Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 12 do STJ

17 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil3 julgados

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIA FAX.

É dever do Tribunal corrigir de ofício erro material na formação do aresto, independentemente da inadequação formal de recurso interposto via fax.

EREsp 94.109-RNFonte oficial

CARTA DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. CAUÇÃO.

Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recorrente deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a decisão recorrida, como na dispensa de caução em execução provisória.

REsp 95.976-SPFonte oficial

REVELIA. PROVA ANTECIPADA.

A revelia do acusado, por si só, autoriza a produção antecipada de provas testemunhais no processo penal, sendo desnecessária a demonstração de urgência extrema.

REsp 195.675-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

REGULARIZAÇÃO. LINHA DE ÔNIBUS. AUTENTICIDADE. ATESTADO.

A regularidade de linha interestadual de ônibus não pode ser reconhecida com base em atestados de autenticidade duvidosa quando o Poder Judiciário já declarou a inexistência de documentação suporte em outros processos.

MS 5.204-DFFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. TRABALHADOR AVULSO.

A relação entre o trabalhador portuário avulso e o órgão de gestão de mão-de-obra não possui caráter trabalhista, sendo a Justiça Comum competente para julgar conflitos dessa natureza.

CC 22.301-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

LEGITIMIDADE. MUNICÍPIO. SUCESSÃO DE BEM VACANTE.

O Município detém legitimidade para a sucessão de bens jacentes quando a declaração de vacância ocorre sob a vigência da Lei n.º 8.049/90.

EREsp 60.008-RJFonte oficial

SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

O motorista do veículo acidentado possui legitimidade e direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).

REsp 11.889-PRFonte oficial

PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO.

A separação judicial extingue o dever de fidelidade recíproca, não constituindo motivo para a exoneração de pensão alimentícia a existência de novo relacionamento amoroso do ex-cônjuge.

REsp 21.697-SPFonte oficial

PÁTRIO PODER: RENÚNCIA E ARREPENDIMENTO.

Embora o pátrio poder seja irrenunciável e exija contraditório para destituição, deve prevalecer o interesse e a proteção integral do menor em situações de fato já consolidadas em ambiente familiar estável.

REsp 158.920-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

LEGITIMAÇÃO. MPF. REAJUSTE SALARIAL.

O Ministério Público carece de interesse para intervir em ação de reajuste salarial de servidores públicos que já possuem representação por advogados constituídos nos autos.

REsp 154.631-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIFAMAÇÃO.

Os crimes contra a honra não se submetem à competência dos Juizados Especiais Criminais, por possuírem rito processual específico.

CC 22.508-MGFonte oficial

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENHOR MERCANTIL.

É cabível a decretação de prisão civil do depositário infiel, inclusive nas hipóteses vinculadas a contratos de penhor mercantil.

REsp 130.611-MGFonte oficial

HABEAS CORPUS. IUJ SUSCITADO.

A alteração legislativa da Lei de Tortura não possui o condão de afetar ou modificar as disposições contidas na Lei de Crimes Hediondos.

HC 8.175-DFFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ISENÇÃO DE IPTU. PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO . ENERGIA ELÉTRICA.

A isenção de IPTU para imóveis de empresas de energia elétrica não é automática, exigindo requerimento administrativo e prova do preenchimento dos requisitos legais pelo interessado.

REsp 173.956-SPFonte oficial

PEÇAS IMPORTADAS. SUBSTITUIÇÃO. ISENÇÃO. IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

A isenção tributária concedida na importação de bens de capital se estende às peças de reposição destinadas a sanar defeitos de fábrica, ainda que a lei instituidora da isenção já tenha sido revogada.

REsp 192.494-PRFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

IMUNIDADE. PAÍS ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL.

A imunidade de jurisdição de país estrangeiro é relativa, não alcançando atos praticados em gestão de interesses privados (jure gestionis), como a cobrança de tributos municipais.

Direito Penal1 julgado

DROGAS. QUANTIDADE MÍNIMA.

A apreensão de quantidade ínfima de substância entorpecente, desprovida de provas sobre o tráfico e em poder de réu primário, é insuficiente para lesionar o bem jurídico tutelado, justificando o trancamento da ação penal.

HC 8.020-RJFonte oficial