COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE.
Os valores pagos a administradores, autônomos e avulsos, a cargo da empresa, são compensáveis com contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, sujeitando-se, contudo, aos limites percentuais das Leis n. 9.032/95 e 9.129/95.
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