Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 115 do STJ

18 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil3 julgados

ERESP. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.

Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal de origem tenha examinado a questão de direito federal, sendo dispensada a menção expressa aos dispositivos legais violados.

EREsp 148.895-MGFonte oficial

HONORÁRIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. FAZENDA PÚBLICA.

O credor tem direito ao recebimento de honorários de sucumbência em processo de execução contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de oposição de embargos.

EREsp 158.884-RSFonte oficial

VALOR DA CAUSA. REPARAÇÃO. DANO.

Nas ações de reparação de danos, o valor da causa deve corresponder ao montante do prejuízo alegado expressamente na petição inicial.

REsp 326.082-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MP. LEGITIMIDADE. IMÓVEIS. ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS.

O Ministério Público possui legitimidade para defender coletivamente interesses individuais homogêneos, enquadrando-se na proteção do interesse social prevista no art. 129, III, da CF/88.

EREsp 114.908-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ACIDENTE. BUEIRO ABERTO. VIA PÚBLICA.

A indenização por danos em veículo decorrentes de falha na via pública deve cobrir o valor necessário para o reparo integral, ainda que superior ao valor de mercado do bem.

REsp 135.618-SCFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. QUITAÇÃO. OBRA PÚBLICA.

A quitação plena e irrevogável outorgada no termo de entrega de obra encerra o vínculo obrigacional, impedindo posterior pleito judicial de correção monetária sobre os valores recebidos.

REsp 284.507-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROTEÇÃO. MEIO AMBIENTE

A construção civil na faixa litorânea do Estado do Paraná deve observar as exigências da legislação estadual, não se sujeitando apenas à autorização municipal.

RMS 9.629-PRFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

JUIZ DE PAZ. LOCALIDADE NÃO CONSIDERADA DISTRITO JUDICIÁRIO.

Não possui direito à permanência na função de Juiz de Paz quem foi designado após a vigência das normas constitucionais e legais que regulamentaram o cargo, especialmente se a localidade não constitui distrito judiciário.

RMS 12.001-ESFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA. RELATOR.

Em caso de aposentadoria de Ministros após a arguição de inconstitucionalidade, a Turma deve realizar novo julgamento do recurso sob a relatoria do sucessor do magistrado original.

REsp 92.719-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ITR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

O adquirente de imóvel sub-roga-se nos créditos fiscais referentes ao bem, podendo buscar o ressarcimento junto ao alienante conforme pactuado contratualmente.

REsp 192.501-PRFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

FGTS. LIBERAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MORADIA.

É permitida a liberação do saldo do FGTS para a construção de residência em terreno integrante de loteamento público, quando o trabalhador detém direito real de concessão de uso.

REsp 192.980-DFFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. ACORDO TRABALHISTA.

É possível o ajuizamento de ação de indenização por danos decorrentes de atividade profissional, ainda que existam reclamações trabalhistas anteriores, por possuírem fundamentos jurídicos distintos.

REsp 325.621-SPFonte oficial

Geral2 julgados

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. PROPOSTA. CANCELAMENTO. SÚMULA N. 157-STJ.

A Turma determinou a remessa dos autos à Primeira Seção para a análise da proposta de cancelamento da Súmula n. 157 do STJ.

REsp 172.329-SPFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. TURMA.

Questão de ordem definiu que o julgamento do recurso especial envolvendo o Banco Central compete a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

REsp 346.912-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO.

A vedação ao uso do salário mínimo para reajuste de benefícios possui aplicação imediata, alcançando contratos em curso e exigindo a manutenção da proporção original dos valores.

REsp 324.191-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONCORRÊNCIA DESLEAL. MANUTENÇÃO. EQUIPAMENTOS IMPORTADOS. PREQUESTIONAMENTO.

O STJ não revisa questões de fato decididas pelo Tribunal de origem, confirmando-se o entendimento sobre a ilicitude na importação de equipamentos usados para fins diversos do uso próprio.

AgRg no Ag 273.310-RJFonte oficial

Direito Civil1 julgado

RESPONSABILIDADE. COOPERATIVA. ASSISTÊNCIA MÉDICA.

A cooperativa de assistência médica possui legitimidade passiva para responder por erro cirúrgico cometido por médico cooperado, configurando relação de consumo, visto que o associado está limitado à rede de profissionais da própria cooperativa.

REsp 309.760-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

INQUÉRITO PENAL. INSTAURAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.

Não se conhece de habeas corpus que suscita matéria não submetida previamente ao tribunal de origem, configurando supressão de instância.

HC 16.523-RJFonte oficial