Direito Administrativo5 julgados
CONCURSO INTERNO. CF/67. INVESTIDURA. CF/88. TRANSPOSIÇÃO.
É admissível a transposição para os quadros da AGU de servidor que, tendo realizado processo seletivo interno sob a vigência da CF/67, efetivou sua investidura apenas na vigência da CF/88, nos termos do art. 19, I, da Lei n. 9.028/95.
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
São devidos juros compensatórios em caso de desapropriação direta com imissão antecipada na posse, ainda que o imóvel seja considerado improdutivo.
TARIFA PORTUÁRIA. TABELA. LEI N. 8.630/93.
É legítima a cobrança de tarifas portuárias (Tabela N) de terminais privativos enquanto não houver a reestruturação e adaptação contratual prevista na Lei n. 8.630/93, sob pena de enriquecimento ilícito.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. MPF. BASE DE CÁLCULO.
A Gratificação Especial de Localidade (GEL) tem como base de cálculo apenas o vencimento básico, não integrando a verba de representação dos membros do Ministério Público Federal por falta de previsão legal similar à existente para a magistratura.
AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDORES DO FISCO.
A revogação de lei estadual que previa auxílio-transporte, sem a criação de norma substitutiva, impede a incorporação do referido benefício aos vencimentos, proventos de disponibilidade ou aposentadoria.
Direito Civil7 julgados
AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO.
Não há dever de guarda ou indenização por furto de veículo deixado em local impróprio de estabelecimento comercial pelo próprio condutor, sem a observância dos procedimentos de entrega ao manobrista.
COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO. POUPANÇA. COBRANÇA APÓS 24 ANOS.
Registros internos da instituição financeira não prevalecem sobre o recibo de depósito em caderneta de poupança, competindo ao banco a guarda e a restituição do valor, independentemente da eliminação de documentos administrativos.
DIREITOS AUTORAIS. PARCERIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
A ação de revisão ou extinção de contrato de cessão de direitos autorais não configura litisconsórcio necessário entre os coautores, pois cada um detém a gestão individual de seu próprio direito cedido.
CONVERSÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PENSÃO ATRASADA.
O inadimplemento de pensão alimentícia devida a filho maior não constitui óbice legal para a conversão de separação judicial em divórcio.
DANO MORAL. PERDA DE FILHO.
O dano moral pela morte de filho é presumido (in re ipsa), prescindindo de prova de convívio próximo, salvo se comprovada a existência de desavenças ou rompimento do elo afetivo entre os familiares.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROGRAMA DE DEBATES.
A ausência de notificação judicial prevista na Lei de Imprensa para conservação de gravações não impede a propositura de ação indenizatória, podendo o dano ser comprovado por outros meios probatórios admitidos em direito.
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO.
Na ação de despejo por falta de pagamento, a contestação que alega cobrança excessiva não obriga o locatário a depositar o valor incontroverso para fins de prosseguimento da defesa.