Direito Processual Civil8 julgados
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
Na hipótese de sucumbência recíproca, o advogado possui direito autônomo para executar o saldo remanescente de honorários após a compensação, visto que o art. 23 da Lei n. 8.906/94 não revogou o art. 21 do CPC/73.
DESPACHO. EMENDA À INICIAL. RECURSO.
Embora o despacho de emenda à inicial seja, em regra, irrecorrível, admite-se o recurso quando a decisão impõe ônus excessivo que extrapola o simples impulso processual, violando preceitos do CPC.
DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
Em ações sob o manto da assistência judiciária, a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento deve ser pessoal, sendo insuficiente o protocolo de carta simples.
MS. PROCESSO FINDO.
É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com carga decisória proferida em processo findo e transitado em julgado, quando não houver via recursal cabível ou tempestiva para a parte prejudicada.
PREPARO. COMPROVANTE. RECOLHIMENTO. EXTRAVIO.
É possível relevar a pena de deserção quando, apesar do extravio do comprovante, resta demonstrado que o preparo foi devidamente recolhido na data da interposição do recurso.
CITAÇÃO. ESGOTAMENTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE.
A citação por edital é medida excepcional e nula quando não esgotados todos os meios possíveis para a localização e cientificação pessoal do réu.
PROCURAÇÃO AD JUDICIA. SUBSTABELECIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
A ausência de autorização expressa ou a existência de vedação na procuração não invalida o substabelecimento, respondendo o mandatário apenas por eventuais prejuízos causados ao mandante.
INTIMAÇÃO. ADVOGADO JÁ FALECIDO.
É nulo o julgamento de apelação quando a intimação da pauta de julgamento é realizada em nome de advogado já falecido, por violar o princípio constitucional da ampla defesa.