Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 128 do STJ

31 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

COMPETÊNCIA. GOVERNADOR.

O STJ é competente para investigar Governador, mas os atos pré-processuais praticados anteriormente por juízos incompetentes não são nulos, preservando-se a prova material apreendida.

Ver JulgadoFonte oficial

VEREADOR. FORO ESPECIAL.

A garantia de foro por prerrogativa de função aos vereadores prevista em Constituições estaduais é incompatível com o rol taxativo do art. 29, X, da Constituição Federal de 1988.

RHC 80.477-PIFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. SUSTENTAÇÃO.

Constatada a necessidade de renovação do julgamento de habeas corpus por falta de quórum, é obrigatória a intimação do advogado que já realizou sustentação oral para nova manifestação.

HC 19.042-MGFonte oficial

LITISPENDÊNCIA. PERSONALIDADE. CGC.

A diversidade de números de inscrição no CGC/CNPJ caracteriza personalidades jurídicas distintas, afastando a alegação de litispendência, mesmo que os estabelecimentos compartilhem o mesmo estatuto social.

REsp 365.887-PRFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. DEFENSOR.

Divergência quanto à competência e obrigatoriedade de intimação entre a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública estadual em processos no STJ deve ser dirimida pela Corte Especial.

SUCUMBÊNCIA. RESP E RE.

A redistribuição dos ônus de sucumbência deve aguardar o julgamento final de todos os recursos (REsp e RE) interpostos, a fim de aferir o resultado global da demanda.

EDcl no REsp 189.877-RSFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. DEFESA.

Em ação monitória, é permitido ao réu comprovar alegações de defesa, incluindo a prática de usura, aplicando-se a inversão do ônus da prova conforme a MP n. 2.172/01.

REsp 336.434-DFFonte oficial

PENHORA. ANTENA PARABÓLICA. SOM.

A impenhorabilidade do bem de família alcança bens úteis ao mínimo de conforto, não protegendo itens considerados de luxo ou meramente ornamentais.

REsp 130.390-MGFonte oficial

PRECATÓRIO. CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

É dispensável nova citação da Fazenda Pública para execução de dívida quando não há expedição de precatório complementar, mas apenas o parcelamento do débito principal.

REsp 406.552-SPFonte oficial

TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA.

A vedação à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública comporta exceção em situações de extrema necessidade voltadas à preservação da vida humana.

REsp 275.649-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IPTU. IMÓVEL DE AUTARQUIA.

Autarquias estaduais gozam de imunidade tributária sobre imóveis próprios, ainda que locados a terceiros, não lhes cabendo o ônus de informar o Fisco sobre a destinação do bem.

REsp 119.515-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA.

É incabível a prestação de fiança bancária pelo próprio devedor afiançado, visto que a garantia pressupõe a presença de terceiro estranho à obrigação principal.

REsp 62.198-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS.

O INSS pode redirecionar a execução fiscal contra os responsáveis constantes na CDA, sendo dispensada a prova prévia da responsabilidade tributária como condição de procedibilidade para a citação.

REsp 278.741-SCFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA.

O pedido de desistência da desapropriação pelo expropriante é possível desde que ainda não tenha ocorrido o pagamento, ainda que parcial, da indenização.

REsp 402.482-RJFonte oficial

TÉCNICOS AGRÍCOLAS. RECEITUÁRIO.

Técnicos agrícolas de nível médio possuem competência legal para a prescrição de receituário agronômico, sendo desnecessária a supervisão direta de engenheiro agrônomo em cada ponto de venda.

REsp 329.412-GOFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS.

É vedada a alteração de critérios eliminatórios em concurso público via deliberação interna da comissão organizadora, quando ausente previsão no edital original.

RMS 12.908-PEFonte oficial

CUMULAÇÃO. CARGOS. DENTISTA. LEGISTA.

A EC n. 34/2001 autoriza a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde, categoria na qual se enquadram as funções de dentista e perito legista.

RMS 10.626-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SÓCIO. GERENTE. REMOÇÃO.

Nas sociedades limitadas, a destituição do sócio da gerência da empresa pode ocorrer por simples deliberação da maioria, independentemente de motivação ou justificativa.

REsp 33.670-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

PRISÃO CIVIL. ACORDO. ALIMENTOS.

A celebração de acordo ou a nomeação de bens à penhora em execução de alimentos não impede a decretação da prisão civil do devedor em caso de inadimplemento da obrigação.

HC 16.602-SPFonte oficial

HIPOTECA. PENHORA. RENÚNCIA TÁCITA.

Na execução de crédito hipotecário, a penhora recai sobre o bem dado em garantia independentemente de nomeação, inexistindo renúncia tácita do credor à hipoteca pela ausência de manifestação sobre outros bens.

REsp 241.903-SPFonte oficial

DANO MORAL. BANCO.

O fornecimento indevido de talão de cheques a terceiros por instituição financeira, com a consequente inscrição do correntista em cadastros de inadimplentes, configura dano moral in re ipsa.

REsp 171.084-MAFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO.

A impenhorabilidade do bem de família estende-se ao imóvel que serve de moradia ao devedor solteiro, sendo excluído da penhora o imóvel objeto de usufruto.

EREsp 182.223-SPFonte oficial

LOCAÇÃO. “LUVAS” INICIAIS.

A cobrança de "luvas" é lícita apenas na contratação original de locação comercial, sendo vedada sua exigência por ocasião da renovação contratual.

REsp 406.934-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ANTECIPAÇÃO. TUTELA. PLANO. SAÚDE.

É abusiva a recusa de cobertura de plano de saúde para doença crônica quando a seguradora vinha autorizando reembolsos anteriores, mormente quando presentes os requisitos para a antecipação de tutela.

REsp 406.533-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SÚM. N. 229-STJ. SUPLEMENTAÇÃO.

A prescrição da ação de cobrança contra seguradora suspende-se entre a comunicação do sinistro e a ciência da recusa, reiniciando-se com novos pedidos de indenização suplementar.

REsp 404.537-BAFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

EX-CELETISTA. INSALUBRIDADE.

Servidor que era celetista ao tempo da implantação do Regime Jurídico Único tem direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres com o respectivo acréscimo legal.

REsp 284.563-PBFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

REGIME FECHADO. TRABALHO EXTERNO.

No regime integralmente fechado para crimes hediondos, o trabalho externo é inviável, pois exigiria escolta e a transferência para regime incompatível com a progressão vedada.

REsp 183.075-MGFonte oficial

PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO.

O excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri não é absoluto, podendo ser justificado quando o próprio réu contribui para a demora processual.

HC 18.493-SPFonte oficial

SURSIS PROCESSUAL. MP. ADITAMENTO.

É vedado o aditamento da denúncia para alterar a capitulação do crime sem o surgimento de fatos novos, após a concessão e o cumprimento regular da suspensão condicional do processo.

RHC 10.851-GOFonte oficial

Direito Penal2 julgados

FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO LEGAL.

É admissível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, desde que presentes os requisitos legais.

REsp 40.585-SPFonte oficial

MENOR. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO.

As medidas socioeducativas aplicadas a menores inimputáveis possuem natureza educativa, e não punitiva, razão pela qual não se lhes aplicam as disposições da legislação processual penal relativas à prescrição.

RHC 7.698-MGFonte oficial