Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 111 do STJ

27 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil10 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 51, I, DO RISTJ.

Nas ausências ou impedimentos, ocasionais ou temporários, do Vice-Presidente do STJ, este será substituído pelo Ministro mais antigo do tribunal.

AgRg na Pet 1.533-DFFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 162, § 2º, DO RISTJ.

O Ministro que tenha acompanhado os debates, ainda que não presente à leitura do relatório, está habilitado a participar do julgamento.

EREsp 218.845-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.

Compete às Turmas da Primeira Seção processar e julgar recurso especial interposto em liquidação de sentença que condenou o Estado, ainda que apenas os litisconsortes de direito privado tenham recorrido.

EDcl no REsp 202.868-RJFonte oficial

REMESSA À CORTE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO.

A definição sobre se o Tribunal deve julgar o mérito após afastar a prescrição decretada em primeiro grau ou remeter os autos ao juízo monocrático foi submetida à Corte Especial.

REsp 274.736-DFFonte oficial

INCOMPETÊNCIA. DESERÇÃO. RESP.

A análise de nulidades processuais, ainda que absolutas, está condicionada ao efetivo conhecimento do recurso especial pela Turma julgadora.

REsp 218.492-ESFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

Não é cabível a condenação em novos honorários advocatícios em precatório complementar, por tratar-se de incidente da execução e não de um novo processo.

REsp 316.303-MGFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. ROL DE TESTEMUNHAS.

A ausência de apresentação do rol de testemunhas com a petição inicial, nos casos em que a lei expressamente exige, acarreta a preclusão do direito de produzi-las.

REsp 67.007-MGFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. CONSERVAÇÃO. EMPREENDIMENTO.

A liquidez do débito não é requisito essencial para o ajuizamento da ação monitória, bastando que o autor apresente documento escrito que comprove a existência da dívida.

REsp 267.840-MGFonte oficial

PROCURAÇÃO. FALTA. APELAÇÃO.

Opera-se a preclusão quando a parte, devidamente intimada da irregularidade de sua representação processual, deixa de sanar o vício no prazo legal, mantendo-se desidiosa.

REsp 184.639-DFFonte oficial

CITAÇÃO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AG.

O despacho que apenas ordena a citação do devedor em execução de obrigação de fazer possui natureza de mero expediente, carecendo de carga decisória necessária para a interposição de agravo.

REsp 172.093-DFFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

SIMPLES. EMPREITEIRA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

A norma que excluiu a atividade de empreiteira do regime simplificado (Simples) possui natureza gravosa, devendo ser aplicada apenas no exercício financeiro seguinte à sua edição.

REsp 329.892-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. IR.

O prazo prescricional para pleitear a restituição de imposto de renda incidente sobre férias não gozadas é de cinco anos, contados da data da retenção na fonte.

REsp 272.921-DFFonte oficial

COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

O exequente possui o direito de optar entre a restituição ou a compensação de indébito tributário, cabendo-lhe desistir expressamente da execução se optar pela via administrativa.

EREsp223351Fonte oficial

IMPOSTO ÚNICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. DISTRIBUIDORA.

O consumidor de energia elétrica não possui legitimidade passiva para autuações fiscais relativas ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), sendo as distribuidoras as contribuintes de direito.

REsp 329.354-DFFonte oficial

IPTU. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

O proprietário permanece responsável pelo pagamento do IPTU até que a desapropriação indireta seja formalmente decidida e a respectiva carta de sentença transcrita no registro imobiliário.

REsp 247.164-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO.

É possível ao Judiciário reduzir multa contratual administrativa excessiva, fixada com base na Lei n. 8.666/93, caso esta viole o Princípio da Razoabilidade.

REsp 330.677-RSFonte oficial

NULIDADE. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE TRAVESSIA LITORÂNEA.

A autoridade administrativa pode anular o procedimento licitatório após a abertura das propostas, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

RMS 11.842-SPFonte oficial

OFICIAL DE REGISTROS. CURSO SUPERIOR. PROVIMENTO INTERINO. CONCURSO.

É legítima a exigência de diploma de bacharel em Direito para o provimento do cargo de Oficial de Registro Público, ainda que o servidor exerça a função interinamente há longo período.

RMS 3.564-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA.

A ausência de cadastro no SUS não pode impedir o fornecimento de medicação indispensável a portadores de moléstias graves que não possuam meios para custear o tratamento.

RMS 11.183-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

EMPRESA. FORMAÇÃO DE CAPITAL. PENSÃO MENSAL.

A empresa que deixa de ser concessionária de serviço público e é privatizada perde a dispensa da constituição de capital garantidor para pagamento de pensão mensal.

REsp 297.412-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

CLÁUSULA CONTRATUAL. POTESTATIVA OU SUSPENSIVA.

É nula, por potestatividade, cláusula contratual que permite ao devedor frustrar propositalmente a condição de pagamento de participação em venda de passe de jogador. O credor faz jus à indenização caso a recusa da proposta tenha sido injustificada durante a vigência do contrato.

REsp 151.758-MGFonte oficial

DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. CHEQUE ESPECIAL.

A redução imotivada e abrupta de limite de cheque especial pelo banco, que cause a devolução de cheques por insuficiência de fundos, gera dano moral indenizável ao correntista.

REsp 53.729-MAFonte oficial

RESPONSABILIDADE. BANCO. CHEQUES. CORREIOS. EXTRAVIO.

O banco que opta por enviar talonários de cheques via postal assume o risco do serviço, respondendo objetivamente por danos decorrentes de extravio e uso indevido por terceiros, ressalvado direito de regresso.

REsp 332.106-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PECÚLIO. SUCESSÃO. MORTE DO SEGURADO.

O valor de pecúlio não recebido em vida pelo segurado integra o patrimônio passível de ser repassado aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou aos seus sucessores.

REsp 222.689-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

QUEIXA. PROCURAÇÃO. CO-RÉU EXCLUÍDO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE.

Pelo princípio da indivisibilidade, a renúncia tácita ao direito de queixa quanto a um dos coautores estende seus efeitos aos demais, extinguindo a punibilidade por força da decadência.

HC 12.815-SPFonte oficial

REVISÃO CRIMINAL. POSTULAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO.

O pedido de revisão criminal pode ser formulado pessoalmente pelo próprio interessado, sem a necessidade de representação por advogado, sem que isso configure ilegalidade ou constrangimento ilícito.

HC 13.772-SPFonte oficial

JÚRI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS.

Nos processos de competência do Tribunal do Júri, a ausência de alegações finais antes da pronúncia não configura nulidade processual.

HC 6.888-PEFonte oficial