AR. FGTS. SÚM. N. 343-STF.
É aplicável a Súmula n. 343 do STF às ações rescisórias que visam a rescindir julgados sobre a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo diante de recente apreciação da matéria pelo STF.
21 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É aplicável a Súmula n. 343 do STF às ações rescisórias que visam a rescindir julgados sobre a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo diante de recente apreciação da matéria pelo STF.
Em ação civil pública de âmbito nacional ou regional que verse sobre direitos do consumidor, a competência territorial é de qualquer capital, conforme o art. 93, II, do CDC.
A ação declaratória de existência de sociedade de fato não se conecta ao inventário, pois possui natureza pessoal e é movida contra os herdeiros, não cabendo interpretação extensiva do art. 96 do CPC.
O contrato de arrendamento mercantil de bens destinados à atividade produtiva do arrendatário não configura relação de consumo, sendo válida a cláusula de eleição de foro.
O Ministério Público carece de legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses decorrentes de contrato de arrendamento mercantil atrelado à variação cambial, por não configurar relação de consumo.
Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, calculado proporcionalmente à área discutida em relação ao preço total do negócio jurídico.
Em ação de indenização por dano moral, o valor da causa deve ser compatível com o montante pecuniário expressamente quantificado pelo autor na petição inicial.
A extinção dos embargos à execução por falta de recolhimento de custas, após o indeferimento da gratuidade de justiça, exige a prévia intimação pessoal da parte embargante.
Cabe ao credor, e não ao devedor, o dever de apresentar a memória de cálculo discriminada do débito em sede de execução.
Não são devidos juros compensatórios em Títulos da Dívida Agrária (TDA) quando negociados por terceiros, porquanto tais encargos são garantidos apenas aos desapropriados e não a especuladores.
O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra o resgate de TDA cetipado é de 120 dias contados da data do efetivo resgate, momento da ciência inequívoca da lesão.
Não viola a coisa julgada a decisão que interpreta a forma de cálculo da indenização de forma razoável para evitar o *bis in idem* na correção monetária, considerando que o valor do laudo já era atualizado.
O termo inicial do prazo para o oferecimento de representação no processo penal militar é a data em que o Juiz Corregedor toma conhecimento efetivo da matéria, e não a data do arquivamento do inquérito.
É ilegal a aplicação da aposentadoria compulsória quando esta se mostra desproporcional à gravidade dos fatos apurados em processo administrativo disciplinar, violando o princípio da individualização da pena.
Em contrato de seguro regido pela boa-fé, comprovada a ocorrência do dano, é cabível a indenização pelo valor da apólice quando a segurada, por impossibilidade fática, não consegue precisar a exata extensão dos bens perdidos.
A ação de reintegração de posse possui natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil.
É possível manter a posse de bem alienado fiduciariamente com o devedor durante o trâmite da ação de busca e apreensão, quando o equipamento for indispensável ao funcionamento da atividade empresarial.
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública na defesa de consumidores de serviços de saúde prejudicados pela majoração ilegal de prêmios de seguro-saúde.
A partir do pedido de concordata, a correção monetária e os juros sobre os créditos devem observar o limite legal de 12% ao ano, sendo vedada a incidência de encargos contratuais posteriores a esse marco.
Inexistindo legislação permissiva, é vedada aos marítimos a percepção cumulativa de aposentadoria estatutária e previdenciária.
O tempo de atividade laboral exercido por menor de quatorze anos deve ser computado para fins previdenciários, sob pena de interpretação prejudicial ao menor, que viola a finalidade da norma constitucional de proteção.