Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 112 do STJ

21 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil9 julgados

AR. FGTS. SÚM. N. 343-STF.

É aplicável a Súmula n. 343 do STF às ações rescisórias que visam a rescindir julgados sobre a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo diante de recente apreciação da matéria pelo STF.

AgRg na AR 1.728-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CDC, ART. 93, II.

Em ação civil pública de âmbito nacional ou regional que verse sobre direitos do consumidor, a competência territorial é de qualquer capital, conforme o art. 93, II, do CDC.

CC 26.842-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE FATO. INVENTÁRIO.

A ação declaratória de existência de sociedade de fato não se conecta ao inventário, pois possui natureza pessoal e é movida contra os herdeiros, não cabendo interpretação extensiva do art. 96 do CPC.

CC 31.933-MSFonte oficial

COMPETÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

O contrato de arrendamento mercantil de bens destinados à atividade produtiva do arrendatário não configura relação de consumo, sendo válida a cláusula de eleição de foro.

CC 32.270-SPFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

O Ministério Público carece de legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses decorrentes de contrato de arrendamento mercantil atrelado à variação cambial, por não configurar relação de consumo.

REsp 267.499-SCFonte oficial

AÇÃO POSSESSÓRIA. VALOR DA CAUSA.

Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, calculado proporcionalmente à área discutida em relação ao preço total do negócio jurídico.

REsp 194.540-DFFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA.

Em ação de indenização por dano moral, o valor da causa deve ser compatível com o montante pecuniário expressamente quantificado pelo autor na petição inicial.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO . INTIMAÇÃO PESSOAL.

A extinção dos embargos à execução por falta de recolhimento de custas, após o indeferimento da gratuidade de justiça, exige a prévia intimação pessoal da parte embargante.

REsp 195.244-RJFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO.

Cabe ao credor, e não ao devedor, o dever de apresentar a memória de cálculo discriminada do débito em sede de execução.

REsp 247.433-SPFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

TDA. TÍTULO NEGOCIADO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Não são devidos juros compensatórios em Títulos da Dívida Agrária (TDA) quando negociados por terceiros, porquanto tais encargos são garantidos apenas aos desapropriados e não a especuladores.

EDcl no MS 5.284-DFFonte oficial

TDA. RESGATE. DEPÓSITO. DECADÊNCIA.

O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra o resgate de TDA cetipado é de 120 dias contados da data do efetivo resgate, momento da ciência inequívoca da lesão.

MS 5.915-DFFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.

Não viola a coisa julgada a decisão que interpreta a forma de cálculo da indenização de forma razoável para evitar o *bis in idem* na correção monetária, considerando que o valor do laudo já era atualizado.

EDcl no REsp 332.661-MAFonte oficial

REPRESENTAÇÃO. CORREIÇÃO. CORREGEDOR MILITAR.

O termo inicial do prazo para o oferecimento de representação no processo penal militar é a data em que o Juiz Corregedor toma conhecimento efetivo da matéria, e não a data do arquivamento do inquérito.

PROCESSO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

É ilegal a aplicação da aposentadoria compulsória quando esta se mostra desproporcional à gravidade dos fatos apurados em processo administrativo disciplinar, violando o princípio da individualização da pena.

RMS 13.346-BAFonte oficial

Direito Civil3 julgados

CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO VALOR SEGURADO.

Em contrato de seguro regido pela boa-fé, comprovada a ocorrência do dano, é cabível a indenização pelo valor da apólice quando a segurada, por impossibilidade fática, não consegue precisar a exata extensão dos bens perdidos.

REsp 232.483-RJFonte oficial

PRESCRIÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

A ação de reintegração de posse possui natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil.

REsp 93.308-RSFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

É possível manter a posse de bem alienado fiduciariamente com o devedor durante o trâmite da ação de busca e apreensão, quando o equipamento for indispensável ao funcionamento da atividade empresarial.

REsp 318.182-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

LEGITIMIDADE. MP. MAJORAÇÃO. SEGURO-SAÚDE.

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública na defesa de consumidores de serviços de saúde prejudicados pela majoração ilegal de prêmios de seguro-saúde.

REsp 177.965-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONCORDATA PREVENTIVA. JUROS. TERMO INICIAL.

A partir do pedido de concordata, a correção monetária e os juros sobre os créditos devem observar o limite legal de 12% ao ano, sendo vedada a incidência de encargos contratuais posteriores a esse marco.

REsp 324.637-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

MARÍTIMO. DUPLA APOSENTORIA.

Inexistindo legislação permissiva, é vedada aos marítimos a percepção cumulativa de aposentadoria estatutária e previdenciária.

REsp 280.386-RJFonte oficial

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. IDADE INFERIOR A 14 ANOS.

O tempo de atividade laboral exercido por menor de quatorze anos deve ser computado para fins previdenciários, sob pena de interpretação prejudicial ao menor, que viola a finalidade da norma constitucional de proteção.

REsp 94.219-PRFonte oficial