Direito Processual Civil12 julgados
CUSTAS. NÃO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO.
O não pagamento das custas dos embargos à execução no prazo legal enseja o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte.
PRAZO. RECESSO FORENSE. SÁBADO E DOMINGO.
Na contagem do prazo recursal iniciado antes do recesso forense, computam-se os dias de sábado, domingo ou feriado que antecedem imediatamente o período de suspensão.
ERESP. DIVERGÊNCIA.
Não há divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma conhece e provê o recurso, enquanto o embargado deixa de conhecê-lo com fundamento em óbices sumulares (Súmulas 7 e 211 do STJ).
AGRG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O agravo regimental no STJ não é o meio adequado para impugnar o ato de inadmissão de recurso extraordinário, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade dada a ausência de tempestividade e preparo.
SÚM. N. 115-STJ. ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO.
O equívoco na publicação do nome do advogado no acórdão recorrido não supre a ausência de procuração nos autos, mantendo-se a aplicação da Súmula 115 do STJ.
SÚM. N. 202-STJ. TERCEIRO. MS E AG.
Não é permitido ao terceiro impetrar mandado de segurança contra ato judicial caso já tenha interposto recurso voluntário com o mesmo objetivo, configurando a coexistência de vias processuais incompatíveis.
FAX. RECURSO. PROTOCOLO.
O protocolo de petição via fax em local diverso da Seção competente do STJ, resultando na entrega intempestiva do original, impede o conhecimento do recurso por descumprimento do prazo legal.
MP. INTERVENÇÃO. NULIDADE.
A atuação do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em processos onde sua intervenção não é obrigatória não gera nulidade processual.
EDCL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. SENTENÇA.
Omissões na sentença não impugnadas via embargos de declaração no momento oportuno não podem ser sanadas mediante embargos opostos ao acórdão, sob pena de inovação recursal.
PROCURAÇÃO. REPRESENTANTE. EMPRESA ESTRANGEIRA. ADVOGADO.
A extinção do mandato do representante de empresa estrangeira no Brasil não invalida as procurações outorgadas aos advogados, desde que estas não estejam limitadas ao prazo do referido mandato, afastando a aplicação da Súmula 115-STJ.
EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. TERMO A QUO.
O prazo para a oposição de embargos de terceiro conta-se da data do cumprimento do mandado de imissão de posse, quando o embargante não teve ciência prévia do processo de execução que culminou na arrematação do bem.
INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO. GRAFIA INCORRETA.
Nos termos do art. 565 do CPP, a parte não pode arguir nulidade a que deu causa ou para a qual concorreu, como no caso de erro na publicação do nome do advogado decorrente de informação incorreta prestada pelo próprio patrono.