COMPETÊNCIA. MULTA. ELEIÇÃO.
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação que visa anular multa aplicada por juiz eleitoral em decorrência de infração eleitoral.
24 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação que visa anular multa aplicada por juiz eleitoral em decorrência de infração eleitoral.
A ação de prestação de contas que discute obrigações civis decorrentes da gestão de bens, sem envolver relação de emprego, é de competência da Justiça Estadual.
Não sendo a lide de cunho trabalhista, mas visando coibir atos de depredação e impedimento de serviços públicos postais, a competência para julgar a ação é da Justiça Federal.
Nas ações indenizatórias por ato ilícito do Estado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Havendo pluralidade de réus, é facultado ao autor eleger o foro do domicílio de qualquer um deles, ainda que o INPI figure no polo passivo da demanda.
A exigência de idade mínima para o exercício de cargo público deve ser aferida no momento da nomeação, e não na data da inscrição no concurso.
A competência para processar mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa pública federal é definida pela autoridade coatora, cabendo à Vara da Fazenda Pública.
Diante da interposição de recursos protelatórios e ausência de recolhimento de multa, o tribunal pode não conhecer dos embargos e determinar a baixa imediata dos autos à origem.
Denegada a segurança após a concessão de liminar para expedição de certidão, falta interesse recursal ao impetrante, pois o mérito foi satisfeito precariamente e não gera coisa julgada.
Após a citação válida, o processo não pode ser extinto por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme o art. 267, § 1º, do CPC.
É inválida a intimação do devedor sobre a conversão de arresto em penhora por meio de edital único, sob pena de prejudicar o prazo para a oposição de embargos.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando proteger interesses de consumidores contra construtoras que atuam irregularmente no mercado imobiliário.
O espólio faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a insuficiência de recursos para suportar as custas do processo.
O denunciado que não se opõe à pretensão de regresso e adere à defesa do denunciante não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
A ação indenizatória movida por viúva contra ex-empregador do falecido, sem pleito de reconhecimento de vínculo trabalhista, é de competência da Justiça Comum.
A competência para o processo de falência é determinada pelo local onde o devedor mantém a sua atividade centralizada (estabelecimento principal), independentemente do que consta nos estatutos.
Devido à suspensão da eficácia do art. 58 da Lei n. 9.649/98, os Conselhos de Fiscalização Profissional mantêm natureza de autarquia, sendo cabível a execução fiscal para cobrança de seus créditos.
Não incide ICMS na importação de bens sob o regime de leasing, porquanto não há transferência de titularidade ou incorporação do bem ao patrimônio do arrendatário.
O terceiro não interessado que quita despesas hospitalares de outrem possui legitimidade ativa e interesse de agir para ajuizar ação de ressarcimento contra o causador do dano.
O prazo prescricional para a ação de revogação de doação com encargo é de 20 anos, nos termos do Código Civil.
Bancos depositários respondem pelos danos decorrentes de furto ou roubo de bens em cofres de segurança, independentemente da discriminação prévia do conteúdo depositado.
O habeas corpus é via imprópria para obter salvo-conduto visando impedir a aproximação de ex-companheiro, por não envolver ameaça direta ao direito de locomoção.
Na tentativa de homicídio, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, reduzida de um terço.
A definição sobre a tipicidade da conduta, inclusive quanto à qualificação de fita de vídeo como documento, é matéria que deve ser reservada ao juiz na sentença, sendo imprópria a análise em sede de habeas corpus.