Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 117 do STJ

18 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.

Na hipótese de sucumbência recíproca, o advogado possui direito autônomo para executar o saldo remanescente de honorários após a compensação, visto que o art. 23 da Lei n. 8.906/94 não revogou o art. 21 do CPC/73.

REsp 290.141-RSFonte oficial

DESPACHO. EMENDA À INICIAL. RECURSO.

Embora o despacho de emenda à inicial seja, em regra, irrecorrível, admite-se o recurso quando a decisão impõe ônus excessivo que extrapola o simples impulso processual, violando preceitos do CPC.

REsp 302.266-SCFonte oficial

DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Em ações sob o manto da assistência judiciária, a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento deve ser pessoal, sendo insuficiente o protocolo de carta simples.

REsp 15.621-SPFonte oficial

MS. PROCESSO FINDO.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com carga decisória proferida em processo findo e transitado em julgado, quando não houver via recursal cabível ou tempestiva para a parte prejudicada.

REsp 152.987-RJFonte oficial

PREPARO. COMPROVANTE. RECOLHIMENTO. EXTRAVIO.

É possível relevar a pena de deserção quando, apesar do extravio do comprovante, resta demonstrado que o preparo foi devidamente recolhido na data da interposição do recurso.

REsp 150.462-SPFonte oficial

CITAÇÃO. ESGOTAMENTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE.

A citação por edital é medida excepcional e nula quando não esgotados todos os meios possíveis para a localização e cientificação pessoal do réu.

HC 8.240-RJFonte oficial

PROCURAÇÃO AD JUDICIA. SUBSTABELECIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

A ausência de autorização expressa ou a existência de vedação na procuração não invalida o substabelecimento, respondendo o mandatário apenas por eventuais prejuízos causados ao mandante.

REsp 1.584-MAFonte oficial

INTIMAÇÃO. ADVOGADO JÁ FALECIDO.

É nulo o julgamento de apelação quando a intimação da pauta de julgamento é realizada em nome de advogado já falecido, por violar o princípio constitucional da ampla defesa.

HC 15.828-PAFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE LICENÇA. PROCESSO. GOVERNADOR.

Compete ao Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça encaminhar pedidos de licença ao Poder Legislativo estadual para o processamento de Governadores de Estado.

Questão de OrdemFonte oficial

Direito Penal3 julgados

MP. DENÚNCIA. PREVARICAÇÃO.

O conteúdo deste ID descreve uma controvérsia processual sobre a natureza da acusação e a responsabilidade de magistrados, não apresentando uma tese jurídica consolidada no texto.

Ver JulgadoFonte oficial

EXTORSÃO. VANTAGEM INDEVIDA. AMEAÇA.

A condenação criminal não pode se basear em presunções; cabe exclusivamente à acusação o ônus de provar todos os elementos constitutivos do tipo penal.

ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO.

Não se extingue a punibilidade pelo casamento da vítima (art. 107, VIII, CP) nos casos de estupro com violência real, comprovada por perícia médica judicial.

RHC 10.692-MGFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IPVA. ATRASO. JUROS E CORREÇÃO.

O repasse de IPVA realizado pela Fazenda Pública estadual aos Municípios fora do prazo legal deve sofrer incidência de correção monetária e juros moratórios.

REsp 244.776-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

NOTA PROMISSÓRIA. FOTOCÓPIA. EXECUÇÃO.

A falta de juntada do original da nota promissória na inicial não gera nulidade processual quando o título é apresentado na fase recursal e não há alegação de falsidade ou circulação do documento, privilegiando-se a instrumentalidade das formas.

REsp 73.544-CEFonte oficial

Direito Civil1 julgado

CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO. PREÇO FIXO.

Em contratos de compra e venda com preço fixo, é incabível a aplicação da Teoria da Imprevisibilidade para reajuste monetário baseado na inflação do Plano Cruzado.

REsp 205.172-SCFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

APOSENTADORIA. TRIBUNAL DE CONTAS. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO.

O ato de aposentadoria de servidor público configura ato administrativo complexo, não podendo ser anulado unilateralmente pela Administração Pública após o registro pelo Tribunal de Contas.

RMS 9.995-MAFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.

É vedada a vinculação de proventos de aposentadoria a vencimentos de cargo diverso, sendo ilegal o cálculo baseado em remuneração superior à do cargo ocupado pelo servidor, ressalvada a hipótese de atribuições equivalentes.

RMS 1.500-MGFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CUMPRIMENTO. FÓRUM.

A pena de prestação pecuniária e a de prestação de serviços à comunidade devem ser destinadas a entidades ou programas assistenciais específicos, não sendo o Fórum da Comarca destinatário idôneo para o cumprimento dessas sanções.

HC 17.142-PEFonte oficial