Superior Tribunal de Justiça · 2002

Informativo 132 do STJ

18 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A remessa oficial devolve ao Tribunal o conhecimento integral da causa, permitindo, inclusive, a revisão e redução dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública.

REsp 100.596-BAFonte oficial

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESTEMUNHAS.

A indenização por litigância de má-fé deve incidir sobre o valor da causa, sendo o quantum indenizatório por danos morais passível de reforma no STJ apenas em casos de irrisoriedade ou abusividade.

REsp 228.249-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSPORTE DE CORTESIA.

O transporte desinteressado de cortesia configura relação de natureza contratual, sendo inaplicável a regra de cálculo de honorários prevista para a responsabilidade extracontratual ou aquiliana.

REsp 67.304-RJFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.

É inadmissível o chamamento ao processo de obrigado solidário ou fiador no procedimento da ação monitória, por ser medida restrita ao procedimento ordinário.

REsp 337.683-RSFonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Em ação revisional de contrato de mútuo, é possível a concessão de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial das parcelas no valor que o devedor entende devido.

REsp 383.129-PRFonte oficial

ASSISTÊNCIA. CONEXÃO.

O rol de legitimados para atuar como assistente de acusação no processo penal é taxativo, sendo inadmitida a intervenção de terceiros que não possuam relação de parentesco com a vítima do delito.

RMS 11.585-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA.

A ausência de intimação do defensor sobre a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas constitui nulidade relativa, que exige a demonstração de prejuízo concreto e deve ser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão.

RHC 8.260-PRFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DANO MORAL. CONTA-CORRENTE. LANÇAMENTO.

A realização de débito automático sem autorização do correntista não gera, por si só, dano moral indenizável quando não comprovada a devolução de cheque ou a negativação do nome em cadastros de proteção ao crédito.

REsp 409.917-MGFonte oficial

SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. INSOLVÊNCIA.

Comprovada a insolvência do segurado causador do dano, o terceiro lesado pode cobrar a indenização diretamente da seguradora denunciada à lide, independentemente de prévio pagamento pelo segurado.

REsp 397.229-MGFonte oficial

REGISTRO. IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. ÁREA.

A retificação de registro imobiliário pode ser realizada pela via administrativa, conforme o procedimento estabelecido na Lei de Registros Públicos (art. 213 da Lei n. 6.015/1973).

REsp 57.737-MSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CONCORDATA PREVENTIVA. ATOS DE CONSTRIÇÃO.

A decretação da concordata preventiva possui natureza mandamental, implicando a suspensão das execuções em curso e o levantamento de atos de constrição judicial sobre os bens do concordatário.

REsp 343.798-SPFonte oficial

AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM. CONCORDATÁRIA.

A ineficácia de alienações de bens realizadas pela empresa falida, ainda que em favor de terceiro de boa-fé, deve ser declarada mediante a propositura de ação revocatória.

REsp 259.265-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

DANO MORAL. CF/1988.

A reparação por danos morais é cabível mesmo em eventos ocorridos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo o dano moral distinto e cumulável com o dano material.

REsp 219.653-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

MS. FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão praticados por administradores do GEAP, por tratar-se de entidade de direito privado cujos dirigentes não exercem autoridade pública.

REsp 362.928-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. CONCURSO. PRÊMIO.

A empresa que institui promoção comercial com intuito de incrementar vendas está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a recusa ao pagamento de prêmio sob alegação de falha na confecção de materiais promocionais.

REsp 302.174-RJFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

REMESSA. TERCEIRA SEÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO FISCAL.

O processo foi afetado à Terceira Seção para uniformização do entendimento acerca da extinção da punibilidade pelo parcelamento do débito previdenciário antes do oferecimento da denúncia.

RHC 11.598-SCFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PENA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PRESÍDIO.

A pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana não pode ser cumprida em presídio, devendo ser executada em domicílio caso inexista casa de albergado ou estabelecimento adequado.

HC 19.674-MGFonte oficial

LATROCÍNIO. MOTORISTA. FUGA.

Configura latrocínio (art. 157, § 3º, CP) a conduta de todos os coautores que, cientes do emprego de arma de fogo, assumem o risco do resultado morte, sendo que a causa de diminuição da participação de somenos exige prova de contribuição de menor relevância, não se confundindo com a mera participação de menor importância.