Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 119 do STJ

25 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal1 julgado

INQUÉRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento de inquérito civil contra Governador de Estado, com a participação do Ministério Público Federal, quando houver indícios de ilícitos contra a Administração Pública.

Direito Civil4 julgados

TDAS. DECADÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Opera-se a decadência do direito à complementação de valores de títulos públicos quando o resgate do principal ocorre há mais de cinco anos.

MS 7.412-DFFonte oficial

USUCAPIÃO. AUTOMÓVEL FURTADO.

É impossível a aquisição por usucapião de bem objeto de furto, sendo inábil o exercício de posse pacífica sobre coisa cuja origem ilícita impede a prescrição aquisitiva.

REsp 247.345-MGFonte oficial

TESTAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. MORTE. BENEFICIÁRIO.

Admite-se a habilitação de herdeiros fideicomissários em inventário quando o bem, gravado com cláusula de incomunicabilidade e inalienabilidade pelo testador, mantém a destinação sucessória originalmente prevista.

REsp 246.693-SPFonte oficial

DOAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REVOGABILIDADE.

É considerada potestativa, e portanto inválida, a cláusula em acordo de separação judicial que submete a doação de imóveis aos filhos ao exclusivo critério e arbítrio dos doadores para sua revogação.

REsp 220.608-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ICMS. PRODUTO ISENTO. DESVIO DE FINALIDADE.

É indevida a cobrança de ICMS sobre fertilizantes do comerciante vendedor na hipótese de desvio de finalidade pelo comprador, devendo o tributo ser exigido do autor do desvio.

EREsp 58.845-SPFonte oficial

FUNRURAL. COMERCIALIZAÇÃO. PRODUTOS RURAIS.

A Lei n. 7.787/89 suprimiu apenas a contribuição ao Funrural incidente sobre a folha de salários, mantendo-se a incidência sobre a comercialização de produtos rurais.

REsp 248.757-RSFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

AGRAVO. DECISÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

No rito ordinário, é facultada à parte a escolha da forma de interposição do agravo, salvo nas hipóteses de restrição legal expressa aplicáveis a situações específicas como o rito sumário.

REsp 325.995-SPFonte oficial

DESERÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO.

Não se decreta a deserção se a parte recolheu o preparo conforme indicado na intimação, sendo obrigatória a abertura de prazo para eventual complementação.

REsp 320.232-SPFonte oficial

MC. SUSPENSÃO. EFEITOS. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO.

Em casos excepcionais, comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, é possível a concessão de liminar para suspender os efeitos de acórdão ainda não publicado.

EDCL. EQUÍVOCO DO EMBARGANTE.

A parte que concorre para o erro material nos embargos de declaração, reiterando-o mesmo após oportunidade de correção, não pode pretender o conhecimento de recurso especial baseado nessa premissa.

REsp 178.351-RJFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO.

É admissível a conversão de execução aparelhada em contrato de abertura de crédito em ação monitória, mesmo para contratos firmados antes da Súmula 233 do STJ.

REsp 343.666-SPFonte oficial

PREPARO. PRAZO REGIMENTAL.

Afasta-se a deserção quando o descumprimento do preparo simultâneo decorre de orientação errônea de serventuários da Justiça ou de norma regimental do tribunal que gere justo motivo.

REsp 326.289-RSFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXA DE CONDOMÍNIO.

O possuidor de imóvel, ainda que sem o registro formal da transferência, possui legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora de bem em ação de cobrança da qual não participou.

REsp 8.109-SPFonte oficial

LAUDO. PERITO REVISOR.

Não há nulidade em laudo de sanidade mental quando assinado por dois peritos, ainda que um tenha realizado o exame físico e o outro tenha ratificado as conclusões posteriormente.

Direito Empresarial2 julgados

SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL FECHADO. DISSOLUÇÃO.

Em regra, não se admite a dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado, salvo em situações excepcionalíssimas de grupos familiares ou inexistência prolongada de lucros.

REsp 171.354-SPFonte oficial

FALÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO.

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) deve ser atendida na falência com preterição aos créditos trabalhistas.

REsp 316.918-RSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

BANCO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUSTOS.

O dever de exibir documentos bancários é obrigação legal e direito do consumidor, não podendo ser condicionado ao pagamento de custos de reprodução pela instituição financeira.

REsp 330.261-SCFonte oficial

LEGITIMIDADE. CORRETORA. SEGURADORA. MESMO GRUPO.

A corretora de seguros integrante do mesmo grupo econômico da seguradora possui legitimidade passiva para responder por cobrança referente a apólice de seguro de vida contratada no âmbito desse grupo.

REsp 255.637-PBFonte oficial

Direito Penal3 julgados

PRISÃO. ADMINISTRADOR DE FATO.

O administrador de fato, ou aquele que compartilha a gestão de empresa falida, pode ser submetido à prisão prevista no art. 35 da Lei de Quebras.

RHC 12.050-MGFonte oficial

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUXILIARES ADMINISTRATIVOS.

O crime de desobediência não se configura quando a ordem judicial é dirigida à pessoa jurídica e a conduta é praticada por funcionários administrativos sem o dever jurídico de cumprimento pessoal ou intenção de oposição.

HC 17.697-RJFonte oficial

MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO.

A existência de inquéritos e processos em curso pode ser considerada como maus antecedentes para fins de exacerbação da pena, sem que isso viole o princípio da presunção de inocência.

RHC 9.791-MGFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

REAJUSTE DE 10,87%. SERVIDORES. GDF.

As normas de política monetária possuem natureza de lei nacional, sendo aplicáveis indistintamente aos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

RMS 13.626-DFFonte oficial

PROCURADORES. INSS. VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

A base de cálculo da verba de representação dos procuradores do INSS limita-se ao vencimento básico do cargo, excluindo-se outras vantagens de natureza permanente.

REsp 313.045-RNFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

IMUNIDADE. VEREADOR. OFENSA À HONRA.

A imunidade parlamentar do vereador não é absoluta, não protegendo manifestações que extrapolam o exercício da função e configuram ataques pessoais à honra de terceiros.