ERESP. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.
Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal de origem tenha examinado a questão de direito federal, sendo dispensada a menção expressa aos dispositivos legais violados.
18 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal de origem tenha examinado a questão de direito federal, sendo dispensada a menção expressa aos dispositivos legais violados.
O credor tem direito ao recebimento de honorários de sucumbência em processo de execução contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de oposição de embargos.
Nas ações de reparação de danos, o valor da causa deve corresponder ao montante do prejuízo alegado expressamente na petição inicial.
O Ministério Público possui legitimidade para defender coletivamente interesses individuais homogêneos, enquadrando-se na proteção do interesse social prevista no art. 129, III, da CF/88.
A indenização por danos em veículo decorrentes de falha na via pública deve cobrir o valor necessário para o reparo integral, ainda que superior ao valor de mercado do bem.
A quitação plena e irrevogável outorgada no termo de entrega de obra encerra o vínculo obrigacional, impedindo posterior pleito judicial de correção monetária sobre os valores recebidos.
A construção civil na faixa litorânea do Estado do Paraná deve observar as exigências da legislação estadual, não se sujeitando apenas à autorização municipal.
Não possui direito à permanência na função de Juiz de Paz quem foi designado após a vigência das normas constitucionais e legais que regulamentaram o cargo, especialmente se a localidade não constitui distrito judiciário.
Em caso de aposentadoria de Ministros após a arguição de inconstitucionalidade, a Turma deve realizar novo julgamento do recurso sob a relatoria do sucessor do magistrado original.
O adquirente de imóvel sub-roga-se nos créditos fiscais referentes ao bem, podendo buscar o ressarcimento junto ao alienante conforme pactuado contratualmente.
É permitida a liberação do saldo do FGTS para a construção de residência em terreno integrante de loteamento público, quando o trabalhador detém direito real de concessão de uso.
É possível o ajuizamento de ação de indenização por danos decorrentes de atividade profissional, ainda que existam reclamações trabalhistas anteriores, por possuírem fundamentos jurídicos distintos.
A Turma determinou a remessa dos autos à Primeira Seção para a análise da proposta de cancelamento da Súmula n. 157 do STJ.
Questão de ordem definiu que o julgamento do recurso especial envolvendo o Banco Central compete a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
A vedação ao uso do salário mínimo para reajuste de benefícios possui aplicação imediata, alcançando contratos em curso e exigindo a manutenção da proporção original dos valores.
O STJ não revisa questões de fato decididas pelo Tribunal de origem, confirmando-se o entendimento sobre a ilicitude na importação de equipamentos usados para fins diversos do uso próprio.
A cooperativa de assistência médica possui legitimidade passiva para responder por erro cirúrgico cometido por médico cooperado, configurando relação de consumo, visto que o associado está limitado à rede de profissionais da própria cooperativa.
Não se conhece de habeas corpus que suscita matéria não submetida previamente ao tribunal de origem, configurando supressão de instância.