Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 114 do STJ

23 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

EXPULSÃO. ESTRANGEIRO. REVOGAÇÃO.

A condição de genitor de filho brasileiro não constitui, por si só, motivo suficiente para revogar decreto de expulsão de estrangeiro condenado por tráfico internacional de entorpecentes.

HC 68.324-DFFonte oficial

MS. ATO NORMATIVO. EFEITO. LEGITIMIDADE.

Em mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos, possui legitimidade passiva a autoridade com poder hierárquico para ordenar a execução ou a suspensão da medida questionada.

REsp 187.266-PRFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. CONEXÃO. EXCEÇÃO.

Havendo conexão entre ações, deve-se privilegiar o foro eleito contratualmente para dirimir litígios, remetendo-se os processos incidentes para a mesma competência judicial.

CC 21.181-ESFonte oficial

AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO.

A sentença que homologa desistência motivada por acordo extrajudicial deve ser atacada por ação rescisória, sendo incabível a ação anulatória se o negócio jurídico de base não for diretamente impugnado.

REsp 13.102-SPFonte oficial

EMBARGOS. APRESENTAÇÃO ANTES DA PENHORA.

Os embargos à execução podem ser apresentados antes da garantia do juízo, desde que a admissão ocorra somente após a formalização da penhora ou apreensão do bem.

REsp 255.080-SPFonte oficial

FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Para a configuração da fraude à execução, exige-se que a alienação do bem ocorra após a citação válida do devedor ou que o credor comprove a má-fé na alienação durante a ação de conhecimento.

REsp 234.473-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Não é cabível a denunciação da lide quando o objetivo do denunciante é exclusivamente transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiro.

REsp 151.671-PRFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CANCELAMENTO. SÚMULA N. 174-STJ.

A utilização de arma de brinquedo no crime de roubo não afasta a configuração do delito (art. 157, caput, do CP), mas exclui a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma.

REsp 213.054-SPFonte oficial

RECEPTAÇÃO. ARMAS. USO PRIVATIVO.

A receptação de armas de uso privativo das Forças Armadas não atrai a competência da Justiça Federal, salvo se configurada hipótese de crime contra a segurança nacional ou contrabando.

CC 22.560-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO. FUNRURAL.

Não incide contribuição ao Funrural sobre o consumo de produtos excedentes produzidos em fazenda experimental de universidade e repassados a custo subsidiado aos seus usuários.

REsp 243.223-PRFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IR. TRABALHO NO EXTERIOR.

A isenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos no exterior exige prova inequívoca de prévio recolhimento do tributo no país de origem para evitar a bitributação.

REsp 134.115-MGFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. TAXA SELIC.

A aplicação da taxa Selic na restituição de valores referentes ao empréstimo compulsório de combustíveis é matéria afeta à competência da Primeira Seção.

REsp223936Fonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

EXTRAÇÃO DE PEÇAS. MP. DESPACHO.

O ato judicial que indefere pedido de extração de cópias para remessa ao Ministério Público em sede de mandado de segurança possui natureza de despacho de expediente, sendo irrecorrível.

REsp 324.928-SPFonte oficial

HC. PRISÃO. LEI DE FALÊNCIAS.

A prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências é inconstitucional por contrariar o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988.

Direito do Trabalho1 julgado

MC. GREVE. PODER JUDICIÁRIO. SP.

A greve do Judiciário não justifica o pedido de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido se os serviços urgentes permanecem assegurados, cabendo a análise ao tribunal de origem.

Direito Empresarial1 julgado

COOPERATIVA. DECISÃO DE ASSEMBLÉIA. IMPUGNAÇÃO.

Não se conhece de recurso especial que demande o reexame de cláusulas de rateio deliberadas em assembleia de cooperativa quando não houve impugnação específica da própria assembleia.

REsp 324.617-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. CASO FORTUITO.

A instabilidade econômica e a restrição de crédito não configuram caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de obra, por serem riscos inerentes à atividade.

REsp 304.098-MGFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE.

É cabível a ação declaratória para fins de reconhecimento da inexistência de relação jurídica sob a forma de união estável.

REsp 285.961-DFFonte oficial

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. AÇÕES. DISTINÇÃO.

Na ação de outorga de escritura, a sentença substitui a vontade do promitente vendedor, cumprindo a obrigação de formalizar o contrato; já na adjudicação compulsória, que exige prévio registro do compromisso, a sentença transfere a propriedade.

REsp 195.236-SPFonte oficial

LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA.

A responsabilidade do fiador pela entrega das chaves, prevista no art. 39 da Lei n. 8.245/91, não prevalece em contratos de locação prorrogados tacitamente sem a sua expressa anuência.

REsp 121.744-RJFonte oficial

LOCAÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES. ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO.

Cláusulas contratuais que atribuem ao novo locatário responsabilidade por taxas de contrato anterior não são nulas se não configuram obstáculo ao direito de permanência do inquilino e se o pacto foi firmado com vantagens para este.

REsp 243.283-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA.

A concessionária de telefonia responde por danos morais ao enviar título a protesto e negativar cliente por falta de pagamento de fatura não remetida ao endereço correto, sendo a ausência de comunicação pelo consumidor fator apenas para a dosimetria da indenização.

REsp 327.420-DFFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.

É desnecessária a submissão de candidato a novo exame psicotécnico se, durante o curso de formação realizado sub judice, ele foi aprovado em avaliações psicológicas similares e mais rigorosas.

REsp 332.701-PRFonte oficial