TDAS. DECADÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Conteúdo retificado conforme Informativo n. 119.
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É cabível indenização por danos morais a empresa atingida em sua reputação e imagem por propaganda genérica, ainda que não a mencione nominalmente, desde que comprovado o reflexo negativo em sua atividade.
A Taxa Básica Financeira (TBF) destina-se exclusivamente à remuneração de depósitos, sendo incabível sua aplicação para a correção monetária de débitos.
A alteração na situação profissional do devedor de alimentos não retira a executividade do título judicial, cabendo apenas o manejo de ação revisional para adequar o encargo.
É indevida a modificação anual da base de cálculo do foro de imóveis aforados pela União com base no valor de mercado, sendo cabível apenas a atualização monetária do valor originalmente contratado.
É legítima a extensão do Curso Especial de Pedagogia da UVA a outros Estados e a celebração de parcerias com governadores, em observância ao princípio da autonomia universitária e à ausência de vedação na Lei n. 9.394/96.
O servidor que acumula cargos indevidamente em entidade da administração indireta pode ser demitido após processo administrativo, ainda que a vinculação da entidade tenha ocorrido por desapropriação de ações sem lei específica.
É juridicamente possível o pedido de reajuste salarial fundado em legislação federal, sendo descabida a declaração de carência de ação sob o fundamento de autonomia administrativa do ente federativo.
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
A convenção de condomínio, mesmo sem registro em cartório, possui eficácia para regular as relações jurídicas entre os condôminos.
A ação de retificação de registro civil pode ser ajuizada, por opção do autor, na comarca de sua residência ou na comarca onde se encontra o cartório de registro.
A escritura pública de confissão de dívida, dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, constitui título hábil a aparelhar ação de execução, sendo matéria estranha à exceção de pré-executividade.
É nula a citação postal de pessoa jurídica quando não for possível identificar a qualidade do representante legal que recebeu o aviso de recebimento, especialmente se endereçado fora da sede.
A intervenção do Ministério Público como custos legis não é cabível em ações patrimoniais privadas apenas pelo fato de uma entidade pública figurar no polo passivo.
A verba honorária em ações de indenização por ato ilícito absoluto não deve incidir sobre o capital constituído para garantir o pagamento da pensão, pois tal montante não integra a condenação.
O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória resta prejudicado quando ocorre o trânsito em julgado da decisão de mérito na lide principal.
Não incide a causa de aumento de pena pelo emprego de arma se, não apreendida, não restar comprovada a sua real potencialidade ofensiva.
Configura-se o crime de desacato quando o funcionário público, mesmo fora do exercício regular de suas atribuições, é ofendido em razão de sua condição funcional.
Não se aplica a medida socioeducativa de internação ao ato infracional equiparado a furto qualificado, por ausência de grave ameaça ou violência à pessoa.
A existência de sentença de pronúncia em outro processo criminal não constitui fundamento idôneo para o reconhecimento de maus antecedentes e a exacerbação da pena.
Não caracteriza concurso formal o roubo de bens de diversos clientes em instituição securitária, quando a ação única dos agentes é dirigida contra a pessoa jurídica.
Os municípios têm direito ao repasse constitucional do ICMS independentemente da efetiva arrecadação, cabendo ao Estado a correta apuração do Valor Adicional Fiscal (VAF) e a fiscalização tributária.
A compensação tributária exige a identidade de espécie entre os tributos, sendo incabível a compensação entre créditos de IPI e débitos de IRRF por possuírem fatos geradores distintos.
Diante da suspensão pelo STF da eficácia de dispositivos estaduais que embasavam o entendimento sobre a tributação de seguradoras na venda de salvados, o STJ deve abster-se de aplicar o verbete de súmula correspondente.
A existência de sentença transitada em julgado que reconhece direito a pessoa jurídica, ainda que esta já estivesse dissolvida ao tempo da ação, deve ser preservada, cabendo a discussão sobre legitimidade executiva em fase própria.
O habeas corpus não é via adequada para buscar a exclusão de registros ou a limpeza da ficha funcional de militar após o cumprimento da pena.
A remissão é proposta de competência exclusiva do Ministério Público, não podendo o juiz aplicá-la de ofício sem prévia manifestação ministerial.
O protesto por novo júri não anula automaticamente a condenação, mantendo-se a validade da pena imposta até que o Tribunal do Júri profira nova decisão.
O habeas corpus contra a execução de mandado de prisão viciado por inobservância de formalidade legal deve ser apreciado pelo juízo da comarca que detém jurisdição sobre a autoridade policial impetrada.