QUESTÃO DE ORDEM. TAXA SELIC.
Suspensão do julgamento de recursos especiais que tratam da aplicação da taxa SELIC, enquanto se discute sua constitucionalidade na Corte Especial.
28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Suspensão do julgamento de recursos especiais que tratam da aplicação da taxa SELIC, enquanto se discute sua constitucionalidade na Corte Especial.
A isenção de IPI para bens importados, embora vinculada ao transporte por navio brasileiro pelo DL n. 666/69, pode ser concedida mediante dispensa da referida exigência pelo órgão competente.
Deliberação sobre emenda regimental relativa à suspensão de recursos diante de arguição de inconstitucionalidade e ao procedimento de liminares em cautelares.
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em hotéis deve ser calculada pela taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Advogado que concorda e participa de transação em execução, com fixação de honorários sobre o valor acordado, não faz jus a honorários convencionais adicionais, ausente contrato ou arbitramento em contrário.
O ex-proprietário de veículo não responde por acidente ocorrido após a venda, ainda que não tenha transferido o registro no Detran, mas deve arcar com os ônus sucumbenciais se induziu o autor a erro pela manutenção de dados desatualizados.
Recortes de Diário Oficial fornecidos por associações de advogados não possuem fé pública nem validade para comprovar a tempestividade recursal se não contiverem a certificação oficial de publicação.
O termo inicial do prazo decadencial para ação rescisória é o trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação, ou, no caso de recurso intempestivo, o décimo quinto dia após a publicação da sentença de primeiro grau.
Não possui interesse recursal a Procuradoria Geral do Estado em sede de revisão criminal quando a decisão é favorável ao réu e não há amparo na independência funcional para a insurgência ministerial.
Compete à Justiça do Trabalho a execução de acordo por ela homologado, inclusive no que tange ao exame de obrigações de fazer e medidas acessórias.
O réu condenado que se afasta do distrito da culpa e não se recolhe à prisão não deve ter seu recurso de apelação conhecido pelo juiz processante.
O cônjuge de auxiliar local que prestou serviço no exterior sob regime da CLT, mas enquadrado no Regime Jurídico Único, tem direito à pensão vitalícia prevista na Lei n. 8.112/90.
Compete à Justiça estadual julgar crimes de estelionato praticados mediante fraude em empréstimos com cartão de crédito, por não se configurarem crimes contra o sistema financeiro.
O porte de arma, ainda que registrada e desmuniciada, configura o crime previsto no art. 10 da Lei n. 9.437/97, por se tratar de delito de mera conduta e perigo abstrato.
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público municipal contra município que, ao instituir regime jurídico único, optou pela submissão às regras da CLT.
É obrigatório o registro de empresa fabricante de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
É possível a acumulação dos cargos de professor e arquivista, desde que haja compatibilidade de horários e que a atividade de arquivista exija conhecimentos técnicos específicos da área.
A teoria do fato consumado não legitima a permanência de candidato em cargo público quando a nomeação decorre apenas de liminar e a classificação original estava fora do limite das vagas previstas no edital.
Sanções administrativas preventivas contra servidores, como suspensão e relotação, devem ser fundamentadas em fatos concretos que demonstrem a indispensabilidade da medida para a condução do processo administrativo.
A gratificação de presença, por não ter caráter remuneratório, não se incorpora aos proventos de aposentadoria sem expressa e prévia disposição legal.
Não há direito à remoção de servidora estadual por motivo de casamento com empregado de empresa privada quando inexiste previsão na legislação estadual específica.
O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio exige comprovação de dolo, fraude ou excesso de poder, não bastando o mero inadimplemento da obrigação tributária.
A indenização de seguro está condicionada à prova do pagamento tempestivo do prêmio antes da ocorrência do sinistro.
É indevida a cobrança de semestralidade integral de estudante que cursa apenas uma disciplina, devendo haver equivalência entre a prestação e a contraprestação escolar.
Qualquer seguradora integrante de consórcio é responsável pelo pagamento de indenização do DPVAT em caso de morte causada por veículo identificado, mesmo antes da vigência da Lei n. 8.441/92.
A seguradora que renova contrato de seguro em grupo sem investigar o estado de saúde do segurado, ciente de consultas e tratamentos médicos, assume o risco e não pode se eximir do pagamento da indenização.
Para fins de seguro de vida, o suicídio não premeditado é equiparado a acidente, conferindo ao beneficiário o direito ao pagamento de adicional por morte acidental.
A norma de natureza processual contida no art. 818 do Código Civil foi revogada pela legislação processual posterior.