Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 123 do STJ

17 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

ERESP. CONHECIMENTO.

Não há divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência entre acórdão que não conhece do recurso especial e outro que o conhece, ainda que haja homogeneidade nas teses jurídicas de fundo.

EREsp 252.741-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. FORO. IMÓVEL.

A ação que visa à declaração de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, fundada em vício de procuração, possui natureza de direito real, atraindo a competência do foro da situação do bem.

CC 26.293-SCFonte oficial

COMPETÊNCIA. MS. SUBSEÇÃO. OAB.

A Justiça Federal não é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de subseção da OAB relacionado a processos disciplinares internos, por não se tratar de autoridade federal para esse fim.

REsp 235.723-SPFonte oficial

SÚM. N. 202-STJ. TERCEIRO. MS E APELAÇÃO.

A interposição de apelação após a impetração de mandado de segurança não configura preclusão consumativa, sendo admissível o writ para suspender ato judicial gravoso a terceiro.

RMS 1.114-SPFonte oficial

EXAME DE DNA. DILIGÊNCIA.

É cabível a conversão do julgamento em diligência para a realização de exame de DNA quando o descumprimento injustificado do réu em fases anteriores gerar dúvida sobre o mérito da filiação.

REsp 318.684-MGFonte oficial

PENHORA. LEI N. 8.009/90. DESMEMBRAMENTO.

É possível a penhora de parte de imóvel que excede a área necessária à moradia da família, ainda que o bem seja protegido pela impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90.

REsp 139.010-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

NOMEAÇÃO. VOGAL TITULAR. JUNTA COMERCIAL.

Os vogais representantes de entidades e classes em Juntas Comerciais possuem mandato fixo, enquanto os representantes da União exercem cargo de confiança, sendo passíveis de livre exoneração.

MS 7.852-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA. NOMEAÇÃO.

O candidato aprovado em concurso público possui direito líquido e certo à nomeação quando demonstrada a preterição arbitrária por meio de contratações precárias para o exercício das mesmas funções.

RMS 9.745-MGFonte oficial

Direito Civil1 julgado

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS.

Os alimentos fixados em investigação de paternidade são definitivos e retroagem à data da citação, não se confundindo com alimentos provisionais, independentemente de prova pré-constituída da filiação.

EREsp 85.685-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE.

É legítima a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador cujo contrato de trabalho foi declarado nulo por ausência de concurso público.

REsp 284.250-GOFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IR. HEMODIÁLISE. SERVIÇO HOSPITALAR.

Serviços de hemodiálise, pela complexidade e necessidade de estrutura hospitalar, enquadram-se como serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo do Imposto de Renda.

REsp 380.584-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COMPENSAÇÃO.

Não é cabível a compensação de valores recolhidos a título de salário-educação com contribuições previdenciárias, por se tratarem de tributos de espécies e finalidades distintas.

REsp 337.348-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS FUNGÍVEIS. PRISÃO.

O depositário infiel que, em processo de execução, admite não possuir os bens fungíveis anteriormente sob sua guarda, sujeita-se à decretação de prisão civil.

MP. ATUAÇÃO. PARTE.

No processo penal, o Ministério Público, ao atuar como parte, não pode realizar sustentação oral após a defesa, sob pena de nulidade por violação ao contraditório e à paridade de armas.

HC 18.166-SPFonte oficial

MP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. POLICIAIS.

O Ministério Público possui legitimidade para promover investigações criminais, especialmente quando envolvem integrantes de organizações policiais, não havendo nulidade na ação penal mesmo em caso de eventual invasão de competência da Polícia Judiciária.

Direito do Consumidor1 julgado

SUCUMBÊNCIA. DEFEITO. VEÍCULO. ROUBO.

O princípio da causalidade não afasta a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais quando este, vencido no processo, não logrou provar os fatos constitutivos de seu direito.

REsp 351.764-RJFonte oficial

Geral1 julgado

SITE DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

A publicação de acórdão no site do STJ, embora desprovida de efeitos processuais para intimação, é meio hábil para a comprovação de divergência jurisprudencial entre julgados da própria Corte.

REsp 327.687-SPFonte oficial