LEI N. 8.212/91. ARQUIVAMENTO. DOCUMENTOS. PRAZO.
É vedada a aplicação retroativa da exigência de arquivamento de documentos previdenciários prevista na Lei n. 8.212/91 para competências anteriores à sua vigência.
21 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É vedada a aplicação retroativa da exigência de arquivamento de documentos previdenciários prevista na Lei n. 8.212/91 para competências anteriores à sua vigência.
O empregador tem direito ao reembolso integral pela Previdência Social dos valores pagos à empregada durante o período de licença-maternidade.
A verba recebida a título de Ausência Permitida ao Trabalho (APIP) não sofre incidência de Imposto de Renda, possuindo natureza jurídica análoga à da licença-prêmio.
É cabível a propositura de Ação Civil Pública que argua a inconstitucionalidade de lei por via incidental (controle difuso), desde que o pedido não vise unicamente o controle abstrato de normas.
A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas é o lucro real (positivo/líquido), não abrangendo a mera atualização monetária das demonstrações financeiras (lucro inflacionário).
Empresas com alto índice de acidentes de trabalho enquadram-se na exceção legal que prevê alíquota majorada do SAT, a qual tem vigência imediata independentemente de regulamentação.
Entidades culturais podem ser enquadradas como instituições educacionais para fins de isenção de imposto de importação sobre bens essenciais ao desenvolvimento de suas atividades.
O aparelho de ar-condicionado não é considerado bem indispensável à sobrevivência da família, sendo, portanto, passível de penhora e excluído da proteção da Lei n. 8.009/90.
A sentença proferida em embargos de terceiro opostos pelo cônjuge não faz coisa julgada em relação ao devedor, que possui legitimidade para arguir a impenhorabilidade de bem de família em ação própria.
O valor da causa em ações de cobrança de parcelas contratuais deve corresponder ao proveito econômico pretendido, facultando-se ao autor a escolha pelo rito do Juizado Especial se o montante for inferior ao limite legal.
É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do quantum fixado a título de verba honorária, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
A prisão administrativa prevista na antiga Lei de Falências não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que restringiu as hipóteses de prisão civil ao depositário infiel e ao devedor de alimentos.
A presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo, como o uso de arma de fogo e o concurso de agentes, justifica a majoração da reprimenda até o patamar da metade.
Configura julgamento ultra petita a rescisão de escritura definitiva de compra e venda quando o pedido autoral limita-se à rescisão do contrato preliminar (pré-contrato) já exaurido.
É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos pactuada em separação judicial, impedindo pleitos futuros de pensionamento entre os ex-cônjuges.
O proprietário original do imóvel mantém a legitimidade passiva e a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais vencidas até a data da adjudicação, caso não comprovada a quitação na alienação judicial.
O direito de preferência estabelecido no art. 92, § 3º, da Lei n. 4.504/64 é restrito aos contratos de arrendamento rural, não se estendendo aos contratos de parceria agrícola.
Cessada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, o Ministério Público perde a legitimidade para prosseguir em ação de responsabilidade contra ex-administradores.
A cobrança por serviços de valor adicionado, como 'tele-sexo', em linha telefônica exige prévia anuência do assinante, sob pena de ilegalidade do débito e dever de indenizar por danos morais em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
Aceita a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), carece o réu de interesse processual para buscar, via habeas corpus, o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou atipicidade da conduta.
Nos crimes de ação penal pública condicionada, operada a retratação, é inviável a sua eficácia após o recebimento da denúncia pelo juízo competente.