Direito Processual Civil13 julgados
DIVERGÊNCIA. ERESP. AGRG.
Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria decidida conforme a orientação vigente à época do julgamento, devendo a parte insurgir-se contra eventuais mudanças posteriores de entendimento mediante o recurso cabível.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRG. EDCL.
Ocorre a preclusão consumativa quando a parte interpõe embargos de declaração e, posteriormente, agravo regimental contra a mesma decisão, sendo este último o recurso processado e julgado.
COMPETÊNCIA. STJ. RCL. MC. RESP.
Não configura usurpação de competência do STJ a decisão do Tribunal de origem que admite o recurso especial e concede efeito suspensivo antes da remessa dos autos ao Tribunal Superior.
MC. EFEITO SUSPENSIVO. AR.
A medida cautelar em ação rescisória não é via adequada para exame aprofundado do mérito da demanda principal, restringindo-se à análise dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo.
COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO.
O juízo deprecado, com atribuição apenas para fiscalizar o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, não possui competência para declarar a extinção da punibilidade.
AR. EXTINÇÃO. CRÉDITO. EFEITOS.
A procedência da ação rescisória afasta a coisa julgada que extinguiu o crédito tributário, permitindo que o débito retorne ao seu estado anterior e seja novamente cobrado.
CITAÇÃO. CORREIO.
É válida a citação entregue na portaria do condomínio onde reside o citando, presumindo-se a sua realização salvo prova em contrário feita pelo réu.
AÇÃO MONITÓRIA. PENHOR AGRÍCOLA.
A ação monitória é cabível mesmo quando o documento está vinculado à cotação de mercadoria, desde que haja referência expressa ao valor atualizado na data da assinatura.
EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTA CONJUNTA. CHEQUE.
A solidariedade em conta conjunta é ativa perante o banco, mas não implica responsabilidade solidária de ambos os correntistas por cheques emitidos e assinados por apenas um deles.
SFH. SALDO. DESISTÊNCIA. MS.
É ilegal condicionar a incorporação de prestações em atraso ao saldo devedor à renúncia do mutuário ao direito de ação judicial.
EMBARGOS INFRINGENTES. MESMO ÓRGÃO. JULGAMENTO.
O julgamento de embargos infringentes pelo mesmo órgão que proferiu a decisão na ação rescisória não constitui óbice à sua admissibilidade.
REVELIA. EXAME. PROVA.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação indenizatória por revelia quando o Tribunal, ao afastar a revelia em grau de recurso, impede a produção de provas necessárias à comprovação dos fatos alegados.
PENHORA. INTIMAÇÃO.
A ausência de intimação do cônjuge da executada constitui vício sanável do ato de intimação, não invalidando a penhora, devendo o ato ser completado para o início da contagem do prazo para embargos.