Direito Processual Civil8 julgados
AGRAVO. DECISÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
No rito ordinário, é facultada à parte a escolha da forma de interposição do agravo, salvo nas hipóteses de restrição legal expressa aplicáveis a situações específicas como o rito sumário.
DESERÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO.
Não se decreta a deserção se a parte recolheu o preparo conforme indicado na intimação, sendo obrigatória a abertura de prazo para eventual complementação.
MC. SUSPENSÃO. EFEITOS. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO.
Em casos excepcionais, comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, é possível a concessão de liminar para suspender os efeitos de acórdão ainda não publicado.
EDCL. EQUÍVOCO DO EMBARGANTE.
A parte que concorre para o erro material nos embargos de declaração, reiterando-o mesmo após oportunidade de correção, não pode pretender o conhecimento de recurso especial baseado nessa premissa.
AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO.
É admissível a conversão de execução aparelhada em contrato de abertura de crédito em ação monitória, mesmo para contratos firmados antes da Súmula 233 do STJ.
PREPARO. PRAZO REGIMENTAL.
Afasta-se a deserção quando o descumprimento do preparo simultâneo decorre de orientação errônea de serventuários da Justiça ou de norma regimental do tribunal que gere justo motivo.
EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXA DE CONDOMÍNIO.
O possuidor de imóvel, ainda que sem o registro formal da transferência, possui legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora de bem em ação de cobrança da qual não participou.
LAUDO. PERITO REVISOR.
Não há nulidade em laudo de sanidade mental quando assinado por dois peritos, ainda que um tenha realizado o exame físico e o outro tenha ratificado as conclusões posteriormente.