Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 126 do STJ

28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. TAXA SELIC.

Suspensão do julgamento de recursos especiais que tratam da aplicação da taxa SELIC, enquanto se discute sua constitucionalidade na Corte Especial.

Ver JulgadoFonte oficial

IPI. NAVIO. BANDEIRA BRASILEIRA.

A isenção de IPI para bens importados, embora vinculada ao transporte por navio brasileiro pelo DL n. 666/69, pode ser concedida mediante dispensa da referida exigência pelo órgão competente.

REsp 75.665-SPFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. RISTJ.

Deliberação sobre emenda regimental relativa à suspensão de recursos diante de arguição de inconstitucionalidade e ao procedimento de liminares em cautelares.

Questão de OrdemFonte oficial

SÚMULA N. 261.

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em hotéis deve ser calculada pela taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

Súmula n. 261Fonte oficial

HONORÁRIOS. ACORDO.

Advogado que concorda e participa de transação em execução, com fixação de honorários sobre o valor acordado, não faz jus a honorários convencionais adicionais, ausente contrato ou arbitramento em contrário.

REsp 369.993-MAFonte oficial

SUCUMBÊNCIA. ACIDENTE. CARRO.

O ex-proprietário de veículo não responde por acidente ocorrido após a venda, ainda que não tenha transferido o registro no Detran, mas deve arcar com os ônus sucumbenciais se induziu o autor a erro pela manutenção de dados desatualizados.

REsp 328.636-MGFonte oficial

AG. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO.

Recortes de Diário Oficial fornecidos por associações de advogados não possuem fé pública nem validade para comprovar a tempestividade recursal se não contiverem a certificação oficial de publicação.

REsp 205.475-RSFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.

O termo inicial do prazo decadencial para ação rescisória é o trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação, ou, no caso de recurso intempestivo, o décimo quinto dia após a publicação da sentença de primeiro grau.

REsp 34.014-RJFonte oficial

RECURSO. PROCURADOR ESTADUAL.

Não possui interesse recursal a Procuradoria Geral do Estado em sede de revisão criminal quando a decisão é favorável ao réu e não há amparo na independência funcional para a insurgência ministerial.

REsp 241.049-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. ACORDO. EXECUÇÃO.

Compete à Justiça do Trabalho a execução de acordo por ela homologado, inclusive no que tange ao exame de obrigações de fazer e medidas acessórias.

CC 27.461-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

RÉU FORAGIDO. APELAÇÃO.

O réu condenado que se afasta do distrito da culpa e não se recolhe à prisão não deve ter seu recurso de apelação conhecido pelo juiz processante.

HC 14.152-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

AUXILIAR LOCAL. REGIME ÚNICO.

O cônjuge de auxiliar local que prestou serviço no exterior sob regime da CLT, mas enquadrado no Regime Jurídico Único, tem direito à pensão vitalícia prevista na Lei n. 8.112/90.

MS 5.132-DFFonte oficial

Direito Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME. CARTÃO.

Compete à Justiça estadual julgar crimes de estelionato praticados mediante fraude em empréstimos com cartão de crédito, por não se configurarem crimes contra o sistema financeiro.

CC 32.092-SPFonte oficial

PORTE. ARMA. DESCARREGADA.

O porte de arma, ainda que registrada e desmuniciada, configura o crime previsto no art. 10 da Lei n. 9.437/97, por se tratar de delito de mera conduta e perigo abstrato.

HC 14.747-SPFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público municipal contra município que, ao instituir regime jurídico único, optou pela submissão às regras da CLT.

CC 32.575-RSFonte oficial

REGISTRO. CREA. INDÚSTRIA.

É obrigatório o registro de empresa fabricante de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

REsp 171.219-SCFonte oficial

ACUMULAÇÃO. CARGO. ARQUIVISTA.

É possível a acumulação dos cargos de professor e arquivista, desde que haja compatibilidade de horários e que a atividade de arquivista exija conhecimentos técnicos específicos da área.

RMS 12.240-DFFonte oficial

CONCURSO. FATO CONSUMADO.

A teoria do fato consumado não legitima a permanência de candidato em cargo público quando a nomeação decorre apenas de liminar e a classificação original estava fora do limite das vagas previstas no edital.

GREVE. SERVIDOR PÚBLICO.

Sanções administrativas preventivas contra servidores, como suspensão e relotação, devem ser fundamentadas em fatos concretos que demonstrem a indispensabilidade da medida para a condução do processo administrativo.

RMS 12.288-RJFonte oficial

GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA.

A gratificação de presença, por não ter caráter remuneratório, não se incorpora aos proventos de aposentadoria sem expressa e prévia disposição legal.

RMS 11.648-RSFonte oficial

SERVIDOR ESTADUAL. REMOÇÃO.

Não há direito à remoção de servidora estadual por motivo de casamento com empregado de empresa privada quando inexiste previsão na legislação estadual específica.

RMS 10.197-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE. S/A.

O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio exige comprovação de dolo, fraude ou excesso de poder, não bastando o mero inadimplemento da obrigação tributária.

REsp 260.524-RSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

SEGURO DE SAÚDE. PRÊMIO. ATRASO.

A indenização de seguro está condicionada à prova do pagamento tempestivo do prêmio antes da ocorrência do sinistro.

REsp 140.490-SCFonte oficial

MENSALIDADE ESCOLAR.

É indevida a cobrança de semestralidade integral de estudante que cursa apenas uma disciplina, devendo haver equivalência entre a prestação e a contraprestação escolar.

REsp 72.703-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

DPVAT. CONSÓRCIO. RESSEGURO.

Qualquer seguradora integrante de consórcio é responsável pelo pagamento de indenização do DPVAT em caso de morte causada por veículo identificado, mesmo antes da vigência da Lei n. 8.441/92.

REsp 26.739-RJFonte oficial

SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE.

A seguradora que renova contrato de seguro em grupo sem investigar o estado de saúde do segurado, ciente de consultas e tratamentos médicos, assume o risco e não pode se eximir do pagamento da indenização.

REsp 234.219-SPFonte oficial

SEGURO. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO.

Para fins de seguro de vida, o suicídio não premeditado é equiparado a acidente, conferindo ao beneficiário o direito ao pagamento de adicional por morte acidental.

REsp 16.560-SCFonte oficial

HIPOTECA. ART. 818 DO CC.

A norma de natureza processual contida no art. 818 do Código Civil foi revogada pela legislação processual posterior.

REsp 5.623-SPFonte oficial