Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 118 do STJ

29 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil5 julgados

TDAS. DECADÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Conteúdo retificado conforme Informativo n. 119.

Ver JulgadoFonte oficial

EMPRESA. DANO MORAL. PROPAGANDA INDIRETA.

É cabível indenização por danos morais a empresa atingida em sua reputação e imagem por propaganda genérica, ainda que não a mencione nominalmente, desde que comprovado o reflexo negativo em sua atividade.

REsp 331.517-GOFonte oficial

JUROS. TBF. CUMULAÇÃO.

A Taxa Básica Financeira (TBF) destina-se exclusivamente à remuneração de depósitos, sendo incabível sua aplicação para a correção monetária de débitos.

REsp 253.157-RSFonte oficial

ALIMENTOS. MUDANÇA DE PROFISSÃO. DEVEDOR.

A alteração na situação profissional do devedor de alimentos não retira a executividade do título judicial, cabendo apenas o manejo de ação revisional para adequar o encargo.

REsp 330.011-DFFonte oficial

ENFITEUSE. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE.

É indevida a modificação anual da base de cálculo do foro de imóveis aforados pela União com base no valor de mercado, sendo cabível apenas a atualização monetária do valor originalmente contratado.

REsp 212.060-RJFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

CURSO SUPERIOR ESPECIAL. EXTENSÃO. OUTROS ESTADOS.

É legítima a extensão do Curso Especial de Pedagogia da UVA a outros Estados e a celebração de parcerias com governadores, em observância ao princípio da autonomia universitária e à ausência de vedação na Lei n. 9.394/96.

MS 7.801-DFFonte oficial

ACUMULAÇÃO DE CARGOS. HOSPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÕES.

O servidor que acumula cargos indevidamente em entidade da administração indireta pode ser demitido após processo administrativo, ainda que a vinculação da entidade tenha ocorrido por desapropriação de ações sem lei específica.

MS 7.127-DFFonte oficial

REAJUSTE. 10,87%. SERVIDORES. GDF.

É juridicamente possível o pedido de reajuste salarial fundado em legislação federal, sendo descabida a declaração de carência de ação sob o fundamento de autonomia administrativa do ente federativo.

RMS 13.694-DFFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

SÚMULA N. 259.

A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

Súmula n. 259Fonte oficial

SÚMULA N. 260.

A convenção de condomínio, mesmo sem registro em cartório, possui eficácia para regular as relações jurídicas entre os condôminos.

Súmula n. 260Fonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

A ação de retificação de registro civil pode ser ajuizada, por opção do autor, na comarca de sua residência ou na comarca onde se encontra o cartório de registro.

CC 33.172-SCFonte oficial

EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

A escritura pública de confissão de dívida, dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, constitui título hábil a aparelhar ação de execução, sendo matéria estranha à exceção de pré-executividade.

REsp 331.431-ALFonte oficial

CITAÇÃO. CORREIOS.

É nula a citação postal de pessoa jurídica quando não for possível identificar a qualidade do representante legal que recebeu o aviso de recebimento, especialmente se endereçado fora da sede.

REsp 330.070-DFFonte oficial

INTERVENÇÃO. FISCAL DA LEI. MP.

A intervenção do Ministério Público como custos legis não é cabível em ações patrimoniais privadas apenas pelo fato de uma entidade pública figurar no polo passivo.

REsp 327.285-DFFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÕES.

A verba honorária em ações de indenização por ato ilícito absoluto não deve incidir sobre o capital constituído para garantir o pagamento da pensão, pois tal montante não integra a condenação.

EREsp 109.675-RJFonte oficial

AG. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO.

O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória resta prejudicado quando ocorre o trânsito em julgado da decisão de mérito na lide principal.

REsp 80.049-MGFonte oficial

Direito Penal5 julgados

ARMA. MAJORANTE. NÃO APREENSÃO.

Não incide a causa de aumento de pena pelo emprego de arma se, não apreendida, não restar comprovada a sua real potencialidade ofensiva.

REsp 213.054-SPFonte oficial

DESACATO. CONFIGURAÇÃO.

Configura-se o crime de desacato quando o funcionário público, mesmo fora do exercício regular de suas atribuições, é ofendido em razão de sua condição funcional.

ECA. INTERNAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.

Não se aplica a medida socioeducativa de internação ao ato infracional equiparado a furto qualificado, por ausência de grave ameaça ou violência à pessoa.

HC 10.938-SPFonte oficial

MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

A existência de sentença de pronúncia em outro processo criminal não constitui fundamento idôneo para o reconhecimento de maus antecedentes e a exacerbação da pena.

ROUBO. COFRES. CONCURSO FORMAL.

Não caracteriza concurso formal o roubo de bens de diversos clientes em instituição securitária, quando a ação única dos agentes é dirigida contra a pessoa jurídica.

HC 18.321-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

ICMS. VAF. REPASSE. MUNICÍPIO.

Os municípios têm direito ao repasse constitucional do ICMS independentemente da efetiva arrecadação, cabendo ao Estado a correta apuração do Valor Adicional Fiscal (VAF) e a fiscalização tributária.

RMS 12.905-MGFonte oficial

COMPENSAÇÃO. IPI. IRRF.

A compensação tributária exige a identidade de espécie entre os tributos, sendo incabível a compensação entre créditos de IPI e débitos de IRRF por possuírem fatos geradores distintos.

RMS 7.529-SPFonte oficial

ICMS. VENDA. SALVADOS DE SINISTRO.

Diante da suspensão pelo STF da eficácia de dispositivos estaduais que embasavam o entendimento sobre a tributação de seguradoras na venda de salvados, o STJ deve abster-se de aplicar o verbete de súmula correspondente.

REsp 254.114-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DISTRATO.

A existência de sentença transitada em julgado que reconhece direito a pessoa jurídica, ainda que esta já estivesse dissolvida ao tempo da ação, deve ser preservada, cabendo a discussão sobre legitimidade executiva em fase própria.

REsp 317.255-MAFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HC. FICHA FUNCIONAL.

O habeas corpus não é via adequada para buscar a exclusão de registros ou a limpeza da ficha funcional de militar após o cumprimento da pena.

HC 13.205-PRFonte oficial

REMISSÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.

A remissão é proposta de competência exclusiva do Ministério Público, não podendo o juiz aplicá-la de ofício sem prévia manifestação ministerial.

HC 15.062-MAFonte oficial

PROTESTO POR NOVO JÚRI EM LIBERDADE.

O protesto por novo júri não anula automaticamente a condenação, mantendo-se a validade da pena imposta até que o Tribunal do Júri profira nova decisão.

HC 75.479-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. PRISÃO. CUMPRIMENTO. OUTRA COMARCA.

O habeas corpus contra a execução de mandado de prisão viciado por inobservância de formalidade legal deve ser apreciado pelo juízo da comarca que detém jurisdição sobre a autoridade policial impetrada.

RHC 11.203-GOFonte oficial