EXPULSÃO. ESTRANGEIRO. REVOGAÇÃO.
A condição de genitor de filho brasileiro não constitui, por si só, motivo suficiente para revogar decreto de expulsão de estrangeiro condenado por tráfico internacional de entorpecentes.
23 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A condição de genitor de filho brasileiro não constitui, por si só, motivo suficiente para revogar decreto de expulsão de estrangeiro condenado por tráfico internacional de entorpecentes.
Em mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos, possui legitimidade passiva a autoridade com poder hierárquico para ordenar a execução ou a suspensão da medida questionada.
Havendo conexão entre ações, deve-se privilegiar o foro eleito contratualmente para dirimir litígios, remetendo-se os processos incidentes para a mesma competência judicial.
A sentença que homologa desistência motivada por acordo extrajudicial deve ser atacada por ação rescisória, sendo incabível a ação anulatória se o negócio jurídico de base não for diretamente impugnado.
Os embargos à execução podem ser apresentados antes da garantia do juízo, desde que a admissão ocorra somente após a formalização da penhora ou apreensão do bem.
Para a configuração da fraude à execução, exige-se que a alienação do bem ocorra após a citação válida do devedor ou que o credor comprove a má-fé na alienação durante a ação de conhecimento.
Não é cabível a denunciação da lide quando o objetivo do denunciante é exclusivamente transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiro.
A utilização de arma de brinquedo no crime de roubo não afasta a configuração do delito (art. 157, caput, do CP), mas exclui a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma.
A receptação de armas de uso privativo das Forças Armadas não atrai a competência da Justiça Federal, salvo se configurada hipótese de crime contra a segurança nacional ou contrabando.
Não incide contribuição ao Funrural sobre o consumo de produtos excedentes produzidos em fazenda experimental de universidade e repassados a custo subsidiado aos seus usuários.
A isenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos no exterior exige prova inequívoca de prévio recolhimento do tributo no país de origem para evitar a bitributação.
A aplicação da taxa Selic na restituição de valores referentes ao empréstimo compulsório de combustíveis é matéria afeta à competência da Primeira Seção.
O ato judicial que indefere pedido de extração de cópias para remessa ao Ministério Público em sede de mandado de segurança possui natureza de despacho de expediente, sendo irrecorrível.
A prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências é inconstitucional por contrariar o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988.
A greve do Judiciário não justifica o pedido de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido se os serviços urgentes permanecem assegurados, cabendo a análise ao tribunal de origem.
Não se conhece de recurso especial que demande o reexame de cláusulas de rateio deliberadas em assembleia de cooperativa quando não houve impugnação específica da própria assembleia.
A instabilidade econômica e a restrição de crédito não configuram caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de obra, por serem riscos inerentes à atividade.
É cabível a ação declaratória para fins de reconhecimento da inexistência de relação jurídica sob a forma de união estável.
Na ação de outorga de escritura, a sentença substitui a vontade do promitente vendedor, cumprindo a obrigação de formalizar o contrato; já na adjudicação compulsória, que exige prévio registro do compromisso, a sentença transfere a propriedade.
A responsabilidade do fiador pela entrega das chaves, prevista no art. 39 da Lei n. 8.245/91, não prevalece em contratos de locação prorrogados tacitamente sem a sua expressa anuência.
Cláusulas contratuais que atribuem ao novo locatário responsabilidade por taxas de contrato anterior não são nulas se não configuram obstáculo ao direito de permanência do inquilino e se o pacto foi firmado com vantagens para este.
A concessionária de telefonia responde por danos morais ao enviar título a protesto e negativar cliente por falta de pagamento de fatura não remetida ao endereço correto, sendo a ausência de comunicação pelo consumidor fator apenas para a dosimetria da indenização.
É desnecessária a submissão de candidato a novo exame psicotécnico se, durante o curso de formação realizado sub judice, ele foi aprovado em avaliações psicológicas similares e mais rigorosas.