Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 125 do STJ

21 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. RCL. CALÚNIA. VICE-GOVERNADOR.

A prerrogativa de foro dos governadores de Estado junto ao STJ não se estende aos vice-governadores, ainda que tenham exercido interinamente o cargo de governador.

Rcl 980-APFonte oficial

PREPARO. RECURSO. AÇÃO PENAL PÚBLICA.

Em ações penais públicas, inexiste a obrigatoriedade de preparo para a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.

HC 12.826-AMFonte oficial

HC. ENTRADA DE MENOR. CINEMA.

É incabível o uso de habeas corpus para discutir a entrada de menores em sessões de cinema, por tratar-se de situação hipotética que não configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

RHC 10.701-RJFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. RE. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A imposição de multa por litigância de má-fé não é matéria que integra o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO DA CAUSA. JULGAMENTO. SEGUNDO GRAU.

Afastada a prescrição pelo tribunal, os autos devem, em regra, retornar à origem; contudo, se a causa estiver madura e suficientemente instruída, é permitido ao órgão ad quem julgar o mérito.

EREsp 89.240-RJFonte oficial

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO.

Em sede de execução contra a Fazenda Pública, a atualização de cálculos para expedição de precatório complementar prescinde de nova citação do devedor, bastando a sua intimação para impugnação.

REsp 338.629-RSFonte oficial

EDITAL. PUBLICAÇÃO. ÔNUS. DESPESAS.

Cabe ao expropriante a antecipação das despesas com a publicação de editais em ação de desapropriação, por se tratar de diligência realizada em seu próprio benefício.

REsp 171.372-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA CONCORRENTE. MEIO AMBIENTE.

É vedado ao município conceder autorização para construção em orla marítima sem o cumprimento prévio das exigências ambientais estabelecidas em lei estadual.

RMS 9.629-PRFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

RESPONSABILIDADE. MUNICÍPIO. LOTEAMENTO CLANDESTINO.

O controle de loteamentos e parcelamentos do solo constitui poder-dever vinculado do Município, sendo legítima a intervenção do Judiciário para compelir o ente a agir em caso de omissão.

REsp 194.732Fonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. GRAVIDEZ.

A gravidez, por ser considerada alteração fisiológica temporária que não autoriza tratamento diferenciado, pode ser enquadrada nas cláusulas editalícias que vedam tratamento privilegiado em exames físicos.

RMS 5.742-RSFonte oficial

REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. BASE DE CÁLCULO.

A ajuda de custo devida ao servidor público em razão de remoção deve ter como base de cálculo o valor vigente à época da mudança de domicílio.

REsp 364.373-ALFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

MULTA. PREÇO ABUSIVO. PLANO REAL.

Não se aplica o tabelamento ou a sanção da Lei Delegada n. 4/62 aos aumentos de preços durante a implantação do Plano Real, pois o governo utilizou apenas mecanismo de fiscalização e justificação.

REsp 288.801-SPFonte oficial

Direito Financeiro2 julgados

PRECATÓRIO. NATUREZA. DECISÃO. PRESIDENTE. TJ.

O ato do presidente de Tribunal de Justiça no processamento de precatórios tem natureza administrativa, sendo passível de impugnação via mandado de segurança.

REsp 168.616-SPFonte oficial

MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

É juridicamente impossível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo próprio município contra ex-gestores, visto que tal fiscalização é função típica do Poder Legislativo.

EDcl no REsp 101.530-PRFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

TAXA DE COMBATE A SINISTROS. TEMA CONSTITUCIONAL.

A discussão sobre a legalidade da taxa de combate a sinistros possui natureza constitucional, sendo inviável a sua análise em recurso especial.

REsp 107.905-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

SEGURO. INÍCIO DA VIGÊNCIA.

O início da vigência do contrato de seguro de vida em grupo não se vincula obrigatoriamente à data da aceitação da proposta, prevalecendo a norma do Código Civil sobre decreto regulamentador.

REsp 226.173-MGFonte oficial

FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.

É válida a cláusula de eleição de foro em contratos celebrados entre pessoas jurídicas de porte equivalente, não se aplicando a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor.

REsp 280.224-RNFonte oficial

INDENIZAÇÃO. FILHO MENOR. DANO MORAL.

O reembolso de gastos com a criação e educação de filho falecido é indevido a título de lucros cessantes, por não se enquadrar nas hipóteses legais e não decorrer diretamente do ato lesivo.

REsp 403.396-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. PAIS. ACIDENTE.

Os pais não respondem civilmente pelos danos causados por filho maior de idade, plenamente capaz e habilitado, que conduz veículo próprio.

REsp 94.643-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

REGISTRO. MARCA. TICKET. EMPRESAS. SIMILITUDE DE ATIVIDADE.

É vedado ao tribunal, em ação ordinária, cassar marca regularmente registrada pelo INPI sob o fundamento de se tratar de termo comum, especialmente quando o registro é antigo e a palavra é utilizada como distintivo de atividade.

REsp 210.076-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ESTUPRO. LESÕES CORPORAIS LEVES.

O crime de estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes da violência empregada, sendo desnecessária a representação da vítima prevista na Lei n. 9.099/95, conforme entendimento da Súmula 608 do STF.

HC 7.910-PBFonte oficial