Direito Processual Civil6 julgados
AGRG. BAIXA. AUTOS. DENÚNCIA. JF.
A declinação de competência da Justiça Estadual para a Federal, em razão de interesse da União, não vincula o juízo federal destinatário, podendo este declinar da competência se concluir pela inexistência de causa para sua atuação.
COMPETÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CONSELHEIRO. TCE.
O rol de competência originária do STJ previsto no art. 105, I, da CF/88 é exaustivo, não cabendo ao Tribunal processar e julgar ação civil pública contra agentes políticos que possuam foro por prerrogativa de função apenas para instâncias penal ou mandamental.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
São devidos honorários advocatícios na liquidação de sentença por artigos quando esta assume caráter contencioso, marcado por resistência fundamentada do devedor, produção de provas e recurso.
QUESTÃO DE ORDEM. RELATORIA. DENÚNCIA.
O Ministro Relator, ainda que vencido na preliminar de recebimento da denúncia, permanece na relatoria do processo.
REMESSA. CORTE ESPECIAL. DANO CAUSADO A TERCEIRO.
Questão de ordem afetada à Corte Especial para definir a Seção competente para julgar dano causado a terceiro por empresa pública.
EMBARGOS INFRINGENTES. TRANSCRIÇÃO. VOTO VENCIDO.
Não é requisito para o conhecimento dos embargos infringentes a transcrição do voto vencido na petição recursal, inexistindo previsão legal no Código de Processo Civil que imponha tal formalidade.
Direito Civil5 julgados
LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
No bojo de ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil, é legítima a discussão acerca da legalidade e abusividade das cláusulas contratuais.
RESPONSABILIDADE. ESTACIONAMENTO PAGO. VEÍCULO. ROUBO.
O roubo de veículo em estacionamento pago não configura caso fortuito ou força maior, respondendo a empresa pela reparação do dano, com direito a regresso contra a seguradora via denunciação da lide.
RESPONSABILIDADE. ESTACIONAMENTO. HOTEL. ROUBO. VEÍCULO.
Hotel que oferece estacionamento aos clientes, ainda que em área anexa, responde civilmente pelo roubo de veículo ocorrido no local.
AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE.
O ID 14 não contém tese jurídica, pois trata-se de remissão ao informativo anterior.
RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA.
A seguradora perde o direito à ação de regresso contra o causador do dano caso o segurado tenha concedido a este plena quitação em acordo extrajudicial, extinguindo o crédito passível de sub-rogação.