REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DESEMBARGADOR.
Compete ao STJ, e não ao Tribunal de Justiça local, apreciar representação criminal contra desembargador, bem como deliberar sobre a admissibilidade de nova representação após o arquivamento de anterior.
29 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete ao STJ, e não ao Tribunal de Justiça local, apreciar representação criminal contra desembargador, bem como deliberar sobre a admissibilidade de nova representação após o arquivamento de anterior.
É válida a delegação, pelo Procurador-Geral de Justiça, da atribuição de denunciar prefeito municipal a outro membro do Ministério Público.
Compete à Justiça Comum Estadual julgar policial militar por crime cometido no exercício de policiamento rotineiro relacionado à segurança pública.
A Fazenda Nacional não é obrigada ao pagamento de honorários advocatícios em execuções não embargadas, conforme alteração introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001.
O depósito em ação de consignação em pagamento deve ser integral, incluindo correção e multa; a simples presidência de audiência sem produção de provas não gera vinculação do magistrado ao processo.
Havendo sucumbência recíproca em ações conexas que tramitaram conjuntamente, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios em prol da economia processual.
Decisões proferidas em agravo de instrumento que convalida a análise de questões do recurso especial limitam-se estritamente ao que foi decidido no âmbito do agravo.
A ação de nulidade de escritura pública de compra e venda registrada em cartório possui natureza pessoal, devendo o feito ser processado no domicílio do réu.
Anula-se o julgamento iniciado quando ocorre a mudança total da composição da Turma e o ministro responsável pelo voto-vista aposenta-se antes da apresentação do voto.
Para o cancelamento da distribuição do processo por falta de preparo, é suficiente a intimação do advogado, sendo dispensável a intimação pessoal da parte.
Em execução movida contra um dos coproprietários, é inviável a penhora sobre parte ideal de bem hipotecado, dada a indivisibilidade da garantia real prevista no Código Civil.
Imóvel de propriedade de sociedade comercial não goza da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, ainda que a empresa seja composta por membros da mesma família que residem no local.
Não há litispendência entre ação exoneratória de débito e embargos do devedor com pedidos distintos, sendo cabível a suspensão dos embargos por conexão.
A apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à arrematação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.
É possível o desapensamento dos autos de embargos dos autos da execução para remessa à instância superior, salvo se circunstâncias fáticas justificarem a manutenção da unidade processual.
Televisões educativas de caráter não comercial, por serem regidas pelo Direito Público, estão proibidas de divulgar programas com conteúdo comercial.
Prescreve em cinco anos, contados a partir da Portaria n. 714/1993, a pretensão de pleitear a correção monetária sobre valores pagos administrativamente.
Não é devido a servidores públicos o reajuste de 10,87% relativo à inflação de 1995, dada a distinção constitucional e legal entre essa categoria e os trabalhadores em geral.
A retenção de 11% sobre o valor bruto de faturas de prestação de serviços pela empresa tomadora (art. 31 da Lei n. 8.212/1991) é constitucional, constituindo mera alteração na forma de recolhimento do tributo.
O valor do frete realizado por empresa coligada não integra a base de cálculo do IPI, prevalecendo o disposto no art. 47 do CTN, que limita a base ao valor da operação de compra e venda.
Tanto o titular do domínio direto quanto o do domínio útil são contribuintes do IPTU, não sendo possível ao titular do domínio útil eximir-se da responsabilidade tributária pelo fato de o imóvel estar sob regime de enfiteuse.
O adquirente de imóvel com limitação ambiental legalmente estabelecida possui o dever de preservar e recompor a área, independentemente de nexo causal entre sua conduta e o dano preexistente.
O sócio da pessoa jurídica proprietária de revista não responde solidariamente, em regra, por danos decorrentes de matéria ofensiva publicada pelo veículo.
Em condenação por danos causados a menor, o pagamento de despesas médicas deve ser feito mediante antecipação para cada cirurgia, e a pensão deve ser paga mensalmente, com garantia de sua efetividade.
A ação renovatória que se limita ao arbitramento de aluguel possui natureza de lide de acertamento, devendo as custas e honorários serem divididos entre as partes.
Não configura crime de desobediência o descumprimento de ordem judicial por autoridade que não detém competência orçamentária para efetivar o pagamento determinado.
Em crimes de imprensa, havendo indefinição do local da infração, a competência é fixada no domicílio do querelado, conforme o Código de Processo Penal.
A presunção de violência contida no art. 224, alínea 'a', do Código Penal possui caráter relativo, admitindo prova em contrário.
O militar com mais de dez anos de serviço tem direito à remuneração durante o período de agregação para concorrer a cargo eletivo, não se aplicando a equiparação à licença para interesses particulares.