IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. SOLTEIRO.
O imóvel único de pessoa solteira é impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90, pois o direito à moradia independe do estado civil ou da existência de entidade familiar.
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O imóvel único de pessoa solteira é impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90, pois o direito à moradia independe do estado civil ou da existência de entidade familiar.
Em casos de danos morais decorrentes de violência extrema, a fixação da indenização deve considerar não apenas a extensão do sofrimento da vítima, mas também o caráter punitivo e inibidor da conduta.
O Tribunal de Contas Municipal possui competência para reexaminar contas municipais e apurar irregularidades, mesmo após o parecer prévio de aprovação e o julgamento pela Câmara de Vereadores.
A ausência de acordo coletivo e de comunicação ao órgão fiscalizador na prorrogação da jornada de bancários durante o Plano Collor enseja a aplicação de multa trabalhista.
Não se exige a autenticação de cópias de peças que compõem o agravo de instrumento, por tratar-se de peças judicializadas cujos originais já constam nos autos de origem.
O mandato outorgado pelo prefeito ao advogado para representar o Município não se extingue com o término do mandato do gestor, dada a continuidade da representação da pessoa jurídica.
A alienação de bem penhorado não configura atentado, mas sim ineficácia relativa no plano processual, possuindo pressupostos distintos da fraude à execução.
A receita das bilheterias de concessionária de transporte público urbano é passível de penhora, desde que a constrição não inviabilize a continuidade da prestação do serviço.
Não configura deserção a juntada da guia de preparo do recurso em momento posterior ao protocolo, desde que comprovado o recolhimento na mesma data da interposição.
O recurso cabível contra decisão que julga arguição de falsidade processada em autos apartados é a apelação.
A decisão que remove o inventariante desafia agravo de instrumento, admitindo-se, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de divergências doutrinárias e jurisprudenciais.
Não incide ICMS sobre os valores pagos a título de reserva de demanda de energia elétrica, visto que o pagamento refere-se à disponibilidade e não ao efetivo consumo.
É válida a cessão de contrato de arrendamento mercantil que engloba direitos e obrigações pretéritos, conferindo ao cessionário legitimidade ativa para pleitear a revisão contratual.
A titular de registro de marca pode efetuar novo depósito do pedido antes do término do prazo de caducidade, não havendo vedação legal a essa prática para fins de manutenção do direito.
O prazo máximo de internação previsto no ECA deve ser contado individualmente para cada ato infracional praticado, não havendo extinção da medida pelo cumprimento de internação anterior.
A Súmula n. 52 do STJ é inaplicável aos processos de menores infratores, devendo prevalecer o prazo máximo de 45 dias para a internação provisória previsto no ECA.
O crime de atentado violento ao pudor, mesmo na modalidade de violência presumida, é classificado como crime hediondo, submetendo-se à Lei n. 8.072/90.
É possível, por analogia, a extinção da punibilidade do agente que mantém união estável (concubinato) com menor de 14 anos, superando a vedação da conjunção carnal.
Não há abolitio criminis na regulação do cloreto de etila, pois a resolução que o retirou da lista de substâncias proscritas carecia de validade jurídica até sua republicação pela Diretoria Colegiada da ANVISA.
Lei Federal não pode impor à Administração Estadual a cessão de servidor para acompanhar cônjuge removido por motivo de cargo federal, inexistindo direito líquido e certo à permanência fora do órgão de origem.
O habeas corpus é via adequada para impugnar a quebra de sigilo fiscal, bancário ou de correspondência, quando esta puder resultar em restrição à liberdade de locomoção.
É cabível a suspensão condicional do processo, mesmo havendo erro na capitulação da denúncia, desde que a sentença realize a correta desclassificação da conduta.