Direito Processual Civil6 julgados
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO.
O pedido de suspensão de antecipação de tutela deve ser interposto perante o Presidente do Tribunal a quo, cabendo novo requerimento ao Tribunal excepcional somente após o exaurimento das instâncias ordinárias ou se o prazo para o agravo regimental transcorrer in albis.
MEDIDA CAUTELAR. PERIGO DE LESÃO.
A morosidade estatal na devolução de indébito tributário autoriza a concessão de medida cautelar para assegurar o depósito judicial dos valores cobrados.
LEI DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AG.
A editora não possui legitimidade passiva em ação de indenização por dano moral decorrente de conteúdo publicado em livro, sendo incabível a aplicação da Lei de Imprensa.
IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Créditos de honorários advocatícios não se equiparam aos créditos trabalhistas, sendo impenhorável o imóvel residencial do devedor conforme a Lei n. 8.009/90.
PENHORA. CRÉDITO EM EXECUÇÃO.
É válida a penhora sobre direito de crédito em execução de honorários advocatícios, por ser bem facilmente conversível em dinheiro e observar o princípio da menor onerosidade ao devedor.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ERRO MÉDICO.
Não cabe a denunciação da lide aos médicos em ação de indenização contra hospital, quando o atendimento decorre de vínculo institucional com a unidade hospitalar e não da escolha direta do paciente.
Direito Tributário5 julgados
SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE. INSS. FNDE.
Ações sobre o salário educação devem ser propostas contra o INSS, salvo quando o credor busca compensação direta com o FNDE, hipótese em que este último deve figurar no polo passivo.
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
É inconstitucional a alteração de hipóteses de suspensão do crédito tributário via decreto, em razão da observância obrigatória ao princípio da estrita legalidade.
CPMF. ISENÇÃO. COOPERATIVAS.
A isenção tributária das cooperativas restringe-se aos atos cooperativos típicos, não alcançando rendimentos derivados de aplicações financeiras, ainda que provenientes de sobras de caixa.
DEPÓSITO JUDICIAL. RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA.
Os rendimentos gerados por valores mantidos em depósito judicial sofrem a incidência de imposto de renda, pois caracterizam acréscimo patrimonial sujeito à norma do art. 43 do CTN.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ESCRITURAL.
O direito ao aproveitamento de créditos escriturais de ICMS prescreve em cinco anos, prazo de natureza decadencial contado a partir da emissão do documento fiscal gerador do crédito.
Direito Civil6 julgados
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO.
O contrato de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, mesmo quando originado de contrato de abertura de crédito.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. COMUNICAÇÃO.
A venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente independe de avaliação judicial, sendo necessário apenas comunicar previamente o devedor sobre as condições da alienação.
FALECIMENTO. AUTOR. DIVÓRCIO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO.
O falecimento do cônjuge antes do trânsito em julgado da decisão de divórcio restabelece a condição de viúvo(a) do sobrevivente, extinguindo-se o vínculo conjugal pelo óbito.
IMPENHORABILIDADE. RESIDÊNCIA. MÃE E AVÓ.
O imóvel de propriedade do executado que serve de residência para seus familiares é impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90, ainda que o devedor resida em imóvel alugado.
SORTEIO. TELEBINGO.
Em sorteios televisionados, cabe ao organizador o ônus de provar que a cartela apresentada pelo consumidor não foi premiada, sendo indevido o julgamento antecipado sem a exibição dos registros do sorteio.
LEI DE USURA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES.
A Lei de Usura permanece vigente, punindo a cobrança de juros acima dos limites legais, independentemente da existência de pluralidade de sujeitos passivos na infração.