Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 113 do STJ

23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

AGRG. BAIXA. AUTOS. DENÚNCIA. JF.

A declinação de competência da Justiça Estadual para a Federal, em razão de interesse da União, não vincula o juízo federal destinatário, podendo este declinar da competência se concluir pela inexistência de causa para sua atuação.

COMPETÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CONSELHEIRO. TCE.

O rol de competência originária do STJ previsto no art. 105, I, da CF/88 é exaustivo, não cabendo ao Tribunal processar e julgar ação civil pública contra agentes políticos que possuam foro por prerrogativa de função apenas para instâncias penal ou mandamental.

Rcl 580-GOFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

São devidos honorários advocatícios na liquidação de sentença por artigos quando esta assume caráter contencioso, marcado por resistência fundamentada do devedor, produção de provas e recurso.

REsp 276.010-SPFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. RELATORIA. DENÚNCIA.

O Ministro Relator, ainda que vencido na preliminar de recebimento da denúncia, permanece na relatoria do processo.

APN 125-DFFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. DANO CAUSADO A TERCEIRO.

Questão de ordem afetada à Corte Especial para definir a Seção competente para julgar dano causado a terceiro por empresa pública.

REsp287599Fonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. TRANSCRIÇÃO. VOTO VENCIDO.

Não é requisito para o conhecimento dos embargos infringentes a transcrição do voto vencido na petição recursal, inexistindo previsão legal no Código de Processo Civil que imponha tal formalidade.

REsp 329.661-PEFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. CAUSA MORTIS. UFESP.

A correção monetária pela UFESP do imposto de transmissão causa mortis deve ser calculada a partir da data do óbito.

REsp 332.873-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. DNER.

Não é cabível a inscrição em dívida ativa para a cobrança de ressarcimento por dano ao patrimônio de autarquia decorrente de acidente de trânsito, devendo a cobrança seguir o rito ordinário.

REsp 330.703-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. EMBARGOS DO DEVEDOR.

O prazo para oposição de embargos do devedor inicia-se na primeira intimação da penhora, sendo irrelevantes, para fins de contagem, eventuais ampliações, reduções ou substituições posteriores.

Direito Previdenciário2 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-REFEIÇÃO.

O valor pago a título de vale-alimentação, com base em acordo coletivo anterior à Lei n. 8.212/91, possui caráter indenizatório e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

REsp 223.803-CEFonte oficial

ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DE SEGURADO. INTERESSE. INSS.

O levantamento de valores depositados em favor de segurado falecido por seus sucessores não constitui matéria de interesse do INSS, afastando a competência da Justiça Federal.

CC 17.774-CEFonte oficial

Direito Civil5 julgados

LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

No bojo de ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil, é legítima a discussão acerca da legalidade e abusividade das cláusulas contratuais.

REsp 263.522-PRFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ESTACIONAMENTO PAGO. VEÍCULO. ROUBO.

O roubo de veículo em estacionamento pago não configura caso fortuito ou força maior, respondendo a empresa pela reparação do dano, com direito a regresso contra a seguradora via denunciação da lide.

REsp 31.206-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ESTACIONAMENTO. HOTEL. ROUBO. VEÍCULO.

Hotel que oferece estacionamento aos clientes, ainda que em área anexa, responde civilmente pelo roubo de veículo ocorrido no local.

REsp 6.069-SPFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE.

O ID 14 não contém tese jurídica, pois trata-se de remissão ao informativo anterior.

Ver JulgadoFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA.

A seguradora perde o direito à ação de regresso contra o causador do dano caso o segurado tenha concedido a este plena quitação em acordo extrajudicial, extinguindo o crédito passível de sub-rogação.

REsp 274.768-DFFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. DADOS. ACIONISTAS. SOCIEDADES ANÔNIMAS.

É direito de qualquer pessoa obter certidões de livros de registro de companhias sem necessidade de justificativa, sendo vedado às empresas dificultar o acesso ou cobrar taxas que inviabilizem o exercício desse direito.

REsp 238.618-SPFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

Questão de ordem remetida à Segunda Seção para definir a necessidade de concessionária de serviço público constituir capital garantidor de renda.

REsp 302.304-RJFonte oficial

FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. GARANTE. LITISCONSORTE.

O garante de dívida paga pela massa falida não possui legitimidade passiva para figurar em ação revocatória, visto que apenas as partes da relação jurídica original podem integrar o polo passivo da demanda.

REsp 174.246-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO.

No concurso entre agravantes e atenuantes, a reincidência prevalece sobre a confissão espontânea por ser circunstância atenuante de natureza preponderante, conforme o art. 67 do Código Penal.

Direito do Trabalho1 julgado

SERVIDORES. RONDÔNIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO.

Servidores admitidos sem concurso público após 5 de outubro de 1983 e sem tempo de serviço suficiente à época da Constituição de 1988 não possuem estabilidade extraordinária, sendo inconstitucional o processo seletivo interno realizado sem concurso público prévio.

RMS 12.549-ROFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

RESP. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.

É incabível o recurso especial para revisar decisão que tranca ação penal por atipicidade da conduta, pois o exame demandaria a reapreciação de aspectos fático-probatórios, vedada pela Súmula 7 do STJ.

REsp 197.891-MAFonte oficial

REMESSA. TERCEIRA SEÇÃO. HC. JUIZADOS ESPECIAIS. TURMAS RECURSAIS.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turmas Recursais dos Juizados Especiais é matéria afetada à Terceira Seção para uniformização.

HC 13.910-MGFonte oficial