Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 120 do STJ

27 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil3 julgados

COMPETÊNCIA. JUIZ CORREGEDOR. PENHORA.

O Juiz Corregedor, por exercer função meramente administrativa, não possui competência para intervir em ordens emanadas por magistrado em feito jurisdicionalizado, cabendo ao Juiz Federal decidir sobre o cumprimento de penhora.

CC 21.413-SPFonte oficial

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ATO JUDICIAL.

É cabível a ação de reintegração de posse movida por terceiro estranho à lide que teve sua posse atingida por mandado de recondução oriundo de outra ação reintegratória.

REsp 150.893-SCFonte oficial

MORTE. RÉU. PROCESSO. EFEITOS.

O falecimento do réu suspende o processo automaticamente desde a data do óbito, possuindo a decisão judicial que reconhece o fato efeito meramente declaratório e retroativo.

REsp 32.667-PRFonte oficial

Direito do Trabalho4 julgados

FGTS. ATUALIZAÇÃO. MARÇO DE 1991.

O índice de atualização do FGTS referente a março de 1991 permanece sujeito à aplicação do percentual de 11,79%, apurado pelo INPC, conforme decidido pela Corte em caso de divergência jurisprudencial.

AgRg no Ag 412.184-DFFonte oficial

SÚMULA N. 149-STJ. VALIDADE.

É válida a comprovação de tempo de serviço mediante prova exclusivamente testemunhal, não havendo inconstitucionalidade no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.

REsp 258.679-PBFonte oficial

FGTS. NULIDADE. CONTRATO. CONCURSO PÚBLICO.

A declaração de nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público gera efeitos ex nunc, assegurando ao trabalhador o direito ao recebimento de salários e ao levantamento dos valores depositados no FGTS.

REsp 284.250-GOFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREITADA.

Inexistindo nexo entre a obra pública e o dano, a responsabilidade por acidente de trabalho causado por negligência da empregadora é exclusiva desta, excluindo-se a responsabilidade do ente estatal contratante.

REsp 264.661-MGFonte oficial

Direito Processual Penal8 julgados

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA.

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de indenização por danos decorrentes do cumprimento de pena em estabelecimento prisional estadual, ainda que o apenado seja condenado pela Justiça Federal.

CC 31.800-RJFonte oficial

PRISÃO ESPECIAL. ADVOGADO.

A Lei n. 10.258/01 não revogou o direito à prisão especial de advogados prevista em seu estatuto profissional, mantendo-se o recolhimento em dependência de unidade militar, ressalvadas as restrições impostas por decisão do STF.

Ver JulgadoFonte oficial

COMPETÊNCIA. HC. JUIZADO ESPECIAL.

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para julgar habeas corpus contra atos de Turma Recursal de Juizados Especiais, cabendo tal competência ao Supremo Tribunal Federal devido à ausência de subordinação jurisdicional.

COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUIZ. JUIZADO ESPECIAL.

Compete ao Tribunal de Justiça estadual, e não ao STJ, dirimir conflitos de competência estabelecidos exclusivamente entre órgãos do Poder Judiciário do mesmo Estado-membro.

CC 7.096-GOFonte oficial

MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI N. 9.099/95.

As normas da Lei n. 9.099/95 não se aplicam subsidiariamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente para fins de suspensão processual, dado que o ECA possui rito próprio.

RHC 9.736-SPFonte oficial

SURSIS PROCESSUAL. CESTA BÁSICA.

É cabível a substituição de condição imposta em suspensão condicional do processo quando a condição original se torna excessivamente onerosa frente à capacidade financeira do réu.

HC 16.294-RJFonte oficial

CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS INDEFERIDAS.

O indeferimento fundamentado de pedidos periféricos à defesa, como a juntada de mídias irrelevantes ou filmagem da sessão, não gera nulidade se não comprovado o prejuízo efetivo.

RHC 11.925-RJFonte oficial

JÚRI. PROVA. DUAS VERSÕES SOBRE O CRIME.

Não há julgamento contrário à prova dos autos quando o Conselho de Sentença, diante de duas teses plausíveis, opta soberanamente por uma delas.

REsp 136.339-PRFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS.

A Justiça Federal é competente para processar ação de ressarcimento por prejuízos decorrentes da extinção de funções públicas por lei federal, inexistindo na lide vínculo trabalhista que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

CC 31.183-SPFonte oficial

RAV. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL.

A Retribuição Adicional Variável (RAV) dos servidores da auditoria do Tesouro deve observar o limite de oito vezes o valor do maior vencimento da tabela do beneficiário, sendo incabível a vinculação de percentuais entre diferentes carreiras.

EREsp 206.604-DFFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO.

A extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de valor inferior a R$ 1.000,00 não viola a norma que determina o arquivamento sem baixa na distribuição, mantendo-se o entendimento pela possibilidade de encerramento do feito.

REsp 317.706-RJFonte oficial

CITAÇÃO. CARTA. POSTAGEM. FAZENDA NACIONAL.

O valor relativo à postagem de carta citatória insere-se no conceito de custas processuais, estando a Fazenda Nacional dispensada do seu recolhimento nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

RMS 10.349-RSFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA LEGAL.

Viola o princípio da reserva legal a lei estadual que delega ao Poder Executivo a competência para definir sujeitos passivos de substituição tributária, sem observar os limites estabelecidos pela LC n. 87/96.

RMS 11.859-ESFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGOS EM COMISSÃO.

Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a título de remuneração de cargos ou funções em comissão que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público.

RMS 12.590-DFFonte oficial

Direito Civil2 julgados

ESTACIONAMENTO. HOSPITAL. CHUVA. GRANIZO.

O hospital não responde por danos causados a veículos em estacionamento decorrentes de fenômenos da natureza (chuva de granizo) quando não há prova de obrigação contratual de guarda em vaga coberta.

REsp 330.523-SPFonte oficial

DANO MORAL. DIVULGAÇÃO. ENTREVISTA. ANÔNIMO.

A emissora de rádio responde por danos morais ao veicular entrevista com pessoa anônima que profere ofensas à honra de terceiros.

REsp 316.174-PRFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

DANO MORAL. INTERRUPÇÃO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS.

A interrupção indevida de serviço telefônico, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva ofensa à honra ou imagem da empresa.

REsp 299.282-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. DEDUÇÃO. SUCATA.

A indenização por danos materiais em veículo deve limitar-se ao seu valor de mercado, salvo prova de reparo efetivo ou hipóteses excepcionais, sob pena de enriquecimento sem causa.

REsp 324.137-DFFonte oficial

Direito Penal2 julgados

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.

O crime de atentado violento ao pudor cometido mediante violência ficta (em razão da idade da vítima) não é considerado hediondo, salvo se resultar em lesão grave ou morte.

HC 18.234-SPFonte oficial

CRIME FALIMENTAR. INQUÉRITO JUDICIAL.

O inquérito judicial falimentar possui natureza inquisitória e não se sujeita ao contraditório, de modo que eventuais irregularidades nele contidas não anulam a ação penal instaurada.

REsp 33.069-SPFonte oficial