Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 116 do STJ

24 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Eleitoral2 julgados

COMPETÊNCIA. MULTA. ELEIÇÃO.

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação que visa anular multa aplicada por juiz eleitoral em decorrência de infração eleitoral.

CC 32.609-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAFÉ.

A ação de prestação de contas que discute obrigações civis decorrentes da gestão de bens, sem envolver relação de emprego, é de competência da Justiça Estadual.

CC 27.859-SPFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. ABSTENÇÃO. ATO ATENTATÓRIO. CORREIOS.

Não sendo a lide de cunho trabalhista, mas visando coibir atos de depredação e impedimento de serviços públicos postais, a competência para julgar a ação é da Justiça Federal.

CC 30.801-PAFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ESTADO. DANO À IMAGEM. PRESCRIÇÃO.

Nas ações indenizatórias por ato ilícito do Estado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

REsp 24.402-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO. INPI.

Havendo pluralidade de réus, é facultado ao autor eleger o foro do domicílio de qualquer um deles, ainda que o INPI figure no polo passivo da demanda.

CC 2.860-SPFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. IDADE. INSCRIÇÃO.

A exigência de idade mínima para o exercício de cargo público deve ser aferida no momento da nomeação, e não na data da inscrição no concurso.

RMS 9.596-RSFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

COMPETÊNCIA. MS. AUTORIDADE.

A competência para processar mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa pública federal é definida pela autoridade coatora, cabendo à Vara da Fazenda Pública.

CC 28.836-SCFonte oficial

RECURSOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO.

Diante da interposição de recursos protelatórios e ausência de recolhimento de multa, o tribunal pode não conhecer dos embargos e determinar a baixa imediata dos autos à origem.

AgRg no Ag 246.351-SPFonte oficial

MS. CERTIDÃO. LIMINAR SATISFATIVA.

Denegada a segurança após a concessão de liminar para expedição de certidão, falta interesse recursal ao impetrante, pois o mérito foi satisfeito precariamente e não gera coisa julgada.

AgRg no REsp 323.034-SCFonte oficial

DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO.

Após a citação válida, o processo não pode ser extinto por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme o art. 267, § 1º, do CPC.

REsp 90.059-DFFonte oficial

EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO. ARRESTO. PENHORA.

É inválida a intimação do devedor sobre a conversão de arresto em penhora por meio de edital único, sob pena de prejudicar o prazo para a oposição de embargos.

REsp 274.745-SPFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CASA PRÓPRIA.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando proteger interesses de consumidores contra construtoras que atuam irregularmente no mercado imobiliário.

REsp 146.493-MGFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO.

O espólio faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a insuficiência de recursos para suportar as custas do processo.

REsp 98.454-RJFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

O denunciado que não se opõe à pretensão de regresso e adere à defesa do denunciante não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

REsp 45.305-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

COMPETÊNCIA. COMPROVANTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

A ação indenizatória movida por viúva contra ex-empregador do falecido, sem pleito de reconhecimento de vínculo trabalhista, é de competência da Justiça Comum.

CC 29.992-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA. SEDE. FALÊNCIA.

A competência para o processo de falência é determinada pelo local onde o devedor mantém a sua atividade centralizada (estabelecimento principal), independentemente do que consta nos estatutos.

CC 21.889-MGFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL.

Devido à suspensão da eficácia do art. 58 da Lei n. 9.649/98, os Conselhos de Fiscalização Profissional mantêm natureza de autarquia, sendo cabível a execução fiscal para cobrança de seus créditos.

AgRg no CC 26.450-SPFonte oficial

ICMS. LEASING. IMPORTAÇÃO.

Não incide ICMS na importação de bens sob o regime de leasing, porquanto não há transferência de titularidade ou incorporação do bem ao patrimônio do arrendatário.

REsp 299.674-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

DANO. REPARAÇÃO. TERCEIRO NÃO INTERESSADO.

O terceiro não interessado que quita despesas hospitalares de outrem possui legitimidade ativa e interesse de agir para ajuizar ação de ressarcimento contra o causador do dano.

REsp 332.592-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. DOAÇÃO COM ENCARGO.

O prazo prescricional para a ação de revogação de doação com encargo é de 20 anos, nos termos do Código Civil.

REsp 27.019-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

RESPONSABILIDADE. BANCO. ROUBO. COFRE ALUGADO.

Bancos depositários respondem pelos danos decorrentes de furto ou roubo de bens em cofres de segurança, independentemente da discriminação prévia do conteúdo depositado.

REsp 333.211-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HABEAS CORPUS. DESAVENÇA CONJUGAL.

O habeas corpus é via imprópria para obter salvo-conduto visando impedir a aproximação de ex-companheiro, por não envolver ameaça direta ao direito de locomoção.

RHC 11.320-PRFonte oficial

Direito Penal2 julgados

HOMICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃO.

Na tentativa de homicídio, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, reduzida de um terço.

RHC 10.755-GOFonte oficial

DELITO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. FITA DE VÍDEO.

A definição sobre a tipicidade da conduta, inclusive quanto à qualificação de fita de vídeo como documento, é matéria que deve ser reservada ao juiz na sentença, sendo imprópria a análise em sede de habeas corpus.

RHC 11.600-RSFonte oficial