COMPETÊNCIA. SEÇÕES DO STJ.
Compete à Terceira Seção do STJ dirimir conflito de competência mesmo quando a controvérsia envolver a transformação de relação trabalhista em estatutária por lei local.
21 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Terceira Seção do STJ dirimir conflito de competência mesmo quando a controvérsia envolver a transformação de relação trabalhista em estatutária por lei local.
A certidão comprobatória de publicação para fins de formação de agravo de instrumento deve ser expedida por serventia judicial, não possuindo fé pública a emitida por funcionário de procuradoria estadual.
É ilegal o condicionamento do exame do pedido de gratuidade de justiça à obrigação de que o advogado nomeado atue sem ônus para o cliente, visto que a lei garante o direito à assistência judiciária.
Inexistindo registro de penhora, não se presume a fraude à execução na alienação de imóvel a terceiro de boa-fé, cabendo ao exequente o ônus de provar a má-fé do adquirente.
É inaplicável a exigência de depósito prévio para recebimento de apelação na Lei de Imprensa quando o valor da condenação por dano moral superar os limites da indenização tarifada.
O Promotor de Justiça de primeira instância possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato de juiz diretamente perante o Tribunal local, sem configurar invasão de competência.
É cabível a ação de nunciação de obra nova contra o Poder Público, respondendo a entidade responsável pelos prejuízos decorrentes da construção caso comprovada a responsabilidade civil.
Após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, é inadmissível a alteração dos critérios de correção monetária ou a inclusão de índices não previstos originalmente no cálculo homologado.
O parcelamento de débito previdenciário sem garantia não impede a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que assegurado o direito à prova de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN.
Em operações de venda equiparadas à exportação, a base de cálculo de incentivos fiscais deve excluir o valor de componentes importados via drawback, por não comporem o custo da operação do exportador.
A intermediação de negócios em bolsas de mercadorias e futuros por pessoas jurídicas autorizadas pelo Governo Federal configura prestação de serviço, sujeitando-se à incidência de ISS.
O contribuinte tem direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa quando o débito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, garantido por penhora ou ainda não vencido.
Em desapropriação por interesse social de imóvel já ocupado por moradores, os juros compensatórios são devidos a partir da expedição do decreto expropriatório, quando o Poder Público chancela a ocupação.
As normas que regem os vencimentos da carreira de Policial Federal aplicam-se, por extensão, aos policiais civis dos extintos territórios federais.
Associações rurais que não exercem funções sindicais e não formalizaram a opção pelo Decreto-Lei n.º 148/67 não têm direito ao recebimento de percentual sobre a comissão de leiloeiros.
Em cirurgias estéticas, diante de deformidade pós-operatória, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do paciente, visando aferir a adequação da técnica médica utilizada.
Imóvel destinado à residência da ex-mulher e filhos, por força de acordo de separação, é impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/90, ainda que o devedor não resida no local.
É vedada a aplicação retroativa do benefício da Lei n.º 9.099/95 após a prolação de sentença condenatória, mesmo que ainda pendente de recurso.
A repercussão midiática ou a notoriedade do agente, desacompanhadas da demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, não justificam a manutenção da custódia cautelar.
Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime é de 30 dias, contados da ciência da homologação do laudo pericial.
A medida de internação fundamentada no art. 122, III, do ECA, exige a reiteração injustificada no descumprimento de medida socioeducativa anterior, sendo indevida a aplicação caso tal requisito não esteja preenchido.