COMPETÊNCIA. RCL. CALÚNIA. VICE-GOVERNADOR.
A prerrogativa de foro dos governadores de Estado junto ao STJ não se estende aos vice-governadores, ainda que tenham exercido interinamente o cargo de governador.
21 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A prerrogativa de foro dos governadores de Estado junto ao STJ não se estende aos vice-governadores, ainda que tenham exercido interinamente o cargo de governador.
Em ações penais públicas, inexiste a obrigatoriedade de preparo para a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.
É incabível o uso de habeas corpus para discutir a entrada de menores em sessões de cinema, por tratar-se de situação hipotética que não configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
A imposição de multa por litigância de má-fé não é matéria que integra o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Afastada a prescrição pelo tribunal, os autos devem, em regra, retornar à origem; contudo, se a causa estiver madura e suficientemente instruída, é permitido ao órgão ad quem julgar o mérito.
Em sede de execução contra a Fazenda Pública, a atualização de cálculos para expedição de precatório complementar prescinde de nova citação do devedor, bastando a sua intimação para impugnação.
Cabe ao expropriante a antecipação das despesas com a publicação de editais em ação de desapropriação, por se tratar de diligência realizada em seu próprio benefício.
É vedado ao município conceder autorização para construção em orla marítima sem o cumprimento prévio das exigências ambientais estabelecidas em lei estadual.
O controle de loteamentos e parcelamentos do solo constitui poder-dever vinculado do Município, sendo legítima a intervenção do Judiciário para compelir o ente a agir em caso de omissão.
A gravidez, por ser considerada alteração fisiológica temporária que não autoriza tratamento diferenciado, pode ser enquadrada nas cláusulas editalícias que vedam tratamento privilegiado em exames físicos.
A ajuda de custo devida ao servidor público em razão de remoção deve ter como base de cálculo o valor vigente à época da mudança de domicílio.
Não se aplica o tabelamento ou a sanção da Lei Delegada n. 4/62 aos aumentos de preços durante a implantação do Plano Real, pois o governo utilizou apenas mecanismo de fiscalização e justificação.
O ato do presidente de Tribunal de Justiça no processamento de precatórios tem natureza administrativa, sendo passível de impugnação via mandado de segurança.
É juridicamente impossível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo próprio município contra ex-gestores, visto que tal fiscalização é função típica do Poder Legislativo.
A discussão sobre a legalidade da taxa de combate a sinistros possui natureza constitucional, sendo inviável a sua análise em recurso especial.
O início da vigência do contrato de seguro de vida em grupo não se vincula obrigatoriamente à data da aceitação da proposta, prevalecendo a norma do Código Civil sobre decreto regulamentador.
É válida a cláusula de eleição de foro em contratos celebrados entre pessoas jurídicas de porte equivalente, não se aplicando a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor.
O reembolso de gastos com a criação e educação de filho falecido é indevido a título de lucros cessantes, por não se enquadrar nas hipóteses legais e não decorrer diretamente do ato lesivo.
Os pais não respondem civilmente pelos danos causados por filho maior de idade, plenamente capaz e habilitado, que conduz veículo próprio.
É vedado ao tribunal, em ação ordinária, cassar marca regularmente registrada pelo INPI sob o fundamento de se tratar de termo comum, especialmente quando o registro é antigo e a palavra é utilizada como distintivo de atividade.
O crime de estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes da violência empregada, sendo desnecessária a representação da vítima prevista na Lei n. 9.099/95, conforme entendimento da Súmula 608 do STF.