Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 130 do STJ

29 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal3 julgados

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DESEMBARGADOR.

Compete ao STJ, e não ao Tribunal de Justiça local, apreciar representação criminal contra desembargador, bem como deliberar sobre a admissibilidade de nova representação após o arquivamento de anterior.

HC 19.042-MGFonte oficial

DENÚNCIA. COMPETÊNCIA. PREFEITO.

É válida a delegação, pelo Procurador-Geral de Justiça, da atribuição de denunciar prefeito municipal a outro membro do Ministério Público.

HC. COMPETÊNCIA. CRIME. POLICIAL MILITAR.

Compete à Justiça Comum Estadual julgar policial militar por crime cometido no exercício de policiamento rotineiro relacionado à segurança pública.

HC 20.469-SPFonte oficial

Direito Processual Civil12 julgados

MP N. 2.180-35. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS.

A Fazenda Nacional não é obrigada ao pagamento de honorários advocatícios em execuções não embargadas, conforme alteração introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001.

REsp 2.041-RJFonte oficial

CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA. FÉRIAS FORENSES.

O depósito em ação de consignação em pagamento deve ser integral, incluindo correção e multa; a simples presidência de audiência sem produção de provas não gera vinculação do magistrado ao processo.

REsp 264.067-PIFonte oficial

HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Havendo sucumbência recíproca em ações conexas que tramitaram conjuntamente, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios em prol da economia processual.

REsp 265.502-RSFonte oficial

AG. LIMITES. RESP.

Decisões proferidas em agravo de instrumento que convalida a análise de questões do recurso especial limitam-se estritamente ao que foi decidido no âmbito do agravo.

EDcl no REsp 58.055-RJFonte oficial

AÇÃO PESSOAL. FORO COMPETENTE.

A ação de nulidade de escritura pública de compra e venda registrada em cartório possui natureza pessoal, devendo o feito ser processado no domicílio do réu.

CC 31.209-RJFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. VOTO-VISTA.

Anula-se o julgamento iniciado quando ocorre a mudança total da composição da Turma e o ministro responsável pelo voto-vista aposenta-se antes da apresentação do voto.

REsp 40.021-SPFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. CANCELAMENTO. DISTRIBUIÇÃO.

Para o cancelamento da distribuição do processo por falta de preparo, é suficiente a intimação do advogado, sendo dispensável a intimação pessoal da parte.

REsp 264.895-PRFonte oficial

PENHORA. BEM HIPOTECADO.

Em execução movida contra um dos coproprietários, é inviável a penhora sobre parte ideal de bem hipotecado, dada a indivisibilidade da garantia real prevista no Código Civil.

REsp 282.478-SPFonte oficial

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SOCIEDADE COMERCIAL.

Imóvel de propriedade de sociedade comercial não goza da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, ainda que a empresa seja composta por membros da mesma família que residem no local.

REsp 326.019-MAFonte oficial

CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS.

Não há litispendência entre ação exoneratória de débito e embargos do devedor com pedidos distintos, sendo cabível a suspensão dos embargos por conexão.

REsp 6.734-MGFonte oficial

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EFEITOS.

A apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à arrematação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

REsp 195.170-SPFonte oficial

EMBARGOS. DEVEDOR. DESAPENSAMENTO.

É possível o desapensamento dos autos de embargos dos autos da execução para remessa à instância superior, salvo se circunstâncias fáticas justificarem a manutenção da unidade processual.

REsp 38.201-PRFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

TV EDUCATIVA. PROPAGANDA.

Televisões educativas de caráter não comercial, por serem regidas pelo Direito Público, estão proibidas de divulgar programas com conteúdo comercial.

MS 5.307-MSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS.

Prescreve em cinco anos, contados a partir da Portaria n. 714/1993, a pretensão de pleitear a correção monetária sobre valores pagos administrativamente.

REsp 338.216-PIFonte oficial

REAJUSTE. 10,87%. SERVIDOR PÚBLICO.

Não é devido a servidores públicos o reajuste de 10,87% relativo à inflação de 1995, dada a distinção constitucional e legal entre essa categoria e os trabalhadores em geral.

REsp 399.831-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

A retenção de 11% sobre o valor bruto de faturas de prestação de serviços pela empresa tomadora (art. 31 da Lei n. 8.212/1991) é constitucional, constituindo mera alteração na forma de recolhimento do tributo.

REsp 410.355-MGFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IPI. FRETE. EMPRESA COLIGADA.

O valor do frete realizado por empresa coligada não integra a base de cálculo do IPI, prevalecendo o disposto no art. 47 do CTN, que limita a base ao valor da operação de compra e venda.

REsp 383.208-PRFonte oficial

IPTU. ENFITEUSE.

Tanto o titular do domínio direto quanto o do domínio útil são contribuintes do IPTU, não sendo possível ao titular do domínio útil eximir-se da responsabilidade tributária pelo fato de o imóvel estar sob regime de enfiteuse.

REsp 267.099-BAFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DANO AMBIENTAL. ADQUIRENTE.

O adquirente de imóvel com limitação ambiental legalmente estabelecida possui o dever de preservar e recompor a área, independentemente de nexo causal entre sua conduta e o dano preexistente.

REsp 264.173-PRFonte oficial

Direito Civil3 julgados

RESPONSABILIDADE. IMPRENSA. SÓCIO.

O sócio da pessoa jurídica proprietária de revista não responde solidariamente, em regra, por danos decorrentes de matéria ofensiva publicada pelo veículo.

REsp 336.783-PRFonte oficial

MENOR. DANO ESTÉTICO. PENSÃO.

Em condenação por danos causados a menor, o pagamento de despesas médicas deve ser feito mediante antecipação para cada cirurgia, e a pensão deve ser paga mensalmente, com garantia de sua efetividade.

REsp 347.978-RJFonte oficial

LOCAÇÃO. ARBITRAMENTO. ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA.

A ação renovatória que se limita ao arbitramento de aluguel possui natureza de lide de acertamento, devendo as custas e honorários serem divididos entre as partes.

REsp 83.747-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

HC. DESOBEDIÊNCIA. TIPIFICAÇÃO.

Não configura crime de desobediência o descumprimento de ordem judicial por autoridade que não detém competência orçamentária para efetivar o pagamento determinado.

RHC 9.189-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIME DE IMPRENSA.

Em crimes de imprensa, havendo indefinição do local da infração, a competência é fixada no domicílio do querelado, conforme o Código de Processo Penal.

HC 20.874-RJFonte oficial

ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER RELATIVO.

A presunção de violência contida no art. 224, alínea 'a', do Código Penal possui caráter relativo, admitindo prova em contrário.

REsp 195.279-PRFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

MILITAR. ELEIÇÃO. REMUNERAÇÃO.

O militar com mais de dez anos de serviço tem direito à remuneração durante o período de agregação para concorrer a cargo eletivo, não se aplicando a equiparação à licença para interesses particulares.

AgRg no Ag 189.907-DFFonte oficial