Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 131 do STJ

26 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual do Trabalho5 julgados

SÚMULA N. 262.

Incide imposto de renda sobre os resultados das aplicações financeiras realizadas por cooperativas.

Súmula n. 245Fonte oficial

SÚMULA N. 157. CANCELAMENTO.

É legítima a taxa de renovação anual de licença de funcionamento desde que haja órgão municipal que execute o poder de polícia e a base de cálculo seja compatível.

REsp 261.571-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL.

Compete à Justiça Comum julgar lides sobre contribuição sindical e à Justiça do Trabalho o julgamento de contribuições assistenciais, sendo possível a cumulação indevida desses pedidos.

CC 20.703-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. DANO MORAL. RELAÇÃO DE TRABALHO.

Compete à Justiça do Trabalho processar ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador decorrente de fatos ocorridos durante o vínculo laboral.

CC 28.571-MGFonte oficial

FALÊNCIA. PRAÇA NEGATIVA. JT.

Após a decretação da falência, os atos de alienação de bens constritos em execução trabalhista ocorrem no juízo falimentar, salvo adjudicação requerida anteriormente pelo credor.

CC 33.877-GOFonte oficial

Direito Constitucional3 julgados

ENSINO EM CASA. FILHOS.

A educação de filhos em casa (homeschooling) não encontra amparo na legislação brasileira, sendo a educação escolar um dever do Estado e um meio de socialização.

MS 7.407-DFFonte oficial

LEI. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. EC N. 15/1996

A EC n. 15/1996 revogou as regras anteriores de emancipação municipal, impedindo novos processos até a edição de lei complementar federal, ressalvados os casos já concluídos.

RMS 12.325-RSFonte oficial

CPI. CONVÊNIOS. MUNICÍPIO.

A Assembleia Legislativa possui competência para instaurar CPI destinada a investigar convênios celebrados pelo Executivo Estadual, inclusive aqueles que envolvam recursos federais.

RMS 13.290-ACFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

COMPETÊNCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. OAB.

As Caixas de Assistência dos Advogados possuem personalidade jurídica própria, não se equiparam a autarquias e devem ser processadas perante o foro estadual.

CC 33.050-MGFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO.

Em caso de desapropriação de imóvel comercial locado, é assegurado ao locatário o direito à indenização, inclusive pelo fundo de comércio, independentemente da relação com o proprietário.

REsp 1.000-SPFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

LEI N. 8.009/1990. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

A impenhorabilidade do imóvel residencial, prevista na Lei n. 8.009/1990, pode ser arguida em sede de embargos à arrematação, desde que o ato de expropriação não tenha sido concluído.

REsp 217.503-SPFonte oficial

PLANILHA DE ANDAMENTO PROCESSUAL (PRINT). COBRANÇA.

É legal a cobrança de taxa pelo fornecimento de cópias de "Print" de sistemas informatizados do Judiciário, por não se tratar de ato inerente à atividade jurisdicional típica.

RMS 11.329-SPFonte oficial

ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

O erro material, por não integrar o mérito da causa, não é passível de correção por meio de ação rescisória, devendo ser sanado pela via judicial própria a qualquer tempo.

EREsp252915Fonte oficial

SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS.

O acolhimento de um pedido sucessivo com a rejeição do outro implica sucumbência recíproca ou parcial, uma vez que a pretensão não foi atendida em sua totalidade.

REsp 193.278-PRFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032/1995.

A Lei n. 9.032/1995, por seu caráter social e protetivo, deve ser aplicada de imediato aos benefícios de acidente de trabalho e aos casos pendentes.

EREsp 238.816-SCFonte oficial

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO.

Em ações acidentárias na fase de conhecimento, é obrigatório o reexame necessário da sentença, sendo inaplicável a dispensa da remessa oficial.

REsp 401.566-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO. EX-SÓCIO.

A não restituição de bens depositados judicialmente configura infidelidade do depositário, sendo cabível o decreto de prisão civil.

REsp 276.817-SPFonte oficial

TAXA SELIC. ILEGALIDADE. TRIBUTOS.

A aplicação da taxa Selic em matéria tributária é considerada inconstitucional e ilegal, devendo ser substituída por correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês.

REsp 291.257-SCFonte oficial

ICMS. QUEBRA DE VASILHAMES.

Não se incluem na compensação prevista no art. 10 da LC n. 87/1996 valores relativos a mercadorias ou insumos sem efetiva utilização, cuja verificação demandaria dilação probatória incabível em mandado de segurança.

RMS 13.387-PEFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DOAÇÃO. SEPARAÇÃO. RETRATAÇÃO.

A doação de imóvel a filho menor, homologada em acordo de separação judicial, possui eficácia de escritura pública e não pode ser revogada pelos pais, sob pena de violação ao interesse do menor.

REsp 23.507-SPFonte oficial

IMÓVEL FUNCIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

É vedado ao promitente vendedor alegar a própria torpeza para anular promessa de compra e venda de imóvel funcional firmada em desacordo com o prazo de carência da Lei n. 8.025/1990.

REsp 36.120-SPFonte oficial

MC. DEPÓSITO. VALORES.

É admissível medida cautelar para depósito de valores em juízo, em situações específicas, quando se busca evitar a mora e garantir o cumprimento do que já foi decidido em sede de apelação.

REsp 97.851-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. EXCLUSÃO.

É nula a cláusula de plano de saúde que exclui cobertura de cirurgia cardíaca sem a devida assinatura ou rubrica do segurado, conforme exigido pela Lei n. 9.656/1998.

REsp 399.585-MGFonte oficial

Direito Penal2 julgados

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ELEMENTOS. TIPO.

A consumação do atentado violento ao pudor ocorre com a prática de ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça, prescindindo da satisfação do desejo sexual do agente.

REsp 97.131-SPFonte oficial

ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO.

A violência presumida prevista no art. 224 do Código Penal possui caráter absoluto, dispensando a comprovação de resistência física da vítima para a configuração do crime.

REsp 169.748-MGFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

JÚRI. TESTEMUNHA. RESIDÊNCIA. OUTRA COMARCA.

Não há previsão legal que obrigue o comparecimento de testemunha residente em outra comarca à sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

HC 18.196-SPFonte oficial