de títulos da dívida agrária (TDAs) deve observar a integralidade do pagamento, incluindo principal e acessórios, sendo ilícita a quitação parcial ou a preterição do pagamento de acessórios em favor de outros débitos.
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito carece de autonomia, visto que sua exigibilidade é dependente da liquidez do contrato que a originou.
O pedido de declaração de ausência, para fins de novo casamento, deve ser processado na Justiça comum estadual; pretensões previdenciárias decorrentes da ausência devem ser deduzidas perante a Justiça Federal.
Contratos de compra e venda de safra futura não possuem força de título executivo quando o valor da dívida depende de cálculos complexos ou perícia para apurar o adiantamento realizado.
A novação ou renegociação de dívidas não impede o Poder Judiciário de examinar a legalidade das condições contratuais anteriores, caso a dívida seja fruto de sucessivas e cumuladas ilegalidades.
Compete à Justiça comum estadual, e não à Justiça Eleitoral, o julgamento de ação de cobrança de contribuições estatutárias movida por partido político contra seus filiados.
Na ausência de dependentes habilitados perante o INSS, a legitimidade dos sucessores de reclamante falecido para prosseguir em ação trabalhista deve ser reconhecida pelo juízo da própria causa, dispensando-se o alvará judicial.
Conflitos possessórios ou de acesso a escritórios de advocacia que não envolvem relação de trabalho não atraem a competência da Justiça do Trabalho, devendo ser dirimidos pela Justiça comum estadual.
A execução de acórdão proferido pelo STJ em ação rescisória, após o trânsito em julgado, deve ser processada no juízo de primeiro grau.
Os embargos à execução hipotecária apenas gozam de efeito suspensivo se comprovado o depósito integral da importância reclamada e o resgate da dívida, conforme regra especial da Lei n. 5.741/71, não revogada por normas processuais gerais.
A execução contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título extrajudicial, como a certidão de honorários periciais, sendo devido o pagamento pelo Estado independentemente do resultado da ação penal onde o serviço foi prestado.
Embora a ação de resposta prevista na Lei de Imprensa tenha natureza criminal, os embargos à execução de título judicial dela decorrente possuem natureza civil, sujeitando-se à suspensão de prazos durante as férias forenses.
É incabível a denunciação da lide quando o alegado direito de regresso exige análise de fundamentos novos, estranhos à lide originária, ou quando não deriva de modo incontroverso da demanda principal.
A decisão que extingue ação declaratória incidental sem resolução de mérito, ainda que antes do julgamento da ação principal, possui natureza interlocutória, sendo impugnável por meio de agravo de instrumento.
É admissível a habilitação direta dos herdeiros para substituir o autor falecido quando demonstrada a inexistência de patrimônio que justifique a abertura de inventário.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação de indenização por acidente de trabalho em favor de vítima necessitada, incumbência atribuída constitucionalmente à Defensoria Pública.
Nas ações acidentárias, ainda que tramitem sob o rito sumário, é obrigatório o reexame necessário, conforme previsto na legislação específica.
Aplica-se a teoria da aparência para validar a citação de pessoa jurídica quando realizada em filial ou escritório que, embora diverso da sede, demonstra a representatividade da empresa no local.
O pedido de falência fundado em sentença trabalhista exige a demonstração de que o devedor não pagou, não depositou ou não nomeou bens à penhora; a recusa do credor em aceitar os bens oferecidos descaracteriza o requisito da quebra.
Em crimes societários, a denúncia é inepta se imputar o delito genericamente com base apenas na condição de sócio ou administrador, sendo imprescindível a descrição detalhada da conduta e da participação individual de cada réu.