Direito do Trabalho4 julgados
FGTS. ATUALIZAÇÃO. MARÇO DE 1991.
O índice de atualização do FGTS referente a março de 1991 permanece sujeito à aplicação do percentual de 11,79%, apurado pelo INPC, conforme decidido pela Corte em caso de divergência jurisprudencial.
SÚMULA N. 149-STJ. VALIDADE.
É válida a comprovação de tempo de serviço mediante prova exclusivamente testemunhal, não havendo inconstitucionalidade no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.
FGTS. NULIDADE. CONTRATO. CONCURSO PÚBLICO.
A declaração de nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público gera efeitos ex nunc, assegurando ao trabalhador o direito ao recebimento de salários e ao levantamento dos valores depositados no FGTS.
RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREITADA.
Inexistindo nexo entre a obra pública e o dano, a responsabilidade por acidente de trabalho causado por negligência da empregadora é exclusiva desta, excluindo-se a responsabilidade do ente estatal contratante.
Direito Processual Penal8 julgados
COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA.
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de indenização por danos decorrentes do cumprimento de pena em estabelecimento prisional estadual, ainda que o apenado seja condenado pela Justiça Federal.
PRISÃO ESPECIAL. ADVOGADO.
A Lei n. 10.258/01 não revogou o direito à prisão especial de advogados prevista em seu estatuto profissional, mantendo-se o recolhimento em dependência de unidade militar, ressalvadas as restrições impostas por decisão do STF.
COMPETÊNCIA. HC. JUIZADO ESPECIAL.
O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para julgar habeas corpus contra atos de Turma Recursal de Juizados Especiais, cabendo tal competência ao Supremo Tribunal Federal devido à ausência de subordinação jurisdicional.
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUIZ. JUIZADO ESPECIAL.
Compete ao Tribunal de Justiça estadual, e não ao STJ, dirimir conflitos de competência estabelecidos exclusivamente entre órgãos do Poder Judiciário do mesmo Estado-membro.
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI N. 9.099/95.
As normas da Lei n. 9.099/95 não se aplicam subsidiariamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente para fins de suspensão processual, dado que o ECA possui rito próprio.
SURSIS PROCESSUAL. CESTA BÁSICA.
É cabível a substituição de condição imposta em suspensão condicional do processo quando a condição original se torna excessivamente onerosa frente à capacidade financeira do réu.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS INDEFERIDAS.
O indeferimento fundamentado de pedidos periféricos à defesa, como a juntada de mídias irrelevantes ou filmagem da sessão, não gera nulidade se não comprovado o prejuízo efetivo.
JÚRI. PROVA. DUAS VERSÕES SOBRE O CRIME.
Não há julgamento contrário à prova dos autos quando o Conselho de Sentença, diante de duas teses plausíveis, opta soberanamente por uma delas.