Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 109 do STJ

28 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO.

O pedido de suspensão de antecipação de tutela deve ser interposto perante o Presidente do Tribunal a quo, cabendo novo requerimento ao Tribunal excepcional somente após o exaurimento das instâncias ordinárias ou se o prazo para o agravo regimental transcorrer in albis.

AgRg na Pet 1.489-BAFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. PERIGO DE LESÃO.

A morosidade estatal na devolução de indébito tributário autoriza a concessão de medida cautelar para assegurar o depósito judicial dos valores cobrados.

MC 2.144-RJFonte oficial

LEI DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AG.

A editora não possui legitimidade passiva em ação de indenização por dano moral decorrente de conteúdo publicado em livro, sendo incabível a aplicação da Lei de Imprensa.

REsp 138.582-RJFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Créditos de honorários advocatícios não se equiparam aos créditos trabalhistas, sendo impenhorável o imóvel residencial do devedor conforme a Lei n. 8.009/90.

REsp 187.052-SPFonte oficial

PENHORA. CRÉDITO EM EXECUÇÃO.

É válida a penhora sobre direito de crédito em execução de honorários advocatícios, por ser bem facilmente conversível em dinheiro e observar o princípio da menor onerosidade ao devedor.

REsp 323.540-MTFonte oficial

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ERRO MÉDICO.

Não cabe a denunciação da lide aos médicos em ação de indenização contra hospital, quando o atendimento decorre de vínculo institucional com a unidade hospitalar e não da escolha direta do paciente.

REsp 299.108-RJFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE. INSS. FNDE.

Ações sobre o salário educação devem ser propostas contra o INSS, salvo quando o credor busca compensação direta com o FNDE, hipótese em que este último deve figurar no polo passivo.

REsp 265.632-SCFonte oficial

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

É inconstitucional a alteração de hipóteses de suspensão do crédito tributário via decreto, em razão da observância obrigatória ao princípio da estrita legalidade.

REsp 330.415-PRFonte oficial

CPMF. ISENÇÃO. COOPERATIVAS.

A isenção tributária das cooperativas restringe-se aos atos cooperativos típicos, não alcançando rendimentos derivados de aplicações financeiras, ainda que provenientes de sobras de caixa.

REsp 328.775-RSFonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL. RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA.

Os rendimentos gerados por valores mantidos em depósito judicial sofrem a incidência de imposto de renda, pois caracterizam acréscimo patrimonial sujeito à norma do art. 43 do CTN.

REsp 142.031-RSFonte oficial

COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ESCRITURAL.

O direito ao aproveitamento de créditos escriturais de ICMS prescreve em cinco anos, prazo de natureza decadencial contado a partir da emissão do documento fiscal gerador do crédito.

REsp 278.884-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

FGTS. MULTA. ATRASO. FUNDO.

As multas decorrentes de atraso no recolhimento do FGTS possuem natureza administrativa e revertem em favor do próprio Fundo, não integrando a conta vinculada dos cotistas.

REsp 293.402-RSFonte oficial

ACIDENTE EM SERVIÇO. HOMICÍDIO DOLOSO. JUSTA CAUSA.

A responsabilidade penal por crime culposo exige a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, não respondendo pelo infortúnio o contratante ou o proprietário do local se ausente a relação direta com o acidente.

RHC 10.597-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MEIO AMBIENTE.

A legitimidade passiva em ação civil pública por dano ambiental recai sobre a pessoa jurídica que praticou ou favoreceu a conduta degradadora, independentemente de sucessão administrativa municipal.

REsp 232.187-SPFonte oficial

Direito Civil6 julgados

CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO.

O contrato de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, mesmo quando originado de contrato de abertura de crédito.

REsp 315.906-RSFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. COMUNICAÇÃO.

A venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente independe de avaliação judicial, sendo necessário apenas comunicar previamente o devedor sobre as condições da alienação.

REsp 327.291-RSFonte oficial

FALECIMENTO. AUTOR. DIVÓRCIO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO.

O falecimento do cônjuge antes do trânsito em julgado da decisão de divórcio restabelece a condição de viúvo(a) do sobrevivente, extinguindo-se o vínculo conjugal pelo óbito.

REsp 239.195-SPFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. RESIDÊNCIA. MÃE E AVÓ.

O imóvel de propriedade do executado que serve de residência para seus familiares é impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90, ainda que o devedor resida em imóvel alugado.

REsp 186.210-PRFonte oficial

SORTEIO. TELEBINGO.

Em sorteios televisionados, cabe ao organizador o ônus de provar que a cartela apresentada pelo consumidor não foi premiada, sendo indevido o julgamento antecipado sem a exibição dos registros do sorteio.

REsp 316.316-PRFonte oficial

LEI DE USURA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES.

A Lei de Usura permanece vigente, punindo a cobrança de juros acima dos limites legais, independentemente da existência de pluralidade de sujeitos passivos na infração.

Direito Previdenciário2 julgados

CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES.

A restituição das contribuições para entidade de previdência complementar deve ser atualizada pelo IPC, índice que reflete a efetiva desvalorização da moeda.

EREsp 297.194-DFFonte oficial

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.

A ação declaratória pura, que visa apenas ao reconhecimento de tempo de serviço ou de relação jurídica, não se submete à prescrição.

REsp 35.354-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

IMPRENSA. PROIBIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS.

A proibição genérica de um órgão de imprensa publicar qualquer informação sobre determinada empresa viola o direito constitucional à liberdade de expressão, sendo cabível apenas a retratação ou reparação em casos de ofensas específicas.

REsp 316.333-SEFonte oficial

Direito Penal2 julgados

FALSIDADE IDEOLÓGICA. CPF E CI. CONTA BANCÁRIA.

O cheque é equiparado a documento público para fins penais (art. 297, § 2º, do CP), resultando em prazo prescricional de 12 anos para o crime de uso de documento falso.

HC 16.927-PEFonte oficial

HOMICÍDIO CULPOSO. BUSCA CORPORAL. GERENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

O sócio-gerente não responde por crime cometido por seus subordinados se não houver demonstração de sua participação efetiva ou conduta que tenha concorrido para o resultado delituoso.

HC 16.140-PAFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. FUNDAMENTAÇÃO.

A pronúncia do réu deve conter, ainda que de forma sucinta, a motivação acerca da admissibilidade das qualificadoras, sob pena de nulidade.

HC 16.374-SPFonte oficial

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO.

Ao reconhecer a prescrição e extinguir o processo sem resolução de mérito, o Tribunal não pode apreciar o mérito da causa diretamente, sob pena de supressão de instância.

REsp 251.698-CEFonte oficial

QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO DE MARCA.

O Direito Penal não deve ser utilizado como instrumento para o cumprimento de obrigações contratuais cíveis, não configurando crime a compra de combustível de fornecedor diverso do contratado com a distribuidora.

HC 14.337-GOFonte oficial