COMPETÊNCIA. GOVERNADOR.
O STJ é competente para investigar Governador, mas os atos pré-processuais praticados anteriormente por juízos incompetentes não são nulos, preservando-se a prova material apreendida.
31 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O STJ é competente para investigar Governador, mas os atos pré-processuais praticados anteriormente por juízos incompetentes não são nulos, preservando-se a prova material apreendida.
A garantia de foro por prerrogativa de função aos vereadores prevista em Constituições estaduais é incompatível com o rol taxativo do art. 29, X, da Constituição Federal de 1988.
Constatada a necessidade de renovação do julgamento de habeas corpus por falta de quórum, é obrigatória a intimação do advogado que já realizou sustentação oral para nova manifestação.
A diversidade de números de inscrição no CGC/CNPJ caracteriza personalidades jurídicas distintas, afastando a alegação de litispendência, mesmo que os estabelecimentos compartilhem o mesmo estatuto social.
Divergência quanto à competência e obrigatoriedade de intimação entre a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública estadual em processos no STJ deve ser dirimida pela Corte Especial.
A redistribuição dos ônus de sucumbência deve aguardar o julgamento final de todos os recursos (REsp e RE) interpostos, a fim de aferir o resultado global da demanda.
Em ação monitória, é permitido ao réu comprovar alegações de defesa, incluindo a prática de usura, aplicando-se a inversão do ônus da prova conforme a MP n. 2.172/01.
A impenhorabilidade do bem de família alcança bens úteis ao mínimo de conforto, não protegendo itens considerados de luxo ou meramente ornamentais.
É dispensável nova citação da Fazenda Pública para execução de dívida quando não há expedição de precatório complementar, mas apenas o parcelamento do débito principal.
A vedação à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública comporta exceção em situações de extrema necessidade voltadas à preservação da vida humana.
Autarquias estaduais gozam de imunidade tributária sobre imóveis próprios, ainda que locados a terceiros, não lhes cabendo o ônus de informar o Fisco sobre a destinação do bem.
É incabível a prestação de fiança bancária pelo próprio devedor afiançado, visto que a garantia pressupõe a presença de terceiro estranho à obrigação principal.
O INSS pode redirecionar a execução fiscal contra os responsáveis constantes na CDA, sendo dispensada a prova prévia da responsabilidade tributária como condição de procedibilidade para a citação.
O pedido de desistência da desapropriação pelo expropriante é possível desde que ainda não tenha ocorrido o pagamento, ainda que parcial, da indenização.
Técnicos agrícolas de nível médio possuem competência legal para a prescrição de receituário agronômico, sendo desnecessária a supervisão direta de engenheiro agrônomo em cada ponto de venda.
É vedada a alteração de critérios eliminatórios em concurso público via deliberação interna da comissão organizadora, quando ausente previsão no edital original.
A EC n. 34/2001 autoriza a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde, categoria na qual se enquadram as funções de dentista e perito legista.
Nas sociedades limitadas, a destituição do sócio da gerência da empresa pode ocorrer por simples deliberação da maioria, independentemente de motivação ou justificativa.
A celebração de acordo ou a nomeação de bens à penhora em execução de alimentos não impede a decretação da prisão civil do devedor em caso de inadimplemento da obrigação.
Na execução de crédito hipotecário, a penhora recai sobre o bem dado em garantia independentemente de nomeação, inexistindo renúncia tácita do credor à hipoteca pela ausência de manifestação sobre outros bens.
O fornecimento indevido de talão de cheques a terceiros por instituição financeira, com a consequente inscrição do correntista em cadastros de inadimplentes, configura dano moral in re ipsa.
A impenhorabilidade do bem de família estende-se ao imóvel que serve de moradia ao devedor solteiro, sendo excluído da penhora o imóvel objeto de usufruto.
A cobrança de "luvas" é lícita apenas na contratação original de locação comercial, sendo vedada sua exigência por ocasião da renovação contratual.
É abusiva a recusa de cobertura de plano de saúde para doença crônica quando a seguradora vinha autorizando reembolsos anteriores, mormente quando presentes os requisitos para a antecipação de tutela.
A prescrição da ação de cobrança contra seguradora suspende-se entre a comunicação do sinistro e a ciência da recusa, reiniciando-se com novos pedidos de indenização suplementar.
Servidor que era celetista ao tempo da implantação do Regime Jurídico Único tem direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres com o respectivo acréscimo legal.
No regime integralmente fechado para crimes hediondos, o trabalho externo é inviável, pois exigiria escolta e a transferência para regime incompatível com a progressão vedada.
O excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri não é absoluto, podendo ser justificado quando o próprio réu contribui para a demora processual.
É vedado o aditamento da denúncia para alterar a capitulação do crime sem o surgimento de fatos novos, após a concessão e o cumprimento regular da suspensão condicional do processo.
É admissível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, desde que presentes os requisitos legais.
As medidas socioeducativas aplicadas a menores inimputáveis possuem natureza educativa, e não punitiva, razão pela qual não se lhes aplicam as disposições da legislação processual penal relativas à prescrição.