DROGARIAS. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Federal julgar ação movida por drogarias contra Conselho Regional de Farmácia visando afastar a obrigatoriedade de assistência permanente de farmacêutico.
23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça Federal julgar ação movida por drogarias contra Conselho Regional de Farmácia visando afastar a obrigatoriedade de assistência permanente de farmacêutico.
É obrigatória a realização de licitação para concessão de área portuária, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade pública.
É vedado o enquadramento de categorias profissionais com interesses opostos, como empregados e pequenos produtores rurais, em uma mesma entidade sindical.
Compete ao Juízo da Infância e da Juventude processar ação contra instituição de ensino que retém documentos escolares de alunos inadimplentes.
A competência para processar o crime de sequestro de menor permanece na Justiça Estadual quando não comprovado o animus de envio da criança para o exterior (tráfico internacional).
É possível a execução de alimentos provisionais vencidos e não pagos, ainda que a sentença final da ação principal de separação tenha sido desfavorável à concessão da verba alimentar.
A indicação voluntária de bem de família à penhora pelo devedor não implica renúncia à proteção legal da impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública voltada à proteção da moradia.
O decreto de prisão civil deve obrigatoriamente fixar o prazo de seu cumprimento, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena.
O consórcio de empresas possui capacidade processual para demandar e ser demandado em juízo, nos termos do art. 12, VII, do CPC, independentemente de possuir personalidade jurídica própria.
Em ações previdenciárias de rurícolas, aplica-se o princípio pro misero para admitir a procedência do pedido mesmo diante da ausência inicial de documentos comprobatórios.
Recurso que discute correção de índice de valor adicionado fiscal (VAF) entre Município e Estado possui natureza constitucional, refogindo à competência do STJ.
Produtos de origem vegetal, como farelo e óleo de soja e mentol cristalizado, sujeitam-se ao procedimento de classificação e ao pagamento da respectiva taxa instituída por lei.
O serviço de coleta de lixo prestado por concessionária não se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISS prevista no Decreto-Lei n.º 406/69.
Sentença que extirpa direito de construir de proprietários de lotes exige a citação de todos os afetados, sendo necessária a intervenção do Ministério Público.
Imóvel em construção destinado à futura residência da família é impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/90, ainda que por dívida fiscal.
É ilegal a averbação de protesto no registro de imóveis por causar prejuízos ao proprietário e impedir a realização de negócios legítimos.
O bem de família é impenhorável e a proteção legal é irrenunciável pelo devedor, mesmo quando oferecido como garantia em confissão de dívida.
Na sub-rogação, a seguradora assume o mesmo prazo prescricional aplicável ao segurado para ajuizar ação regressiva contra o causador do dano.
A destituição do poder familiar, fundamentada no superior interesse do menor e no vínculo afetivo consolidado com a família substituta, prevalece sobre a situação de precariedade econômica ou condenação criminal dos pais biológicos.
Os extratos de contas do FGTS não são documentos indispensáveis para propor ação de cobrança de diferenças de correção monetária, sendo suficientes os registros na carteira de trabalho.
O desaforamento de ação penal de competência do Tribunal do Júri é medida cabível quando demonstrada a necessidade de garantir a imparcialidade do julgamento e a preservação da ordem pública.
A transferência de preso para presídio comum não autoriza o habeas corpus sem a demonstração de fatos concretos que evidenciem risco real à integridade física do paciente.
A primariedade e a residência fixa não garantem, por si sós, o relaxamento da prisão preventiva quando presentes fundamentos de ordem pública ou conveniência da instrução criminal.