Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 122 do STJ

22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil2 julgados

IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. SOLTEIRO.

O imóvel único de pessoa solteira é impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90, pois o direito à moradia independe do estado civil ou da existência de entidade familiar.

EREsp 182.223-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSÃO. TRATAMENTO NO EXTERIOR.

Em casos de danos morais decorrentes de violência extrema, a fixação da indenização deve considerar não apenas a extensão do sofrimento da vítima, mas também o caráter punitivo e inibidor da conduta.

REsp 183.508-RJFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

CONTAS MUNICIPAIS. REEXAME.

O Tribunal de Contas Municipal possui competência para reexaminar contas municipais e apurar irregularidades, mesmo após o parecer prévio de aprovação e o julgamento pela Câmara de Vereadores.

RMS 11.785-GOFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

MULTA. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA.

A ausência de acordo coletivo e de comunicação ao órgão fiscalizador na prorrogação da jornada de bancários durante o Plano Collor enseja a aplicação de multa trabalhista.

REsp 329.421-MTFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

AG. AUTENTICAÇÃO. PEÇAS.

Não se exige a autenticação de cópias de peças que compõem o agravo de instrumento, por tratar-se de peças judicializadas cujos originais já constam nos autos de origem.

REsp 259.149-SPFonte oficial

PROCURAÇÃO. ADVOGADO. VALIDADE.

O mandato outorgado pelo prefeito ao advogado para representar o Município não se extingue com o término do mandato do gestor, dada a continuidade da representação da pessoa jurídica.

AgRg no Ag 330.537-DFFonte oficial

AÇÃO CAUTELAR. ATENTADO. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

A alienação de bem penhorado não configura atentado, mas sim ineficácia relativa no plano processual, possuindo pressupostos distintos da fraude à execução.

REsp 209.050-RJFonte oficial

PENHORA. BILHETERIA. METRÔ.

A receita das bilheterias de concessionária de transporte público urbano é passível de penhora, desde que a constrição não inviabilize a continuidade da prestação do serviço.

REsp 343.968-SPFonte oficial

PREPARO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO. GUIA.

Não configura deserção a juntada da guia de preparo do recurso em momento posterior ao protocolo, desde que comprovado o recolhimento na mesma data da interposição.

REsp 241.502-GOFonte oficial

ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE. RECURSO. APELAÇÃO.

O recurso cabível contra decisão que julga arguição de falsidade processada em autos apartados é a apelação.

REsp 60.090-SPFonte oficial

REMOÇÃO. INVENTARIANTE. RECURSO.

A decisão que remove o inventariante desafia agravo de instrumento, admitindo-se, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de divergências doutrinárias e jurisprudenciais.

REsp 76.573-PRFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

ICMS. RESERVA. DEMANDA. ENERGIA ELÉTRICA.

Não incide ICMS sobre os valores pagos a título de reserva de demanda de energia elétrica, visto que o pagamento refere-se à disponibilidade e não ao efetivo consumo.

REsp 343.952-MGFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

LEASING. CESSÃO. CONTRATO.

É válida a cessão de contrato de arrendamento mercantil que engloba direitos e obrigações pretéritos, conferindo ao cessionário legitimidade ativa para pleitear a revisão contratual.

REsp 356.383-SPFonte oficial

REGISTRO. MARCA. CADUCIDADE. USO.

A titular de registro de marca pode efetuar novo depósito do pedido antes do término do prazo de caducidade, não havendo vedação legal a essa prática para fins de manutenção do direito.

REsp 59.362-RJFonte oficial

Direito Penal4 julgados

ECA. PRAZO. INTERNAÇÃO. DUAS MEDIDAS.

O prazo máximo de internação previsto no ECA deve ser contado individualmente para cada ato infracional praticado, não havendo extinção da medida pelo cumprimento de internação anterior.

RHC 12.187-RSFonte oficial

SÚM. N. 52-STJ. ECA.

A Súmula n. 52 do STJ é inaplicável aos processos de menores infratores, devendo prevalecer o prazo máximo de 45 dias para a internação provisória previsto no ECA.

RHC 12.010-DFFonte oficial

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA FICTA.

O crime de atentado violento ao pudor, mesmo na modalidade de violência presumida, é classificado como crime hediondo, submetendo-se à Lei n. 8.072/90.

HC 19.221-PRFonte oficial

ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. CONCUBINATO. RÉU.

É possível, por analogia, a extinção da punibilidade do agente que mantém união estável (concubinato) com menor de 14 anos, superando a vedação da conjunção carnal.

Direito Administrativo2 julgados

CLORETO DE ETILA. RESOLUÇÃO. RDC 104.

Não há abolitio criminis na regulação do cloreto de etila, pois a resolução que o retirou da lista de substâncias proscritas carecia de validade jurídica até sua republicação pela Diretoria Colegiada da ANVISA.

REsp 299.659-PRFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. MAGISTRADO FEDERAL.

Lei Federal não pode impor à Administração Estadual a cessão de servidor para acompanhar cônjuge removido por motivo de cargo federal, inexistindo direito líquido e certo à permanência fora do órgão de origem.

RMS 10.781-SCFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. QUEBRA DE SIGILO.

O habeas corpus é via adequada para impugnar a quebra de sigilo fiscal, bancário ou de correspondência, quando esta puder resultar em restrição à liberdade de locomoção.

RHC 11.338-SPFonte oficial

SURSIS PROCESSUAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. SENTENÇA.

É cabível a suspensão condicional do processo, mesmo havendo erro na capitulação da denúncia, desde que a sentença realize a correta desclassificação da conduta.

REsp 191.384-MGFonte oficial