Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 127 do STJ

21 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário2 julgados

LEI N. 8.212/91. ARQUIVAMENTO. DOCUMENTOS. PRAZO.

É vedada a aplicação retroativa da exigência de arquivamento de documentos previdenciários prevista na Lei n. 8.212/91 para competências anteriores à sua vigência.

REsp 383.662-PRFonte oficial

LICENÇA-MATERNIDADE. REEMBOLSO DO EMPREGADOR.

O empregador tem direito ao reembolso integral pela Previdência Social dos valores pagos à empregada durante o período de licença-maternidade.

REsp 237.202-CEFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

AUSÊNCIA PERMITIDA AO TRABALHO. IR.

A verba recebida a título de Ausência Permitida ao Trabalho (APIP) não sofre incidência de Imposto de Renda, possuindo natureza jurídica análoga à da licença-prêmio.

AgRg no REsp 359.637-SCFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

É cabível a propositura de Ação Civil Pública que argua a inconstitucionalidade de lei por via incidental (controle difuso), desde que o pedido não vise unicamente o controle abstrato de normas.

REsp 175.222-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas é o lucro real (positivo/líquido), não abrangendo a mera atualização monetária das demonstrações financeiras (lucro inflacionário).

REsp 209.934-SCFonte oficial

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA.

Empresas com alto índice de acidentes de trabalho enquadram-se na exceção legal que prevê alíquota majorada do SAT, a qual tem vigência imediata independentemente de regulamentação.

REsp 250.380-SCFonte oficial

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADES EDUCACIONAIS.

Entidades culturais podem ser enquadradas como instituições educacionais para fins de isenção de imposto de importação sobre bens essenciais ao desenvolvimento de suas atividades.

REsp 262.590-CEFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

PENHORA. APARELHO. AR-CONDICIONADO.

O aparelho de ar-condicionado não é considerado bem indispensável à sobrevivência da família, sendo, portanto, passível de penhora e excluído da proteção da Lei n. 8.009/90.

REsp 251.360-SPFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. EMBARGOS.

A sentença proferida em embargos de terceiro opostos pelo cônjuge não faz coisa julgada em relação ao devedor, que possui legitimidade para arguir a impenhorabilidade de bem de família em ação própria.

REsp 56.754-SPFonte oficial

VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS.

O valor da causa em ações de cobrança de parcelas contratuais deve corresponder ao proveito econômico pretendido, facultando-se ao autor a escolha pelo rito do Juizado Especial se o montante for inferior ao limite legal.

REsp 151.703-RJFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.

É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do quantum fixado a título de verba honorária, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

REsp 196.132-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA.

A prisão administrativa prevista na antiga Lei de Falências não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que restringiu as hipóteses de prisão civil ao depositário infiel e ao devedor de alimentos.

HC 19.308-SPFonte oficial

ROUBO. DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO. PENA.

A presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo, como o uso de arma de fogo e o concurso de agentes, justifica a majoração da reprimenda até o patamar da metade.

Direito Civil4 julgados

CONTRATO PRELIMINAR. ASSINATURA. ESCRITURA.

Configura julgamento ultra petita a rescisão de escritura definitiva de compra e venda quando o pedido autoral limita-se à rescisão do contrato preliminar (pré-contrato) já exaurido.

REsp 332.865-DFFonte oficial

ALIMENTOS. RENÚNCIA. RESTABELECIMENTO.

É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos pactuada em separação judicial, impedindo pleitos futuros de pensionamento entre os ex-cônjuges.

REsp 221.216-MGFonte oficial

QUOTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO.

O proprietário original do imóvel mantém a legitimidade passiva e a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais vencidas até a data da adjudicação, caso não comprovada a quitação na alienação judicial.

REsp 345.372-PRFonte oficial

DIREITO DE PREFERÊNCIA. PARCERIA AGRÍCOLA.

O direito de preferência estabelecido no art. 92, § 3º, da Lei n. 4.504/64 é restrito aos contratos de arrendamento rural, não se estendendo aos contratos de parceria agrícola.

REsp 37.867-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

MP. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO.

Cessada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, o Ministério Público perde a legitimidade para prosseguir em ação de responsabilidade contra ex-administradores.

AgRg no REsp 181.185-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. SERVIÇO TELE-SEXO.

A cobrança por serviços de valor adicionado, como 'tele-sexo', em linha telefônica exige prévia anuência do assinante, sob pena de ilegalidade do débito e dever de indenizar por danos morais em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

REsp 265.121-RJFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

SUSPENSÃO. PROCESSO. HABEAS CORPUS.

Aceita a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), carece o réu de interesse processual para buscar, via habeas corpus, o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou atipicidade da conduta.

RHC 9.752-SPFonte oficial

RETRATAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, operada a retratação, é inviável a sua eficácia após o recebimento da denúncia pelo juízo competente.

HC 12.468-MTFonte oficial