Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 124 do STJ

19 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE.

Os valores pagos a administradores, autônomos e avulsos, a cargo da empresa, são compensáveis com contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, sujeitando-se, contudo, aos limites percentuais das Leis n. 9.032/95 e 9.129/95.

EREsp 227.060-SCFonte oficial

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. PROPRIEDADE. VEÍCULO.

Em repetição de indébito de empréstimo compulsório sobre combustíveis, a prova de propriedade do veículo exige o respectivo certificado, sendo insuficientes a declaração de IR ou o comprovante de IPVA.

REsp 338.310-SPFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

FIES. AVALIAÇÃO NEGATIVA. ENC.

Não há direito líquido e certo à inscrição no FIES quando a instituição de ensino superior obteve avaliação negativa no Exame Nacional de Cursos (ENC).

MS 7.012-DFFonte oficial

SERVIDOR. APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO. PADRÃO.

A vantagem do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 deve ser calculada pela diferença entre o vencimento básico do padrão ocupado e o imediatamente anterior, excluindo-se eventuais acréscimos pecuniários.

EREsp 267.568-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CANDIDATO. HABILITAÇÃO. TÉCNICO.

A Administração Pública não pode desclassificar ou recusar candidato aprovado em concurso público sob o argumento de possuir qualificação técnica superior à exigida no edital.

REsp 308.700-RJFonte oficial

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. ENTREVISTA À TELEVISÃO.

Não configura improbidade administrativa a denúncia de irregularidades feita por servidor público em entrevista, nem caracteriza insubordinação passível de demissão a conduta praticada durante o exercício do direito de greve.

RMS 12.552-TOFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

MS. INTERVENÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DIREITO PÚBLICO.

O art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/97, que permite a intervenção de pessoa de Direito Público em caso de repercussão econômica, não se aplica ao rito do mandado de segurança.

AgRg no MS 5.690-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO.

A arguição de prescrição em procedimento de jurisdição voluntária não altera sua natureza para contenciosa, mantendo-se a competência da Justiça estadual para o feito.

CC 34.019-MGFonte oficial

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO.

Informação indisponível por retificação em Informativo.

Ver JulgadoFonte oficial

AR. EMBARGOS DO DEVEDOR. LAUDO PERICIAL.

É cabível ação rescisória contra acórdãos em processos cognitivos incidentes, admitindo-se a impugnação de laudos periciais incompletos ou incorretos por meio desse instrumento processual.

REsp 331.550-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. CARTEIRA. OAB.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de falsificação de carteiras da OAB, devido ao potencial dano à coletividade causado pela atuação profissional não habilitada.

CLORETO DE ETILA. ABOLITIO CRIMINIS.

Compete ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais, apreciar o pedido de extinção da punibilidade decorrente de suposta abolitio criminis superveniente à condenação.

HC 15.735-SPFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS DE QUILOMETRAGEM.

O ressarcimento de despesas com quilometragem por uso de veículo particular do empregado possui natureza indenizatória e não integra o salário de contribuição previdenciária.

REsp 395.431-SCFonte oficial

APOSENTADORIA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES.

Notários e registradores, por exercerem atividade delegada pelo Poder Público, submetem-se à regra da aposentadoria compulsória por idade.

RMS 1.760-PEFonte oficial

APOSENTADORIA. CARDIOPATIA. REUMATISMO.

O servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando a moléstia grave, como a cardiopatia, já estava presente no momento do afastamento, ainda que o ato de concessão tenha se baseado em fundamentação diversa.

RMS 10.936-MGFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FURTADO.

Não responde por depósito judicial o depositário que não agiu com dolo ou culpa, comprovado que o desaparecimento do bem decorreu de furto praticado por terceiros.

HC 19.834-SPFonte oficial

Direito Civil2 julgados

TESTAMENTO. EXCLUSÃO. FILHOS ILEGÍTIMOS.

É inválida a cláusula testamentária que restringe legados a filhos legítimos, ante a vedação constitucional de distinção entre filhos, independentemente de previsão em lei vigente à época da feitura do testamento.

REsp 203.137-PRFonte oficial

DANO MORAL. DIREITO AUTORAL. CONFERÊNCIA INÉDITA.

A reprodução e divulgação não autorizada de conferência inédita de terceiros, incluindo o uso da imagem em vídeo, enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

REsp 246.883-RJFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

É nula a intimação para audiência preliminar realizada por telefone quando não houver comprovação inequívoca da identidade do recebedor e da eficácia do meio utilizado, configurando prejuízo ao exercício do contraditório.

RHC 11.847-SPFonte oficial