Superior Tribunal de Justiça · 2001

Informativo 121 do STJ

22 julgados em 6 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ARREMATAÇÃO.

A decretação de falência não paralisa a execução fiscal nem desconstitui a penhora, devendo o produto da alienação dos bens ser remetido ao juízo falimentar para fins de observância das preferências legais.

REsp 188.148-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A exceção de pré-executividade limita-se a questões de ordem pública como pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, sendo incabível para discutir a relação jurídica material.

REsp 232.076-PEFonte oficial

PASEP. OBRIGATORIEDADE. RECOLHIMENTO.

É obrigatório o recolhimento do PASEP pelos Estados e Municípios, uma vez que a Constituição de 1988 recepcionou o tributo como fonte de custeio da seguridade social sob o princípio da universalidade.

REsp 316.413-SCFonte oficial

Direito Processual Civil12 julgados

CUSTAS. NÃO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO.

O não pagamento das custas dos embargos à execução no prazo legal enseja o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte.

EREsp 264.895-PRFonte oficial

PRAZO. RECESSO FORENSE. SÁBADO E DOMINGO.

Na contagem do prazo recursal iniciado antes do recesso forense, computam-se os dias de sábado, domingo ou feriado que antecedem imediatamente o período de suspensão.

ERESP. DIVERGÊNCIA.

Não há divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma conhece e provê o recurso, enquanto o embargado deixa de conhecê-lo com fundamento em óbices sumulares (Súmulas 7 e 211 do STJ).

EREsp169213Fonte oficial

AGRG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

O agravo regimental no STJ não é o meio adequado para impugnar o ato de inadmissão de recurso extraordinário, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade dada a ausência de tempestividade e preparo.

RMS 11.679-PEFonte oficial

SÚM. N. 115-STJ. ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO.

O equívoco na publicação do nome do advogado no acórdão recorrido não supre a ausência de procuração nos autos, mantendo-se a aplicação da Súmula 115 do STJ.

AgRg no Ag 393.103-SPFonte oficial

SÚM. N. 202-STJ. TERCEIRO. MS E AG.

Não é permitido ao terceiro impetrar mandado de segurança contra ato judicial caso já tenha interposto recurso voluntário com o mesmo objetivo, configurando a coexistência de vias processuais incompatíveis.

FAX. RECURSO. PROTOCOLO.

O protocolo de petição via fax em local diverso da Seção competente do STJ, resultando na entrega intempestiva do original, impede o conhecimento do recurso por descumprimento do prazo legal.

AgRg no Ag 329.715-SPFonte oficial

MP. INTERVENÇÃO. NULIDADE.

A atuação do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em processos onde sua intervenção não é obrigatória não gera nulidade processual.

AgRg no Ag 335.137-MGFonte oficial

EDCL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. SENTENÇA.

Omissões na sentença não impugnadas via embargos de declaração no momento oportuno não podem ser sanadas mediante embargos opostos ao acórdão, sob pena de inovação recursal.

AgRg no Ag 186.193-MGFonte oficial

PROCURAÇÃO. REPRESENTANTE. EMPRESA ESTRANGEIRA. ADVOGADO.

A extinção do mandato do representante de empresa estrangeira no Brasil não invalida as procurações outorgadas aos advogados, desde que estas não estejam limitadas ao prazo do referido mandato, afastando a aplicação da Súmula 115-STJ.

REsp 299.118-PIFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. TERMO A QUO.

O prazo para a oposição de embargos de terceiro conta-se da data do cumprimento do mandado de imissão de posse, quando o embargante não teve ciência prévia do processo de execução que culminou na arrematação do bem.

REsp 57.461-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO. GRAFIA INCORRETA.

Nos termos do art. 565 do CPP, a parte não pode arguir nulidade a que deu causa ou para a qual concorreu, como no caso de erro na publicação do nome do advogado decorrente de informação incorreta prestada pelo próprio patrono.

HC 18.854-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

COMPETÊNCIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. MINISTRO DE ESTADO.

Não compete ao STJ a interpelação judicial de Ministro de Estado, pois a prerrogativa de foro prevista no art. 105, I, 'a', da CF/88 restringe-se à esfera criminal e não abrange autoridades ministeriais.

Pet 1.738-MGFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

MS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

O Poder Público pode invalidar alvará de permissão para construir em área residencial exclusiva quando identificados vícios de ilegalidade, sem que isso configure violação a direito líquido e certo.

RMS 10.828-BAFonte oficial

Direito Civil3 julgados

CHEQUE. MONITÓRIA. CESSÃO CIVIL. CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO.

Na cessão civil de crédito por tradição, a notificação escrita ao devedor é indispensável (art. 1.069 do CC), não sendo suprida por depoimento pessoal do cedente em juízo.

REsp 235.642-SPFonte oficial

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. FRUTOS. PERCEPÇÃO. TERMO INICIAL.

Na ação de investigação de paternidade, o termo inicial para a percepção de frutos e rendimentos dos bens do falecido pelo herdeiro reconhecido é a data da citação inicial, nos termos do art. 219 do CPC.

REsp 263.243-RSFonte oficial

ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE.

A existência de novo relacionamento afetivo do ex-cônjuge credor não exonera automaticamente o alimentante do dever de prestar pensão alimentícia, pois a separação extingue o dever de fidelidade.

REsp 287.571-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. PRISÃO DOMICILIAR.

É cabível a concessão de prisão domiciliar à condenada portadora de doença grave quando a administração pública não dispõe de meios para garantir o tratamento médico necessário durante a execução provisória da pena.

HC 19.385-SPFonte oficial

HC. APELAÇÃO. JULGAMENTO PROTELADO.

Configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na tramitação de recursos criminais, justificando a concessão de liberdade ao paciente e a remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de eventual ilícito funcional pela demora injustificada.

HC 15.232-ALFonte oficial