SÚMULA N. 262.
Incide imposto de renda sobre os resultados das aplicações financeiras realizadas por cooperativas.
26 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Incide imposto de renda sobre os resultados das aplicações financeiras realizadas por cooperativas.
É legítima a taxa de renovação anual de licença de funcionamento desde que haja órgão municipal que execute o poder de polícia e a base de cálculo seja compatível.
Compete à Justiça Comum julgar lides sobre contribuição sindical e à Justiça do Trabalho o julgamento de contribuições assistenciais, sendo possível a cumulação indevida desses pedidos.
Compete à Justiça do Trabalho processar ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador decorrente de fatos ocorridos durante o vínculo laboral.
Após a decretação da falência, os atos de alienação de bens constritos em execução trabalhista ocorrem no juízo falimentar, salvo adjudicação requerida anteriormente pelo credor.
A educação de filhos em casa (homeschooling) não encontra amparo na legislação brasileira, sendo a educação escolar um dever do Estado e um meio de socialização.
A EC n. 15/1996 revogou as regras anteriores de emancipação municipal, impedindo novos processos até a edição de lei complementar federal, ressalvados os casos já concluídos.
A Assembleia Legislativa possui competência para instaurar CPI destinada a investigar convênios celebrados pelo Executivo Estadual, inclusive aqueles que envolvam recursos federais.
As Caixas de Assistência dos Advogados possuem personalidade jurídica própria, não se equiparam a autarquias e devem ser processadas perante o foro estadual.
Em caso de desapropriação de imóvel comercial locado, é assegurado ao locatário o direito à indenização, inclusive pelo fundo de comércio, independentemente da relação com o proprietário.
A impenhorabilidade do imóvel residencial, prevista na Lei n. 8.009/1990, pode ser arguida em sede de embargos à arrematação, desde que o ato de expropriação não tenha sido concluído.
É legal a cobrança de taxa pelo fornecimento de cópias de "Print" de sistemas informatizados do Judiciário, por não se tratar de ato inerente à atividade jurisdicional típica.
O erro material, por não integrar o mérito da causa, não é passível de correção por meio de ação rescisória, devendo ser sanado pela via judicial própria a qualquer tempo.
O acolhimento de um pedido sucessivo com a rejeição do outro implica sucumbência recíproca ou parcial, uma vez que a pretensão não foi atendida em sua totalidade.
A Lei n. 9.032/1995, por seu caráter social e protetivo, deve ser aplicada de imediato aos benefícios de acidente de trabalho e aos casos pendentes.
Em ações acidentárias na fase de conhecimento, é obrigatório o reexame necessário da sentença, sendo inaplicável a dispensa da remessa oficial.
A não restituição de bens depositados judicialmente configura infidelidade do depositário, sendo cabível o decreto de prisão civil.
A aplicação da taxa Selic em matéria tributária é considerada inconstitucional e ilegal, devendo ser substituída por correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês.
Não se incluem na compensação prevista no art. 10 da LC n. 87/1996 valores relativos a mercadorias ou insumos sem efetiva utilização, cuja verificação demandaria dilação probatória incabível em mandado de segurança.
A doação de imóvel a filho menor, homologada em acordo de separação judicial, possui eficácia de escritura pública e não pode ser revogada pelos pais, sob pena de violação ao interesse do menor.
É vedado ao promitente vendedor alegar a própria torpeza para anular promessa de compra e venda de imóvel funcional firmada em desacordo com o prazo de carência da Lei n. 8.025/1990.
É admissível medida cautelar para depósito de valores em juízo, em situações específicas, quando se busca evitar a mora e garantir o cumprimento do que já foi decidido em sede de apelação.
É nula a cláusula de plano de saúde que exclui cobertura de cirurgia cardíaca sem a devida assinatura ou rubrica do segurado, conforme exigido pela Lei n. 9.656/1998.
A consumação do atentado violento ao pudor ocorre com a prática de ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça, prescindindo da satisfação do desejo sexual do agente.
A violência presumida prevista no art. 224 do Código Penal possui caráter absoluto, dispensando a comprovação de resistência física da vítima para a configuração do crime.
Não há previsão legal que obrigue o comparecimento de testemunha residente em outra comarca à sessão de julgamento do Tribunal do Júri.