Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 129 do STJ

22 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil13 julgados

DIVERGÊNCIA. ERESP. AGRG.

Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria decidida conforme a orientação vigente à época do julgamento, devendo a parte insurgir-se contra eventuais mudanças posteriores de entendimento mediante o recurso cabível.

EREsp223142Fonte oficial

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRG. EDCL.

Ocorre a preclusão consumativa quando a parte interpõe embargos de declaração e, posteriormente, agravo regimental contra a mesma decisão, sendo este último o recurso processado e julgado.

EREsp198446Fonte oficial

COMPETÊNCIA. STJ. RCL. MC. RESP.

Não configura usurpação de competência do STJ a decisão do Tribunal de origem que admite o recurso especial e concede efeito suspensivo antes da remessa dos autos ao Tribunal Superior.

Rcl 1.071-RSFonte oficial

MC. EFEITO SUSPENSIVO. AR.

A medida cautelar em ação rescisória não é via adequada para exame aprofundado do mérito da demanda principal, restringindo-se à análise dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo.

AgRg na MC 4.170-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO.

O juízo deprecado, com atribuição apenas para fiscalizar o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, não possui competência para declarar a extinção da punibilidade.

CC 32.558-MGFonte oficial

AR. EXTINÇÃO. CRÉDITO. EFEITOS.

A procedência da ação rescisória afasta a coisa julgada que extinguiu o crédito tributário, permitindo que o débito retorne ao seu estado anterior e seja novamente cobrado.

REsp 333.258-DFFonte oficial

CITAÇÃO. CORREIO.

É válida a citação entregue na portaria do condomínio onde reside o citando, presumindo-se a sua realização salvo prova em contrário feita pelo réu.

REsp 117.949-SPFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. PENHOR AGRÍCOLA.

A ação monitória é cabível mesmo quando o documento está vinculado à cotação de mercadoria, desde que haja referência expressa ao valor atualizado na data da assinatura.

REsp 242.051-MGFonte oficial

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTA CONJUNTA. CHEQUE.

A solidariedade em conta conjunta é ativa perante o banco, mas não implica responsabilidade solidária de ambos os correntistas por cheques emitidos e assinados por apenas um deles.

REsp 254.315-RJFonte oficial

SFH. SALDO. DESISTÊNCIA. MS.

É ilegal condicionar a incorporação de prestações em atraso ao saldo devedor à renúncia do mutuário ao direito de ação judicial.

REsp 389.993-RSFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. MESMO ÓRGÃO. JULGAMENTO.

O julgamento de embargos infringentes pelo mesmo órgão que proferiu a decisão na ação rescisória não constitui óbice à sua admissibilidade.

REsp 277.188-SEFonte oficial

REVELIA. EXAME. PROVA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação indenizatória por revelia quando o Tribunal, ao afastar a revelia em grau de recurso, impede a produção de provas necessárias à comprovação dos fatos alegados.

REsp 316.348-PIFonte oficial

PENHORA. INTIMAÇÃO.

A ausência de intimação do cônjuge da executada constitui vício sanável do ato de intimação, não invalidando a penhora, devendo o ato ser completado para o início da contagem do prazo para embargos.

REsp 79.794-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO.

É legal a exigência de depósito prévio da multa como condição para admissibilidade de recurso administrativo, estando os órgãos da Administração sujeitos à supervisão ministerial.

MS 6.737-DFFonte oficial

PROCESSO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA.

A Administração Pública pode rever seus atos e anular processo administrativo disciplinar eivado de nulidade, aplicando a penalidade correta, sem que isso configure ofensa à coisa julgada administrativa.

Direito Processual Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. FURTO. LOCAL INCERTO.

Em casos de furto cometido em local incerto, aplica-se a regra do foro subsidiário, sendo competente a comarca do domicílio ou residência do réu (art. 72 do CPP).

CC 17.933-SPFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. INDULTO.

São cabíveis embargos infringentes em sede de agravo de execução, sendo que a concessão de indulto exige o efetivo início do cumprimento da pena e o preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no decreto pertinente.

ANOTAÇÃO CRIMINAL. CANCELAMENTO.

É garantido o direito à intimidade com o cancelamento de anotações criminais em folha de antecedentes nos casos em que houve o arquivamento do processo a pedido do Ministério Público.

RMS 6.761-SPFonte oficial

Direito Civil1 julgado

BEM RESERVADO. SEPARAÇÃO. PACTO ANTENUPCIAL.

Em regime de comunhão universal de bens, a convenção expressa de comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros afasta a existência de bens reservados.

REsp 300.133-DFFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA.

Configura dano moral a cobrança de dívida inexistente efetuada de forma abusiva, mediante ameaça infundada de representação criminal.

REsp 343.700-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SÓCIO. RETIRADA.

Ocorre preclusão e prevalece o princípio da instrumentalidade das formas quando a nulidade pela ausência de citação da sociedade em ação de dissolução parcial é arguida apenas na fase de execução, após anos de tramitação com a citação de todos os sócios remanescentes.

REsp 332.650-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

SÍNDICO. MASSA FALIDA. ROUBO.

É incabível a denúncia de síndico de massa falida por crimes ocorridos no imóvel da falência sem demonstração de dolo, sob pena de configuração de responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico.

HC 17.076-SPFonte oficial