Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 13 do STJ

21 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

COMPETÊNCIA. SEÇÕES DO STJ.

Compete à Terceira Seção do STJ dirimir conflito de competência mesmo quando a controvérsia envolver a transformação de relação trabalhista em estatutária por lei local.

CC 23.114-DFFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. COMPETÊNCIA.

A certidão comprobatória de publicação para fins de formação de agravo de instrumento deve ser expedida por serventia judicial, não possuindo fé pública a emitida por funcionário de procuradoria estadual.

REsp 201.842-PEFonte oficial

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

É ilegal o condicionamento do exame do pedido de gratuidade de justiça à obrigação de que o advogado nomeado atue sem ônus para o cliente, visto que a lei garante o direito à assistência judiciária.

RMS 6.988-RJFonte oficial

FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO INEXISTENTE.

Inexistindo registro de penhora, não se presume a fraude à execução na alienação de imóvel a terceiro de boa-fé, cabendo ao exequente o ônus de provar a má-fé do adquirente.

REsp 113.666-DFFonte oficial

DANO MORAL. VALOR DE CONDENAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO. APELAÇÃO.

É inaplicável a exigência de depósito prévio para recebimento de apelação na Lei de Imprensa quando o valor da condenação por dano moral superar os limites da indenização tarifada.

REsp 72.415-RJFonte oficial

LEGITIMIDADE. PROMOTOR. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

O Promotor de Justiça de primeira instância possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato de juiz diretamente perante o Tribunal local, sem configurar invasão de competência.

RMS 5.376-SPFonte oficial

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA PÚBLICA.

É cabível a ação de nunciação de obra nova contra o Poder Público, respondendo a entidade responsável pelos prejuízos decorrentes da construção caso comprovada a responsabilidade civil.

REsp 92.115-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM.

Após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, é inadmissível a alteração dos critérios de correção monetária ou a inclusão de índices não previstos originalmente no cálculo homologado.

EREsp 89.061-DFFonte oficial

INSS. CND. PARCELAMENTO DE DÉBITO.

O parcelamento de débito previdenciário sem garantia não impede a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que assegurado o direito à prova de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN.

REsp 199.553-SCFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IPI. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

Em operações de venda equiparadas à exportação, a base de cálculo de incentivos fiscais deve excluir o valor de componentes importados via drawback, por não comporem o custo da operação do exportador.

REsp 202.263-RJFonte oficial

ISS. INCIDÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA.

A intermediação de negócios em bolsas de mercadorias e futuros por pessoas jurídicas autorizadas pelo Governo Federal configura prestação de serviço, sujeitando-se à incidência de ISS.

REsp 61.228-SPFonte oficial

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

O contribuinte tem direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa quando o débito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, garantido por penhora ou ainda não vencido.

REsp 199.557-SCFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

INVASÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Em desapropriação por interesse social de imóvel já ocupado por moradores, os juros compensatórios são devidos a partir da expedição do decreto expropriatório, quando o Poder Público chancela a ocupação.

REsp 173.396-RJFonte oficial

POLICIAIS CIVIS. VENCIMENTO. TERRITÓRIOS EXTINTOS. IGUALDADE. POLICIAIS FEDERAIS.

As normas que regem os vencimentos da carreira de Policial Federal aplicam-se, por extensão, aos policiais civis dos extintos territórios federais.

REsp 154.937-APFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

ASSOCIAÇÕES RURAIS. SINDICATO: COMISSÃO DE LEILOEIRO.

Associações rurais que não exercem funções sindicais e não formalizaram a opção pelo Decreto-Lei n.º 148/67 não têm direito ao recebimento de percentual sobre a comissão de leiloeiros.

REsp 203.164-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CIRURGIA ESTÉTICA. ÔNUS DA PROVA. CDC.

Em cirurgias estéticas, diante de deformidade pós-operatória, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do paciente, visando aferir a adequação da técnica médica utilizada.

AgRg no Ag 37.060-RSFonte oficial

Direito Civil1 julgado

IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDÊNCIA. EX-MULHER E FILHA.

Imóvel destinado à residência da ex-mulher e filhos, por força de acordo de separação, é impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/90, ainda que o devedor não resida no local.

REsp 112.665-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

SURSIS PROCESSUAL. CONDENAÇÃO JÁ DECRETADA.

É vedada a aplicação retroativa do benefício da Lei n.º 9.099/95 após a prolação de sentença condenatória, mesmo que ainda pendente de recurso.

REsp 195.483-SPFonte oficial

LIBERDADE PROVISÓRIA. EX-CANTOR DO GRUPO POLEGAR.

A repercussão midiática ou a notoriedade do agente, desacompanhadas da demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, não justificam a manutenção da custódia cautelar.

HC 7.996-SPFonte oficial

DECADÊNCIA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL.

Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime é de 30 dias, contados da ciência da homologação do laudo pericial.

HC 8.225-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ECA. REGIME DE SEMILIBERDADE. FUGA. INTERNAÇÃO.

A medida de internação fundamentada no art. 122, III, do ECA, exige a reiteração injustificada no descumprimento de medida socioeducativa anterior, sendo indevida a aplicação caso tal requisito não esteja preenchido.

HC 8.392-SPFonte oficial