Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 110 do STJ

21 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil4 julgados

COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO.

No cumprimento de carta precatória, a recusa do juízo deprecado restringe-se às hipóteses do art. 209 do CPC, sendo vedada a incursão no mérito da execução, tal como a discussão sobre a fungibilidade do bem penhorado.

CC 22.898-GOFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA.

O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência relativa, por tratar-se de prerrogativa exclusiva das partes litigantes.

REsp 222.006-MGFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. PRESIDENTE. TRIBUNAL A QUO. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. STJ.

A Turma submeteu à Corte Especial a discussão sobre a competência do Ministro Relator para reexaminar a tempestividade de recurso já admitido pelo Tribunal de origem.

AgRg no Ag 364.277-RJFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA. SALDO CREDOR.

O contrato de financiamento, o comprovante de venda do bem e o cálculo atualizado do débito são documentos suficientes para instruir a ação monitória em casos de saldo remanescente de alienação fiduciária.

REsp 278.065-GOFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

CONCURSO INTERNO. CF/67. INVESTIDURA. CF/88. TRANSPOSIÇÃO.

É admissível a transposição para os quadros da AGU de servidor que, tendo realizado processo seletivo interno sob a vigência da CF/67, efetivou sua investidura apenas na vigência da CF/88, nos termos do art. 19, I, da Lei n. 9.028/95.

MS 5.783-DFFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

São devidos juros compensatórios em caso de desapropriação direta com imissão antecipada na posse, ainda que o imóvel seja considerado improdutivo.

REsp 313.479-PAFonte oficial

TARIFA PORTUÁRIA. TABELA. LEI N. 8.630/93.

É legítima a cobrança de tarifas portuárias (Tabela N) de terminais privativos enquanto não houver a reestruturação e adaptação contratual prevista na Lei n. 8.630/93, sob pena de enriquecimento ilícito.

REsp 170.116-RSFonte oficial

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. MPF. BASE DE CÁLCULO.

A Gratificação Especial de Localidade (GEL) tem como base de cálculo apenas o vencimento básico, não integrando a verba de representação dos membros do Ministério Público Federal por falta de previsão legal similar à existente para a magistratura.

REsp 220.806-RSFonte oficial

AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDORES DO FISCO.

A revogação de lei estadual que previa auxílio-transporte, sem a criação de norma substitutiva, impede a incorporação do referido benefício aos vencimentos, proventos de disponibilidade ou aposentadoria.

RMS 11.281-TOFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

DRAWBACK. CERTIDÃO NEGATIVA.

Em operações de drawback, a apresentação de certidão negativa de débitos antes da concessão do benefício dispensa a exigência de novo certificado por ocasião do desembaraço aduaneiro.

REsp 196.161-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. NOTIFICAÇÃO.

A notificação de protesto de título cambial exige a identificação precisa da pessoa que a recebeu; a ausência dessa informação torna irregular o ato e obsta o pedido de falência.

REsp 129.364-SCFonte oficial

Direito Civil7 julgados

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO.

Não há dever de guarda ou indenização por furto de veículo deixado em local impróprio de estabelecimento comercial pelo próprio condutor, sem a observância dos procedimentos de entrega ao manobrista.

REsp 169.598-SPFonte oficial

COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO. POUPANÇA. COBRANÇA APÓS 24 ANOS.

Registros internos da instituição financeira não prevalecem sobre o recibo de depósito em caderneta de poupança, competindo ao banco a guarda e a restituição do valor, independentemente da eliminação de documentos administrativos.

REsp 222.055-MGFonte oficial

DIREITOS AUTORAIS. PARCERIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

A ação de revisão ou extinção de contrato de cessão de direitos autorais não configura litisconsórcio necessário entre os coautores, pois cada um detém a gestão individual de seu próprio direito cedido.

REsp 88.079-RJFonte oficial

CONVERSÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PENSÃO ATRASADA.

O inadimplemento de pensão alimentícia devida a filho maior não constitui óbice legal para a conversão de separação judicial em divórcio.

REsp 278.906-SPFonte oficial

DANO MORAL. PERDA DE FILHO.

O dano moral pela morte de filho é presumido (in re ipsa), prescindindo de prova de convívio próximo, salvo se comprovada a existência de desavenças ou rompimento do elo afetivo entre os familiares.

REsp 297.888-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROGRAMA DE DEBATES.

A ausência de notificação judicial prevista na Lei de Imprensa para conservação de gravações não impede a propositura de ação indenizatória, podendo o dano ser comprovado por outros meios probatórios admitidos em direito.

REsp 331.882-PBFonte oficial

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO.

Na ação de despejo por falta de pagamento, a contestação que alega cobrança excessiva não obriga o locatário a depositar o valor incontroverso para fins de prosseguimento da defesa.

REsp 290.473-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA ESTADUAL. PREVENÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

O Ministério Público Estadual possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando ao cumprimento de normas de segurança do trabalho, sem prejuízo da competência concorrente do Ministério Público do Trabalho.

REsp 315.944-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO. SUPERVENIÊNCIA. DENÚNCIA.

O oferecimento de denúncia durante o trâmite de habeas corpus que visava o trancamento de inquérito acarreta a perda de objeto do writ, uma vez que o trancamento da ação penal exige análise diversa e não pode ser examinado originariamente pelo tribunal sob pena de supressão de instância.

HC 11.653-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

REFINARIA DE PETRÓLEO. LICENÇA. LIMINAR.

Não configura crime a continuidade das atividades de empresa amparada por decisão judicial que suspendeu ordem de paralisação administrativa, ainda que a decisão de mérito da cautelar esteja pendente.

HC 12.891-SPFonte oficial