QUESTÃO DE ORDEM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 51, I, DO RISTJ.
Nas ausências ou impedimentos, ocasionais ou temporários, do Vice-Presidente do STJ, este será substituído pelo Ministro mais antigo do tribunal.
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Nas ausências ou impedimentos, ocasionais ou temporários, do Vice-Presidente do STJ, este será substituído pelo Ministro mais antigo do tribunal.
O Ministro que tenha acompanhado os debates, ainda que não presente à leitura do relatório, está habilitado a participar do julgamento.
Compete às Turmas da Primeira Seção processar e julgar recurso especial interposto em liquidação de sentença que condenou o Estado, ainda que apenas os litisconsortes de direito privado tenham recorrido.
A definição sobre se o Tribunal deve julgar o mérito após afastar a prescrição decretada em primeiro grau ou remeter os autos ao juízo monocrático foi submetida à Corte Especial.
A análise de nulidades processuais, ainda que absolutas, está condicionada ao efetivo conhecimento do recurso especial pela Turma julgadora.
Não é cabível a condenação em novos honorários advocatícios em precatório complementar, por tratar-se de incidente da execução e não de um novo processo.
A ausência de apresentação do rol de testemunhas com a petição inicial, nos casos em que a lei expressamente exige, acarreta a preclusão do direito de produzi-las.
A liquidez do débito não é requisito essencial para o ajuizamento da ação monitória, bastando que o autor apresente documento escrito que comprove a existência da dívida.
Opera-se a preclusão quando a parte, devidamente intimada da irregularidade de sua representação processual, deixa de sanar o vício no prazo legal, mantendo-se desidiosa.
O despacho que apenas ordena a citação do devedor em execução de obrigação de fazer possui natureza de mero expediente, carecendo de carga decisória necessária para a interposição de agravo.
A norma que excluiu a atividade de empreiteira do regime simplificado (Simples) possui natureza gravosa, devendo ser aplicada apenas no exercício financeiro seguinte à sua edição.
O prazo prescricional para pleitear a restituição de imposto de renda incidente sobre férias não gozadas é de cinco anos, contados da data da retenção na fonte.
O exequente possui o direito de optar entre a restituição ou a compensação de indébito tributário, cabendo-lhe desistir expressamente da execução se optar pela via administrativa.
O consumidor de energia elétrica não possui legitimidade passiva para autuações fiscais relativas ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), sendo as distribuidoras as contribuintes de direito.
O proprietário permanece responsável pelo pagamento do IPTU até que a desapropriação indireta seja formalmente decidida e a respectiva carta de sentença transcrita no registro imobiliário.
É possível ao Judiciário reduzir multa contratual administrativa excessiva, fixada com base na Lei n. 8.666/93, caso esta viole o Princípio da Razoabilidade.
A autoridade administrativa pode anular o procedimento licitatório após a abertura das propostas, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.
É legítima a exigência de diploma de bacharel em Direito para o provimento do cargo de Oficial de Registro Público, ainda que o servidor exerça a função interinamente há longo período.
A ausência de cadastro no SUS não pode impedir o fornecimento de medicação indispensável a portadores de moléstias graves que não possuam meios para custear o tratamento.
A empresa que deixa de ser concessionária de serviço público e é privatizada perde a dispensa da constituição de capital garantidor para pagamento de pensão mensal.
É nula, por potestatividade, cláusula contratual que permite ao devedor frustrar propositalmente a condição de pagamento de participação em venda de passe de jogador. O credor faz jus à indenização caso a recusa da proposta tenha sido injustificada durante a vigência do contrato.
A redução imotivada e abrupta de limite de cheque especial pelo banco, que cause a devolução de cheques por insuficiência de fundos, gera dano moral indenizável ao correntista.
O banco que opta por enviar talonários de cheques via postal assume o risco do serviço, respondendo objetivamente por danos decorrentes de extravio e uso indevido por terceiros, ressalvado direito de regresso.
O valor de pecúlio não recebido em vida pelo segurado integra o patrimônio passível de ser repassado aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou aos seus sucessores.
Pelo princípio da indivisibilidade, a renúncia tácita ao direito de queixa quanto a um dos coautores estende seus efeitos aos demais, extinguindo a punibilidade por força da decadência.
O pedido de revisão criminal pode ser formulado pessoalmente pelo próprio interessado, sem a necessidade de representação por advogado, sem que isso configure ilegalidade ou constrangimento ilícito.
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, a ausência de alegações finais antes da pronúncia não configura nulidade processual.