EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIA FAX.
É dever do Tribunal corrigir de ofício erro material na formação do aresto, independentemente da inadequação formal de recurso interposto via fax.
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É dever do Tribunal corrigir de ofício erro material na formação do aresto, independentemente da inadequação formal de recurso interposto via fax.
Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recorrente deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a decisão recorrida, como na dispensa de caução em execução provisória.
A revelia do acusado, por si só, autoriza a produção antecipada de provas testemunhais no processo penal, sendo desnecessária a demonstração de urgência extrema.
A regularidade de linha interestadual de ônibus não pode ser reconhecida com base em atestados de autenticidade duvidosa quando o Poder Judiciário já declarou a inexistência de documentação suporte em outros processos.
A relação entre o trabalhador portuário avulso e o órgão de gestão de mão-de-obra não possui caráter trabalhista, sendo a Justiça Comum competente para julgar conflitos dessa natureza.
O Município detém legitimidade para a sucessão de bens jacentes quando a declaração de vacância ocorre sob a vigência da Lei n.º 8.049/90.
O motorista do veículo acidentado possui legitimidade e direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).
A separação judicial extingue o dever de fidelidade recíproca, não constituindo motivo para a exoneração de pensão alimentícia a existência de novo relacionamento amoroso do ex-cônjuge.
Embora o pátrio poder seja irrenunciável e exija contraditório para destituição, deve prevalecer o interesse e a proteção integral do menor em situações de fato já consolidadas em ambiente familiar estável.
O Ministério Público carece de interesse para intervir em ação de reajuste salarial de servidores públicos que já possuem representação por advogados constituídos nos autos.
Os crimes contra a honra não se submetem à competência dos Juizados Especiais Criminais, por possuírem rito processual específico.
É cabível a decretação de prisão civil do depositário infiel, inclusive nas hipóteses vinculadas a contratos de penhor mercantil.
A alteração legislativa da Lei de Tortura não possui o condão de afetar ou modificar as disposições contidas na Lei de Crimes Hediondos.
A isenção de IPTU para imóveis de empresas de energia elétrica não é automática, exigindo requerimento administrativo e prova do preenchimento dos requisitos legais pelo interessado.
A isenção tributária concedida na importação de bens de capital se estende às peças de reposição destinadas a sanar defeitos de fábrica, ainda que a lei instituidora da isenção já tenha sido revogada.
A imunidade de jurisdição de país estrangeiro é relativa, não alcançando atos praticados em gestão de interesses privados (jure gestionis), como a cobrança de tributos municipais.
A apreensão de quantidade ínfima de substância entorpecente, desprovida de provas sobre o tráfico e em poder de réu primário, é insuficiente para lesionar o bem jurídico tutelado, justificando o trancamento da ação penal.