Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 14 do STJ

23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Administrativo2 julgados

DROGARIAS. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA.

Compete à Justiça Federal julgar ação movida por drogarias contra Conselho Regional de Farmácia visando afastar a obrigatoriedade de assistência permanente de farmacêutico.

CC 24.959-MGFonte oficial

AÇÃO POPULAR. AFORAMENTO. ÁREA PORTUÁRIA.

É obrigatória a realização de licitação para concessão de área portuária, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade pública.

REsp 188.873-RSFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

SINDICATO DE EMPREGADOS E PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS.

É vedado o enquadramento de categorias profissionais com interesses opostos, como empregados e pequenos produtores rurais, em uma mesma entidade sindical.

REsp 74.986-SPFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ENSINO PARTICULAR.

Compete ao Juízo da Infância e da Juventude processar ação contra instituição de ensino que retém documentos escolares de alunos inadimplentes.

REsp 67.647-RJFonte oficial

SEQÜESTRO DE CRIANÇA. COMPETÊNCIA.

A competência para processar o crime de sequestro de menor permanece na Justiça Estadual quando não comprovado o animus de envio da criança para o exterior (tráfico internacional).

CC 24.821-BAFonte oficial

ALIMENTOS. CAUTELAR. EXECUÇÃO.

É possível a execução de alimentos provisionais vencidos e não pagos, ainda que a sentença final da ação principal de separação tenha sido desfavorável à concessão da verba alimentar.

REsp 36.170-SPFonte oficial

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INDICAÇÃO VOLUNTÁRIA.

A indicação voluntária de bem de família à penhora pelo devedor não implica renúncia à proteção legal da impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública voltada à proteção da moradia.

REsp 178.317-SPFonte oficial

PRISÃO CIVIL. PRAZO DE CUMPRIMENTO.

O decreto de prisão civil deve obrigatoriamente fixar o prazo de seu cumprimento, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena.

HC 7.932-MGFonte oficial

CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CAPACIDADE PROCESSUAL.

O consórcio de empresas possui capacidade processual para demandar e ser demandado em juízo, nos termos do art. 12, VII, do CPC, independentemente de possuir personalidade jurídica própria.

REsp 147.997-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA. RURÍCOLA.

Em ações previdenciárias de rurícolas, aplica-se o princípio pro misero para admitir a procedência do pedido mesmo diante da ausência inicial de documentos comprobatórios.

Direito Tributário3 julgados

DIFERENÇAS. VALOR ADICIONADO FISCAL. ICMS.

Recurso que discute correção de índice de valor adicionado fiscal (VAF) entre Município e Estado possui natureza constitucional, refogindo à competência do STJ.

REsp 128.396-MGFonte oficial

TAXA DE CLASSIFICAÇÃO. PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.

Produtos de origem vegetal, como farelo e óleo de soja e mentol cristalizado, sujeitam-se ao procedimento de classificação e ao pagamento da respectiva taxa instituída por lei.

EDcl no REsp 90.735-PRFonte oficial

COLETA DE LIXO. REMOÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS.

O serviço de coleta de lixo prestado por concessionária não se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISS prevista no Decreto-Lei n.º 406/69.

REsp 89.074-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRO PREJUDICADO. CONSTRUÇÃO.

Sentença que extirpa direito de construir de proprietários de lotes exige a citação de todos os afetados, sendo necessária a intervenção do Ministério Público.

REsp 16.066-RJFonte oficial

Direito Civil5 julgados

BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

Imóvel em construção destinado à futura residência da família é impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/90, ainda que por dívida fiscal.

REsp 76.212-ALFonte oficial

PROTESTO. AVERBAÇÃO.

É ilegal a averbação de protesto no registro de imóveis por causar prejuízos ao proprietário e impedir a realização de negócios legítimos.

REsp 73.662-MGFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

O bem de família é impenhorável e a proteção legal é irrenunciável pelo devedor, mesmo quando oferecido como garantia em confissão de dívida.

REsp 205.040-SPFonte oficial

AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO.

Na sub-rogação, a seguradora assume o mesmo prazo prescricional aplicável ao segurado para ajuizar ação regressiva contra o causador do dano.

REsp 135.065-RJFonte oficial

DESTITUIÇÃO. PÁTRIO PODER. CONDENAÇÃO CRIMINAL.

A destituição do poder familiar, fundamentada no superior interesse do menor e no vínculo afetivo consolidado com a família substituta, prevalece sobre a situação de precariedade econômica ou condenação criminal dos pais biológicos.

RMS 1.898-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS.

Os extratos de contas do FGTS não são documentos indispensáveis para propor ação de cobrança de diferenças de correção monetária, sendo suficientes os registros na carteira de trabalho.

REsp 179.913-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

MOVIMENTO DOS SEM-TERRA. AÇÃO PENAL. DESAFORAMENTO.

O desaforamento de ação penal de competência do Tribunal do Júri é medida cabível quando demonstrada a necessidade de garantir a imparcialidade do julgamento e a preservação da ordem pública.

PRISÃO ESPECIAL. CASO JORGINA MARIA.

A transferência de preso para presídio comum não autoriza o habeas corpus sem a demonstração de fatos concretos que evidenciem risco real à integridade física do paciente.

HC 8.656-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

FISCAL MUNICIPAL. PROPINA. CRIME DE CONCUSSÃO.

A primariedade e a residência fixa não garantem, por si sós, o relaxamento da prisão preventiva quando presentes fundamentos de ordem pública ou conveniência da instrução criminal.

HC 8.538-SPFonte oficial